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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 203785 RS 2012/0145803-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : LÚCIA HAAS
ADVOGADO : ADEMAR MACIEL DA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO, NO REGIMENTAL, DE QUE, PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, A AUTARQUIA DEVERIA FIGURAR COMO PARTE, NO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, embora a autarquia seja responsável pela conservação e manutenção das rodovias, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado, pelos danos causados a terceiros, em decorrência de sua má conservação, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Precedentes (STJ, REsp 1.137.950⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄03⁄2010; STJ, AgRg no REsp 875.604⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2009).
II. O fundamento trazido nas razões de Agravo Regimental, referente à impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência da autarquia como parte, na ação, não merece análise, por se tratar de inovação recursal, em sede de Agravo Regimental, questão não abordada no acórdão recorrido e na petição do Recurso Especial.III. "Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta e. Corte, é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso, colacionando razões não suscitadas anteriormente" (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 660.800⁄AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 01⁄02⁄2011).IV. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sa. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de maio de 2014 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face da seguinte decisão, de minha lavra, que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial (fls. 123⁄125e):
"Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou seguimento ao Recurso Especial, no qual sustenta violação ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.
Alega, em síntese, no recurso especial, que"o acórdão recorrido está em contradição com o art. 267, VI, CPC, uma vez que manteve exclusivamente o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo de demanda indenizatória decorrente de ato de uma autarquia estadual (DAER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem)"(fl. 75e).
Sustenta que"o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul é o responsável pelas estradas gaúchas. Por ser uma autarquia estadual ostenta personalidade jurídica de direito público própria, tem autonomia e responde sozinha por seus atos"(fl. 82e).
Não foi apresentada contraminuta (fl. 106e).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fl. 120e).
O Agravo em exame não merece ser acolhido.
O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão:
"Após a apresentação da contestação, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou petição alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o DAER é o responsável pelas estradas estaduais (fls. 19⁄20), o que restou afastado pela juíza de 1º grau. Em face desta decisão, o demandado interpôs o presente agravo de instrumento.
Entretanto, conforme já referi na decisão de fls. 25⁄26, embora o DAER – Departamento de Estradas de Rodagem seja responsável pela conservação das estradas estaduais, bem como seja responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência de má-conservação destas estradas, o Estado do Rio Grande do Sul possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
1. O especial foi interposto nos autos de ação indenizatória ajuizada pelos recorridos contra o Estado do Rio Grande do Sul em razão de acidente de trânsito.
2. O Tribunal de origem não apreciou a questão à luz dos §§ 2º e do artigo 219 do Código de Processo Civil, que tratam, respectivamente, do ônus da parte em promover a citação e do prazo que o magistrado pode estender para que seja realizado esse ato processual. A ausência de prequestionamento impõe a aplicação do disposto na Súmula 211 desta Corte, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Não é possível conhecer do apelo quanto às alegações de ofensa aos artigos 43 e 186 do Código Civil de 2002 – ausência de nexo de causalidade na atuação estatal –, porque a pretensão esbarra no impedimento da Súmula 7⁄STJ. O Tribunal sulista foi enfático ao asseverar que "a omissão estatal teve relevância direta na causação do acidente" (e-STJ fl. 599).
4. Malgrado a autarquia seja responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Estado, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito em face da alegada ilegitimidade passiva (AgRg no REsp 875.604⁄ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.6.09).
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1137950⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2010, DJe 30⁄03⁄2010)
Posto isso, voto pelo improvimento do agravo de instrumento"(fls. 65⁄66e).
A propósito do tema, confira-se, ainda, o seguinte precedente:
"ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária.
Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade solidária da União, persistindo a responsabilidade subsidiária". (STJ, AgRg no REsp 875604⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2009).
Infere-se, pois, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
Incide, in casu, para ambas as alíneas do permissivo constitucional, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC."
