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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ WAGNER
ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento".
2. No julgamento da ADI nº 4.425, DF, relator do acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009.
3. Em função disso, a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.
4. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista.
Brasília, 27 de maio de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O thema decidendum diz respeito à possibilidade de renúncia à aposentadoria recebida pelo segurado (desaposentação) e, se admitida, à necessidade de devolução dos valores por ele recebidos como condição para a concessão de nova aposentadoria.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.334.488, SC, processado sob o regime do art.543-CC doCódigo de Processo Civill, consolidou o entendimento de que"os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento"(Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.05.2013).
Por isso, com ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso especial para condenar a autarquia à concessão de nova aposentadoria a contar do ajuizamento da ação (computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou), bem como ao pagamento: (a) das diferenças acrescidas de juros de mora a contar da citação (STJ, Súmula 204), correspondentes aos juros que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (art. 12, II, da Lei nº 8.177, de 1991, na redação que lhe deu a Lei nº 12.703, de 2012), e de correção monetária calculada segundo a variação do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991) e (b) dos honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas (STJ, Súmula 111)" (e-stj, fl. 491).
Em suas razões de recurso a parte agravante alega que:
"Considerando, portanto, que a decisão proferida no STJ agravou a situação do INSS e que a sua reversão no STF é possível, mediante a interposição de RE, não é cabível a imposição da multa prevista no artigo5577,§ 2ºº, doCPCC à autarquia que, no caso, só está interpondo um recurso previsto no sistema processual.
(...)
(...) considerando a letra expressa da lei, a permissão de desaposentação para nova aposentadoria, perante o mesmo regime do RGPS, somente será possível se reputado inconstitucional o§ 2ºº do art.188 da Lei8.2133⁄91.
Não há qualquer outra aplicação da norma senão a que configura o presente caso. A lei expressamente proíbe a utilização das novas contribuições do aposentado para outro benefício de aposentadoria.
Destarte, ao afastar a norma sem declará-la formalmente inconstitucional, esta Colenda Corte por certo violou o procedimento previsto no artigo 97 da Carta Magna (Súmula Vinculante nº 10⁄STF).
(...)
Assim, ainda que se conclua pela possibilidade de o segurado renunciar a seu benefício para utilizar seu tempo de contribuição dentro do próprio regime, deve-se determinar a restituição das quantias recebidas.
(...) a decisão do nobre Relator quanto à questão da CORREÇÃO MONETÁRIA merece ser reconsiderada, com vistas a determinar o sobrestamento do presente feito até a publicação do acórdão do STF nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF, conforme os fundamentos supramencionados.
(...) o entendimento esposado na ADI 4.357⁄DF não se aplica ao presente caso, pelo que merece reforma a r. decisão agravada, com vistas a dar provimento ao REsp do INSS no que pertine à correção monetária.
(...) conforme se infere dos termos do despacho de afetação do REsp 1.270.439⁄PR ao rito do art. 543-C do CPC, o tema afetado para fins de repetitividade foi exclusivamente "prazo prescricional", tendo sido julgado"juros e correção monetária"apenas para solucionar o caso concreto.
(...)
Não há, portanto, nenhuma menção no acórdão supramencionado (REsp 1.205.946⁄SP) ao afastamento do índice da caderneta de poupança para a correção monetária, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 83⁄STJ e, outrossim, merece reforma a r. decisão agravada, com vistas a fixar o índice de caderneta de poupança também quanto à correção monetária"(e-stj, fl. 495⁄505).
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
A decisão agravada está a salvo de censura.
O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que a matéria possui repercussão geral não é por si só causa de sobrestamento dos recursos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 99.858, GO; AgRg no AREsp nº 187.568, MG).
No que diz respeito ao mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que não participei, consolidou o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.05.2013).
Quanto ao mais, no julgamento da ADI nº 4.425, DF, relator do acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009.
Interpretando esse acórdão, a 1ª Seção – no julgamento do REsp nº 1.270.439, PR, relator o Ministro Castro Meira – decidiu que "em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960⁄09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança" (DJe de 02.08.2013).
Em função disso, a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991 (REsp nº 1.272.239, PR, de minha relatoria, DJe de 01.10.2013).
Assim, ressalvando entendimento pessoal quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0107021-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.324.934 ⁄ RS
EM MESA JULGADO: 27⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSÉ WAGNER
ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Disposições Diversas Relativas às Prestações - Renúncia ao benefício
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ WAGNER
ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista.

Documento: 1325598Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25108677/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1324934-rs-2012-0107021-2-stj/inteiro-teor-25108678

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