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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ART. 52, VIII, DO DECRETO 7.661/45. INAPLICABILIDADE.

1- Ação revocatória ajuizada em 11/12/2001. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/4/2014. 2- Controvérsia que se cinge em examinar a eficácia de arrematação de bem imóvel em relação à recorrida (massa falida). 3- A ausência de expressa indicação da obscuridade, omissão ou contradição enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC. 4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a apreciação da questão objeto da insurgência. 5- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 6- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7- A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no art. 52, VIII, do DL 7.661/1945 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o Estado e o adquirente. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES, pela parte RECORRENTE: COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
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