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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1255398 SP 2011/0098694-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/05/2014

Julgamento

20 de Maio de 2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO DUARTE DO VALLE
ADVOGADO : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S)
RECORRIDO : DINAH DUARTE VILELLA DO VALLE E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO DUARTE DO VALLE, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP.
Ação: medida cautelar inominada, incidental a ação de extinção de condomínio, ajuizada pelo recorrente em desfavor de THEODORO DUARTE DO VALLE, DINAH DUARTE VILLELA DO VALE e ANTENOR DUARTE DO VALLE, objetivando se “assegure ao autor o direito de administrar os bens imóveis do condomínio, conforme pacto subscrito pelos corréus, assistidos todos os condôminos por administrador judicial fiscalizador” (fl. 19, e-STJ).
Decisão interlocutória: o Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu parcialmente o pedido liminar e nomeou administrador judicial. Essa decisão foi impugnada pelos recorridos via agravo de instrumento, provido pelo TJ⁄SP para determinar o afastamento do administrador judicial.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que os bens que estavam sob a administração do recorrente no ato de ajuizamento da ação principal assim permanecessem até o julgamento final daquela ação, bem como obrigando os recorridos a prestarem contas dos atos de administração sobre os bens comuns sob a responsabilidade deles, pena de multa diária de R$10.000,00 (fls. 1.281⁄1.296, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄SP deu provimento ao apelo dos recorridos, para julgar “totalmente improcedente a ação cautelar, visto que havia uma pretensão unitária, formando um bloco inseparável, ou seja, pretendia o apelado a nomeação de "um administrador judicial fiscalizador para, em conjunto com os condôminos, administrar e gerenciar os bens do condomínio"”, com a ressalva de que, “afastada por decisão anterior desta Corte a figura do administrador judicial fiscalizador, esvaziou-se por inteiro esta medida cautelar” (fls. 2.046⁄2.051, e-STJ).
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram acolhidos em parte pelo TJ⁄SP, mas apenas para correção de erro material da parte dispositiva do acórdão, sem a concessão de efeitos infringentes (fls. 2.89⁄2.092, e-STJ).
Recurso especial: alega violação dos arts. 20, § 4º, 459, 460, 471, 796, 798, 799 e 535 do CPC; 4º e 5º do DL nº 4.657⁄42; e 112, 187, 1.228, 1.314, 1.320, 1.321, 1.325 e 2.015 do CC⁄02 (fls. 2.118⁄2.153, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄SP negou seguimento ao recurso especial (fls. 2.202⁄2.204, e-STJ), dando azo à interposição do Ag 1.165.269⁄SP, provido para determinar a subida dos autos principais (fl. 2.507, e-STJ).
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO DUARTE DO VALLE
ADVOGADO : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S)
RECORRIDO : DINAH DUARTE VILELLA DO VALLE E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cinge-se a lide a determinar se a sentença é ultra petita, bem como se houve a perda de objeto da medida cautelar. Incidentalmente, cumpre verificar a existência de negativa de prestação jurisdicional.
 
1. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535 do CPC.
 
01. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄SP se pronunciou de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante.
02. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a matéria posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
03. Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
04. Constata-se, em verdade, a irresignação do recorrente com o resultado do julgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que se mostra inviável no contexto do art. 535 do CPC.
 
