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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS
ADVOGADO : RAIDALVA SIMÕES DE FREITAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE  : ANTONIO MARCOS MENEZES DOS SANTOS (PRESO)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCOS MENEZES DOS SANTOS, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Habeas Corpus n.º 0021504-96.2013.8.05.0000, assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343⁄06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A QUO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA IMPEDIR OU INIBIR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (Fls. 12⁄13)
 
Consta dos autos que o Paciente foi preso, preventivamente, em 02⁄10⁄2013, pela suposta prática do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343⁄2006.
No presente writ, sustenta-se, em suma, falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e nulidade do inquérito policial e das provas dos autos, pois baseados exclusivamente em interceptações telefônicas.
Requer-se, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.
Indeferi o pedido liminar às fls. 44⁄45.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 122⁄192, com a juntada de documentos pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 196⁄200, opinando pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República.
2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.
3. A questão referente à nulidade do inquérito policial e das provas dos autos, porque supostamente baseados exclusivamente em interceptações telefônicas, não foi suscitada e, tampouco, analisada pelo Tribunal de origem. Assim, não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva.
5. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, pois foi encontrada grande quantidade de substância entorpecente de grande nocividade com os integrantes da associação criminosa a que pertence o Paciente - 20 tabletes de cocaína, em forma de resina, pesando 20.307 (vinte mil trezentos e sete) gramas e uma pedra de cocaína, com cerca de 300 (trezentos) gramas -, a denotar que se dedicava habitualmente à atividade de traficância.
6. Ademais, o Magistrado processante ressaltou o modus operandi dos delitos, em especial o envolvimento do Paciente em organização criminosa, em que atuava como "jóquei", circunstância que demonstra a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva.
7. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva " (STF - HC 95.024⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20⁄02⁄2009.).
8. Ordem de habeas corpus não conhecida.
 
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O writ não pode ser conhecido.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso porque a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal trata-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
Por outro lado, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade – o que não ocorre na espécie.
Destaco, inicialmente, que a questão referente à nulidade do inquérito policial e das provas dos autos, porque supostamente baseados exclusivamente em interceptações telefônicas, não foi suscitada e, tampouco, analisada pelo Tribunal de origem. Assim, não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância.
Quanto à prisão preventiva, observa-se que foi assim fundamentada pelo Magistrado de primeira instância:
"[...]
Nos autos há indícios de autoria e prova da materialidade constante nos depoimentos das testemunhas, autos de apreensão, gravações de escutas telefônicas e laudos de constatação de drogas, tudo colacionado aos autos do Inquérito Policial n.º 023⁄2013-C.
Consta nos autos do referido inquérito, que, em tese, os acusados se associaram durante o ano de 2012 e parte do ano de 2013 para o fim de praticar o tráfico de drogas neste município e no município de Valença⁄BA, sendo que juntos compravam, guardavam, fracionavam, distribuíam e vendiam as substâncias entorpecentes conhecidas como "cocaína" e "crack".
[...]
A quantidade de droga apreendida, bem como a forma de sua embalagem, evidenciam que os acusados estariam, em tese, praticando o crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da lei 11.343⁄06, ressaltando que, em tese, o acusado Alean Almeida da Silva pratica ainda, os crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343⁄06, combinados com o art. 244-B da Lei 8.069⁄1990, todos em concurso material (art. 69 do CP).
A gravidade objetiva do crime restou demonstrada especialmente pelo modus operandi dos acusados, que em tese, participam de uma organização criminosa chefiada pelo acusado Ursicino Vagner Santos Seixas, tendo Manuel Santos de Jesus como "gerente", e Antônio Marcos Menezes dos Santos e Alean Almeida da Silva como "jóqueis".
A Constituição Federal e a lei 8072⁄90 trata o crime de tráfico de drogas como hediondo, gravíssimo, a despeito de não ser praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Isso porque, o tráfico de drogas vem sendo o responsável pelo crescimento da criminalidade, violência e desestrutura das famílias brasileiras.
O periculum libertatis consubstancia-se na necessidade de preservar a ordem pública, porquanto crimes como tráfico de drogas colocam em risco a saúde pública e a paz social, ressaltando a diversidade e a quantidade do material apreendido.
No caso em tela, a prisão cautelar é necessária para evitar a reiteração criminosa e resguardar a saúde pública, considerando a grande quantidade de entorpecente que teria sido apreendido durante as investigações, conhecido como cocaína, altamente nociva a saúde pública, abrangida no conceito aberto de ordem pública, previsto no art. 312 do CPP." (Fls. 26⁄27)
 
O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu justificada a necessidade da custódia preventiva, nos seguintes termos:
"[...]
Consta na denúncia que "de acordo com o Inquérito Policial ANTÔNIO MARCOS MENEZES DOS SANTOS e ALEAN ALMEIDA DA SILVA desempenhavam funções de "jóqueis" do bando, na medida em que realizavam guarda e transporte de drogas, fracionamento de entorpecentes, venda para consumidores finais, além de cobranças aos usuários clientes".
Ab initio, cabe analisar a alegada ausência de fundamentação do decisum.
Vê-se que a Juíza a quo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, conforme o princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, entendendo haver a necessidade da custódia cautelar, principalmente para garantir a ordem pública.
A Magistrada de piso constatou que o Paciente, juntamente com outros acusados, associaram-se durante o ano de 2012 e 2013, para praticar o tráfico de drogas na cidade de Santo Antônio de Jesus e Valença, sedo que juntos compravam, guardavam, fracionavam, distribuíam, e vendiam cocaína e crack.
Cabe transcrever parte do decisum a quo, que fundamentou a custódia cautelar do Paciente:
[...]
Portanto, a decisão que decretou a custódia cautelar foi fundada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do delito, bem como a quantidade da droga apreendida.
Ademais, a Magistrada de piso, em sua decisão, demonstrou que há fortes indícios da autoria e materialidade delitiva, requisitos necessários para decretação da prisão preventiva." (Fls. 15⁄17)
 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC n.º 44.833⁄MT, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19⁄09⁄2005).
Como se sabe, "[e]xige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante" (HC 198.675⁄MT, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 05⁄03⁄2012.).
Bem por isso, jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva.
A propósito:
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (7 PORÇÕES GRANDES DE COCAÍNA). 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Na hipótese, não existe ilegalidade a ser sanada, uma vez que a segregação provisória encontra-se justificada, dentre outros, na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se,em especial, a natureza e a quantidade da droga apreendida - 7 (sete) porções grandes de cocaína -, além do fato de o paciente integrar um grupo bem organizado, desempenhando "a função de armazenar armas, munições, drogas e dinheiro obtido com a difusão ilícita de entorpecentes".
3. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá na hipótese dos autos. Precedente.
4. Habeas corpus não conhecido". (HC 264.622⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 19⁄06⁄2013.)
 
Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, pois foi encontrada grande quantidade de substância entorpecente de grande nocividade com os integrantes da associação criminosa a que pertence o Paciente - 20 tabletes de cocaína, em forma de resina, pesando 20.307 (vinte mil trezentos e sete) gramas e uma pedra de cocaína, com cerca de 300 (trezentos) gramas -, a denotar que se dedicava habitualmente à atividade de traficância.
Ademais, o Magistrado processante ressaltou o modus operandi dos delitos, em especial o envolvimento do Paciente em organização criminosa, em que atuava como "jóquei", circunstância que demonstra a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva.
Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva " (STF - HC 95.024⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20⁄02⁄2009).
Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
É como voto.

Documento: 35601464RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25108529/habeas-corpus-hc-291125-ba-2014-0065053-4-stj/relatorio-e-voto-25108531

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