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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ELONICE GABOARDI
ADVOGADOS : MOZART VILELA ANDRADE E OUTRO(S)
  MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR
RECORRIDO : EPITÁCIO RIBAS DA ROSA
ADVOGADO : ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI E OUTRO(S)
 
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ELONICE GABOARDI, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Ação: de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, ajuizada pela recorrente em face de EPITÁCIO RIBAS DA ROSA, devido ao inadimplemento parcial da avença.
Decisão: acolheu a exceção de incompetência apresentada pelo recorrido e determinou a remessa dos autos à Comarca de Campo Novo do Parecis – MT (juízo da situação do imóvel e foro de eleição).
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, para determinar o prosseguimento da ação “perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande - MS” (e-STJ, fl. 316).
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrido, foram acolhidos com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento. Ficou mantida, consequentemente, a competência do Juízo da Comarca de Campo Novo do Parecis - MT.
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 94, 95 e 535, I e II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, embora o contrato objeto da ação de rescisão possua cláusula de eleição de foro, é de se admitir a competência do foro de domicílio do réu, dada a inexistência de prejuízo à defesa.
Decisão de admissibilidade: o TJ⁄MS negou seguimento ao recurso.
Agravo: interposto pela recorrente, determinei sua reautuação como recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ELONICE GABOARDI
ADVOGADOS : MOZART VILELA ANDRADE E OUTRO(S)
  MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR
RECORRIDO : EPITÁCIO RIBAS DA ROSA
ADVOGADO : ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI E OUTRO(S)
 
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
Cinge-se a controvérsia em definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso.
 
I - Da violação do art. 535, II, do CPC.
 
01. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, havendo manifestação expressa acerca das questões importantes ao deslinde da controvérsia, de modo que não se detecta a ocorrência de omissões relevantes que possam implicar a adoção de solução diversa daquela alcançada.
02. A alegação de violação do art. 535 do CPC, diante desse contexto, não comporta acolhida.
 
II – Da competência para processar e julgar a presente ação.
 
03. Inicialmente, é de rigor declinar as duas premissas fáticas que servirão de suporte ao presente julgamento.
04. A primeira: de acordo com o quadro delineado pelo TJ⁄SC, as partes elegeram o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis - MT para a discussão das questões que se originarem do compromisso de compra e venda de imóvel rural por elas pactuado (e-STJ, fl. 341).
05. A segunda: o município de Campo Grande - MS, comarca onde foi ajuizada esta ação de rescisão, é o local onde se situam as residências da autora e do réu. É o que se depreende das alegações da recorrente, da leitura da exceção protocolada pelo recorrido (e-STJ, fl. 20) e do acórdão de fls. 312⁄317 (e-STJ).
06. Isso posto, faz-se necessário rememorar, por um lado, que este Tribunal manifestou-se reiteradas vezes no sentido de que a ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do CPC (foro da situação do imóvel). Nesse sentido, confiram-se o REsp 967.826⁄RN (Terceira Turma, minha relatoria, DJ de 22⁄11⁄2007), o CC 31.209⁄RJ (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1⁄10⁄2001) e o REsp 402.762⁄SP (Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 4⁄11⁄2002).
07. De outro lado, impõe-se ressaltar que esta Terceira Turma, em situação análoga à presente, decidiu que na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo (AgRg na MC 14.534⁄GO, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 26⁄9⁄2008 e REsp 136.894⁄CE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13⁄10⁄1998).
08. Vale dizer, ainda que o instrumento da relação jurídica estabelecida entre as partes contenha cláusula de eleição de foro, a incompetência do juízo da comarca de domicílio do réu somente será reconhecida caso o interessado comprove a ocorrência de prejuízo à defesa de seu direito.
09. Na hipótese, todavia, o que se dessume dos autos é que o recorrido sequer argumenta que o processamento da ação na comarca onde está domiciliado lhe acarreta alguma espécie de dano. De fato, a petição de exceção de incompetência por ele apresentada, assim como a contraminuta do agravo de instrumento e as contrarrazões deste especial, não veiculam alegação de que o trâmite do processo na Comarca de Campo Grande - MS engendra prejuízo ao seu direito de defesa.
10. Quanto a esse aspecto, o próprio TJ⁄MS – a despeito de ter concluído, por motivos outros, que o foro de eleição deveria prevalecer – asseverou que, na medida em que a Comarca de Campo Grande - MS é o local onde residem as partes, não se vislumbra motivos plausíveis e contundentes que inviabilizem a defesa de seus direitos caso a ação seja lá processada e julgada (e-STJ, fl. 316).
11. De todo o exposto, portanto, constata-se que o acórdão recorrido alcançou entendimento incongruente com aquele traçado reiteradamente por esta Terceira Turma, haja vista que, não havendo, no particular, demonstração de efetivo prejuízo pelo recorrido a obstaculizar o processamento da ação no foro de seu domicílio, é viável que o processo seja julgado pelo juízo dessa comarca, em detrimento do foro de eleição.
12. Acrescente-se ainda que, do ponto de vista prático, o trâmite do processo na local onde residem as partes vai ao encontro da economia e da celeridade, facilitando a comunicação dos atos processuais e a presença dos advogados e de seus constituintes, quando necessária, perante o juízo.
 
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para estabelecer a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - MS.

Documento: 35520921RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25112040/recurso-especial-resp-1433066-ms-2013-0411969-7-stj/relatorio-e-voto-25112042

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