2. Da existência de decisão ultra petita. Violação dos arts. 796, 798 e 799 do CPC; e 1.314 e 1.228 do CC⁄02.
 
05. Depreende-se dos autos que as partes firmaram pacto para que cada um deles administrasse uma parcela dos imóveis rurais de que são proprietários em condomínio.
06. Ante o surgimento de desavenças, sobretudo no que se refere à forma de administração de cada condômino e da ingerência de uns sobre os atos praticados por outros, o recorrente ajuizou ação de dissolução de condomínio.
07. Incidentalmente, propôs a presente medida cautelar, objetivando assegurar “o direito de continuar administrando os bens imóveis, sem que se lhe oponha qualquer embaraço, conforme pacto firmado pelos condôminos, até o término da ação principal, com a nomeação de administrador judicial para assisti-los” (fl. 18, e-STJ).
08. Embora a liminar tenha sido deferida para o fim de se nomear administrador judicial, essa decisão foi reformada pelo TJ⁄SP em sede de agravo de instrumento, determinando-se o afastamento daquele profissional.
09. Prosseguindo a ação, o Juiz de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que os bens sob a administração do recorrente assim permanecessem até o julgamento final da ação de dissolução, bem como obrigando os recorridos a prestarem contas dos atos de administração sobre os bens comuns sob a responsabilidade deles. O pedido de nomeação de administrador judicial foi rejeitado, tendo em vista a existência de decisão anterior, em sede de agravo de instrumento, reconhecendo a desnecessidade de intervenção do expert.
10. O TJ⁄SP, contudo, entendeu que a sentença seria ultra petita no ponto em que determinou aos recorridos o dever de prestar contas, na medida em que inexistiria pleito nesse sentido na petição inicial, ressalvando que “o próprio recorrente reconhecera "que a prestação de contas deve mesmo ser objeto de outra ação, própria e adequada a tal pleito"” (fl. 2.049, e-STJ).
11. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos arts. 128 e 460 do CPC, deve haver estreita correlação entre a sentença e a causa de pedir e o pedido contidos na petição inicial.
12. Entretanto, conforme entendimento assente do STJ, “o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo” (AgRg no Ag 784.710⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.10.2010. No mesmo sentido: REsp 1.159.409⁄AC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.2010; e AgRg no Ag 1.175.802⁄MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15.03.2010).
13. Conforme se ressaltou no julgamento do REsp 1.107.219⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23.09.2010, “os pedidos devem ser interpretados como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide”.
14. Vale menção, ainda, a ressalva feita no julgamento do AgRg no REsp 737.069⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24.11.2009, de que “não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda”.
15. Os precedentes acima denotam a posição consolidada do STJ quanto à necessidade de se conferir ao pedido uma exegese sistêmica, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de maneira a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.
16. Na hipótese específica dos autos, extrai-se da petição inicial que, de fato, o recorrente reconheceu que “a prestação de contas deve mesmo ser objeto de outra ação, própria e adequada a tal pleito” (fl. 13, e-STJ).
17. Todavia, esta consideração deve ser analisada à luz da pretensão global do recorrente que, naquele momento, incluía a nomeação de um administrador judicial para fiscalizar a gestão de todos os condôminos, circunstância que dispensaria a prestação de contas.
18. Tanto é assim que, como salientou o recorrente, a nomeação do administrador judicial serviria para assistir e fiscalizar os condôminos, os quais seriam mantidos na gestão dos bens, “sujeitando-se todos os administradores, inclusive o autor, à [oportuna] prestação de contas”, mediante ação autônoma (fl. 16, e-STJ).
19. Nesse contexto, uma vez indeferido o pedido de nomeação do administrador judicial, fica evidente que a prestação de contas não mais se torna incongruente com a pretensão manifestada pelo recorrente, de que a manutenção dos condôminos na livre gestão dos bens comuns fosse condicionada à fiscalização de seus atos, com vistas à preservação do patrimônio comum.
20. Por outro lado, nada impede o Juiz de, com base no poder geral de cautela conferido pelo art. 798 do CPC, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte.
21. Com efeito, diferentemente do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que exige, entre outras coisas, o pedido da parte, nas medidas essencialmente cautelares o Juiz está autorizado a agir independentemente de pedido expresso, exercendo o seu poder geral de cautela.
22. Ademais, consoante já decidiu o STJ, “as medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional” com a ressalva de que o art. 798 do CPC “atribui amplo poder de cautela ao Juiz, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama observância do princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão” (REsp 1.241.509⁄RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01.02.2012).
23. Merece destaque, ainda, o precedente alçado a paradigma pelo recorrente, no sentido de que “pela liberdade do Juiz no exercício do poder geral de cautela, não está ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes” (REsp 11.260⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.09.1999. No mesmo sentido: REsp 507.167⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05.12.2005).
24. Acrescente-se, por oportuno, que o posicionamento do TJ⁄SP de certa forma contradiz entendimento por ele próprio alcançado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento que culminou no afastamento do administrador judicial, quando determinou a prestação de contas pela recorrida DINAH DUARTE VILLELA DO VALE, com a ressalva de que, “se é certo que essa obrigação não consta como inserida explicitamente no litígio, ela está adstrita ao que alegara o agravado, em sua petição inicial” (fl. 1.062, e-STJ).
25. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se pela possibilidade de se determinar a prestação de contas pelos recorridos, sem que isso caracterize decisão ultra petita.
 
