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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DE HERCÍLIA MARIA MEDEIROS DE PATTA DESPROVIDO.

1. Preclusa a preliminar de prevenção porque os delitos são distintos e por não ter sido apresentada no prazo oportuno. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porque o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais. 3. Interrogada a ré antes da vigência da Lei n.º 11.719/2008, mas em consonância com a norma vigente à época, não é necessário repetir o ato ao final da audiência de instrução e julgamento. 4. A não repetição do interrogatório não acarreta prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, pois a defesa teve a oportunidade de se manifestar após o término da instrução probatória. 5. Agravo regimental desprovido. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 211 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IDOSO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE TIPOS PENAIS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DE STALIN PASSOS DESPROVIDO. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. A omissão acerca do art. 158 do CPP não foi devolvida à Corte de origem, sendo arguida apenas em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo a Súmula n.º 211/STJ.
3. Os memoriais não se prestam à apresentação, pela vez primeira, de questões que, supostamente, devem ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.
4. A redução do prazo prescricional aplica-se apenas àqueles que, na data da primeira decisão condenatória já tenham completado 70 (setenta) anos de idade.
5. O princípio da identidade física do juiz pode ser mitigado em razão de circunstâncias excepcionais, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 132 do Código Civil, desde que não configure prejuízo às partes.
6. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, afastou a consunção entre os crimes de falsidade ideológica e de documento público. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ.
7. Não há continuidade delitiva porque os crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica não são da mesma espécie.
8. O aumento da pena pela continuidade delitiva pautou-se pela quantidade de delitos praticados, o que encontra esteio na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
9. A suposta afronta ao princípio da congruência não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25108382/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-311775-sc-2013-0080793-8-stj

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