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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 0208985-19.2010.8.26.0100 SP 2014/0015499-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458E 535DO CPC. SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL N. 21.123/83. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Não há como conhecer da tese de violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.
3. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, para fins de aplicação da correta tarifa de água, o fez com base na interpretação do Decreto estadual n. 21.123/83, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. Registre-se que eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto estadual mencionado, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial.
4. A tese de violação dos arts. 515 e 516 do CPC, bem como da ocorrência de julgamento extra petita, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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