Alega o recorrente, em síntese, que o Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima passiva na presente ação, porquanto o ente federado é pessoa jurídica autônoma, em relação à autarquia de estradas e rodovias, que responde, de forma exclusiva, por eventuais danos causados a terceiros. Sustenta, ainda, que o Estado não pode ser responsabilizado subsidiariamente, se o responsável principal sequer é parte, na ação.
Ao final, requer a reconsideração da decisão ou a submissão do presente Agravo ao Órgão colegiado competente, a fim de que seja provido o Agravo Regimental e admitido o Recurso Especial.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo Regimental não são aptas a desconstituir a decisão atacada, que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De fato, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora a autarquia seja responsável pela conservação e manutenção das rodovias, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado, pelos danos causados a terceiros, em decorrência de sua má conservação, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
"ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
1. O especial foi interposto nos autos de ação indenizatória ajuizada pelos recorridos contra o Estado do Rio Grande do Sul em razão de acidente de trânsito.
2. O Tribunal de origem não apreciou a questão à luz dos §§ 2º e do artigo 219 do Código de Processo Civil, que tratam, respectivamente, do ônus da parte em promover a citação e do prazo que o magistrado pode estender para que seja realizado esse ato processual. A ausência de prequestionamento impõe a aplicação do disposto na Súmula 211 desta Corte, in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."3. Não é possível conhecer do apelo quanto às alegações de ofensa aos artigos 43 e 186 do Código Civil de 2002 – ausência de nexo de causalidade na atuação estatal –, porque a pretensão esbarra no impedimento da Súmula 7⁄STJ. O Tribunal sulista foi enfático ao asseverar que"a omissão estatal teve relevância direta na causação do acidente"(e-STJ fl. 599).
4. Malgrado a autarquia seja responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Estado, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito em face da alegada ilegitimidade passiva (AgRg no REsp 875.604⁄ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.6.09).
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido"(STJ, REsp 1.137.950⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄03⁄2010).
Por fim, registre-se que o fundamento, trazido nas razões de Agravo Regimental, referente à impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência da autarquia como parte, na ação, não merece análise, por se tratar de inovação recursal, em sede de Recurso Especial, questão não abordada no acórdão recorrido e na petição do Recurso Especial.
Desse modo, não sendo permitido à parte a adição de argumentos ou emenda ao recurso, inviável a pretensão do agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC.II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que o crédito-prêmio de IPI deixou de vigorar em 5⁄10⁄1990, após 02 (dois) anos da promulgação da CF⁄1988, por força do disposto no § 1º do art. 41 do ADCT, tendo em vista sua natureza setorial (RE nº 577.348⁄RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26⁄2⁄2010).III - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta e. Corte, é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso, colacionando razões não suscitadas anteriormente.
Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 660.800⁄AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 01⁄02⁄2011).
"PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL.
1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor.
2." O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado.
Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido"(REsp 354.737⁄RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9⁄12⁄2008).
3. Referido entendimento desbanca a tese da autarquia previdenciária que vincula a possibilidade de reconhecimento da atividade especial à data do requerimento administrativo.
4. A apresentação tardia, pela agravante, de questionamentos não abordados em recurso especial representa inovação vedada no âmbito do agravo regimental.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.425.750⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2014).
"PROCESSO PENAL – ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA – INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de inovação, em sede de agravo regimental, de questões não ventiladas na decisão impugnada.
2. Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg nos EDcl na Sd 158⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 12⁄02⁄2009).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0145803-0
AREsp 203.785 ⁄ RS
Números Origem: 4310800009906 70042365114 70046026191 70047562798
PAUTA: 27⁄05⁄2014 JULGADO: 27⁄05⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : LÚCIA HAAS
ADVOGADO : ADEMAR MACIEL DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : LÚCIA HAAS
ADVOGADO : ADEMAR MACIEL DA SILVA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1325462Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25107064/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-203785-rs-2012-0145803-0-stj/inteiro-teor-25107065

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