3. Da perda de objeto da medida cautelar. Violação dos arts. 459, 471 e 798 do CPC; e 112, 187, 1.314, 1.320, 1.321 e 2.015 do CC⁄02.
 
26. Na ótica do TJ⁄SP, “a pretensão única do apelado [recorrente] era a de que fosse nomeado "um administrador judicial fiscalizador para, em conjunto com os condôminos, administrar e gerenciar os bens do condomínio"” (fl. 2.049, e-STJ).
27. Diante disso, entendeu que, “afastada por decisão anterior desta Corte a figura do administrador judicial fiscalizador, esvaziou-se por inteiro esta medida cautelar”, concluindo ter havido “verdadeira antecipação do julgamento da ação principal” (fl. 2.050, e-STJ).
28. O recorrente, por sua vez, sustenta que “o pedido da cautelar era mais amplo: visava-se, diante dos atos lesivos ao condomínio perpetrados pelos recorridos, manter-se na administração prevista no pacto condominial até que fosse levada a efeito a extinção do condomínio. Como medida complementar e para que se tivesse a certeza de que nenhuma das partes agiria lesivamente nesse ínterim, requereu-se a nomeação de um administrador judicial fiscal” (fl. 2.130, e-STJ).
29. Assim, cumpre mais uma vez proceder a uma análise sistemática da petição inicial, a fim de verificar a tutela efetivamente pretendida pela parte.
30. De acordo com a inicial, o recorrente “pretende obter um provimento cautelar urgente (liminar), que lhe assegure – e também aos corréus – o direito de continuar administrando os bens imóveis, sem que se lhe oponha qualquer embaraço, conforme pacto firmado pelos condôminos, até o término da ação principal, com a nomeação de administrador judicial para assisti-los” (fl. 18, e-STJ).
31. A leitura da exoridal deixa claro que o recorrente tinha duas pretensões distintas: (i) ver resguardado seu direito de administrar determinada parcela do patrimônio comum, nos termos do pacto de condôminos celebrado pelas partes; e (ii) a nomeação de um administrador judicial para fiscalizar a conduta individual de cada condômino, com vistas à preservação do patrimônio como um todo.
32. A partir daí, conclui-se que o fato de o TJ⁄SP, em decisão anterior, ter determinado o afastamento do administrador judicial, não inviabilizou a tutela da primeira pretensão do recorrente, qual seja, assegurar sua autonomia na gerência da parcela dos bens comuns colocados sob a sua administração no pacto de condôminos.
33. Aliás, o Juiz singular, atento a essa situação, ressalvou na sentença que “ao afastar a necessidade do administrador judicial fiscalizador a superior instância delimitou o âmbito da ação cautelar” (fl. 1.294, e-STJ).
34. Por outro lado, a sentença justifica a necessidade da medida para garantir a utilidade do provimento perseguido na ação principal, destacando a animosidade entre os condôminos e a existência de indícios da interferência de uns na gestão de bens sob a administração de outros, colocando em risco o patrimônio comum e a própria continuidade da dissolução do condomínio.
35. Nesse contexto, o Juiz frisa que “sem a manutenção de uma situação estável na administração dos bens, sem atritos pessoais, diários, envolvendo atos incivis como aqueles retratados nos inúmeros boletins de ocorrência policial juntados aos autos, transformando a convivência entre parentes consanguíneos em "casos de polícia", será impossível promover o andamento do feito principal, de extinção do condomínio, que é, tecnicamente, a administração judicial de interesses privados” (fl. 1.291, e-STJ).
36. Em síntese, portanto, constata-se ter o Juiz de primeiro grau de jurisdição agido absolutamente dentro dos limites legais e jurisdicionais, pautando-se não apenas pelo pedido formulado na inicial, mas também pelo poder geral de cautela conferido pelo art. 798 do CPC, não havendo de se falar em perda de objeto da medida cautelar após o afastamento do administrador judicial.
 
37. O provimento dos itens anteriores se mostra suficiente à reforma do acórdão recorrido para que seja integralmente restabelecida a sentença, prejudicando a análise dos demais tópicos do recurso especial.
 
Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.
 

Documento: 35521862RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25112191/recurso-especial-resp-1255398-sp-2011-0098694-9-stj/relatorio-e-voto-25112193

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