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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1265707 RS 2011/0155194-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ADRIANO BRAGA FARIAS (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto⁄natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.". (AgRg EREsp 998.249⁄RS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 21.9.2012).
2 -Nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não restou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, cumpre salientar que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863⁄RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), e Relator para acórdão o Ministro Gilson Dipp, DJe 6.4.2011, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Na espécie dos autos, o juiz singular se apoiou nos depoimentos da vítima, para concluir pela utilização da arma no crime de roubo.
3 - A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.
4 - Neste caso houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração.
5 - Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante.
6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ADRIANO BRAGA FARIAS (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pela Câmara Criminal do Tribunal daquele Estado, assim ementado (fl. 203):

ROUBO MAJORADO. Existência e autoria do fato denunciado comprovadas. Condenação confirmada. Expunção da majorante do emprego de arma, por ausente o exame pericial a afirmar sua potencialidade ofensiva. Precedentes do STJ. Apenamento ajustado. Cassada, a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Nas razões deste recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Para tanto, sustenta que é possível o reconhecimento da majorante da arma no crime de roubo, "independente da sua apreensão e da comprovação de seu potencial lesivo." (fl. 234).

Nesse sentido, afirma que a própria decisão recorrida entendeu que a palavra das vítimas atestou a existência dos fatos e a autoria do crime por parte do acusado, não havendo discussão acerca do efetivo emprego de arma.

Sobre o tema, também aponta dissídio jurisprudencial, indicando como paradigmas julgados desta Corte Superior.

Alega, por fim, violação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que é "irrelevante a manifestação da vítima ou do Ministério Público no sentido de buscar tal quantia, cabendo ao juiz, se possível, fixá-la de ofício." (fl. 247), de modo que não há que se falar em malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, "pois despiciendo qualquer requerimento do valor mínimo indenizatório, seja pelo ofendido, por seu advogado ou pelo Ministério Público, ao contrário do que tenta fazer crer o acórdão recorrido." (fl. 247).

Requer, assim, o provimento do recurso especial, para que seja restabelecida a majorante do emprego de arma, bem como a indenização fixada em favor da vítima.

Contrarrazões às fls. 255⁄261.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 291⁄294, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

Autos atribuídos à minha relatoria no dia 9.9.2013.

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto⁄natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.". (AgRg EREsp 998.249⁄RS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 21.9.2012).
2 -Nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não restou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, cumpre salientar que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863⁄RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), e Relator para acórdão o Ministro Gilson Dipp, DJe 6.4.2011, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Na espécie dos autos, o juiz singular se apoiou nos depoimentos da vítima, para concluir pela utilização da arma no crime de roubo.
3 - A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.
4 - Neste caso houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração.
5 - Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante.
6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Majorante do emprego de arma - alíneas a e c do permissivo constitucional.

Esclareço, de plano, que, ao proferir voto - que restou vencido - no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.334 - MG (2009⁄0099400-0), externei convicção, amparada em precedente da Relatoria da Ministra Assusete Magalhães (EDcl REsp 1.348.815⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento 15.8.2013, DJe 17.3.2014), de que as normas insertas na Constituição Federal (art. 105, inciso III, alínea c), no Código de Processo Civil (art. 541, parágrafo único) e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 1º, alíneas a e b, e § 2º), que tratam do cabimento do recurso especial pela divergência, não trazem restrição à admissibilidade de arestos proferidos em Habeas Corpus servirem como paradigma para fins de demonstração de dissídio pretoriano.

É certo - aduzi - que não se pode discutir, em recurso especial, matéria de natureza constitucional, nem de prova, nem de nenhuma outra legal ou jurisprudencialmente vedada. No entanto, não rara é a discussão exclusiva de tese jurídica em julgados proferidos em habeas corpus, a qual, muitas vezes, pode ser encontrada no embasamento de julgados de recurso especial. Entendo, nesse sentido, que eventuais dissimilitudes fáticas e⁄ou jurídicas devem ser analisadas caso a caso, o que não implica a imposição imediata de não conhecimento do recurso.

Logo, como bem consignado no aludido julgado desta 6ª Turma, "não é possível, no entanto, criar um óbice processual, prévio e generalizado, no sentido de que qualquer acórdão, proveniente de habeas corpus, não será admitido, para fins de interposição do recurso especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal." (destaques no original).

Feita, portanto, esta ressalva quanto ao meu entendimento pessoal, esclareço que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto⁄natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.". (AgRg EREsp 998.249⁄RS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 21.9.2012).

Assim sendo, entendo que este recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea c do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma - HC n. 128.383⁄RJ - foi proferido em sede de habeas corpus.

Não obstante, a matéria merece análise em relação à alínea a do permissivo constitucional, concernente à violação do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, porquanto devidamente prequestionada a matéria pelo Tribunal a quo.

O primeiro tema tratado na via especial não é novo nesta Corte, e o entendimento esposado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência aqui pacificada.

Quanto à incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não restou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, cumpre salientar que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863⁄RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), e Relator para acórdão o Ministro Gilson Dipp, DJe 6.4.2011, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova.

Vale dizer, mesmo nas hipóteses em que não houver a apreensão e perícia da arma para a prova do seu efetivo potencial de lesividade, mostra-se devida a incidência da majorante insculpida no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que comprovem a utilização da arma na prática do delito, exatamente como ocorre na espécie dos autos, em que o juiz singular se apoiou nos depoimentos da vítima para concluir pela utilização da arma no crime de roubo.

A propósito, confiram-se os seguintes trechos da sentença condenatória:

A vítima Cléber Nunes Ortiz (fl. 107⁄108) contou que conversava na loja com um cliente, quando o assaltante chegou, usando boné e óculos e caminhando normalmente. Ele sacou o revólver, colocou-o nas costas do cliente e ordenou ao depoente que pusesse as mãos em cima da mesa e não se mexesse. Logo após, mandou que os dois passassem para o escritório ao lado e deitassem no chão; levantou Cléber, calçou a arma em suas costas e foi por uma porta ao salão a loja, onde estava Éder, a outra vítima. Então, o assaltante levou Cléber, Éder e o cliente para uma sala no fundo da loja, mandou-os deitar no chão e pegou o celular de cada um, bem como dinheiro de sua carteira e talvez do cliente. Depois, trancou o cliente e o Éder na sala, saindo novamente com Cléber em direção ao escritório. No trajeto, chegava outro cliente na loja, que também foi rendido. Ele começou a perguntar sobre um cofre e Cléber respondeu não havia cofre na loja. Dito isso, o assaltante começou a ameaçar Cléber de morte com o revólver, caso não lhe indicasse o cofre. Enquanto proferia ameaças, o assaltante avistou um arquivo de metal e perguntou do que se tratava, a vítima que eram rádios de carros. Então, o assaltante pegou a bolsa desse outro cliente que estava no escritório e a encheu com aqueles rádios e DVD"s - na verdade, aparelhos estragados que clientes substituíam por novos - e pegou também um capacete. Depois, levou o depoente e o cliente para o fundo da loja, pelo pátio ao lado, mando que se agachassem e os ameaçou novamente de morte, se notasse qualquer movimento deles. No reconhecimento pessoal, embora aduzindo que o réu pessoalmente parecia mais gordo e com menos marcas de acne no rosto, Cléber disse ser o réu a mesma pessoa que o assaltou, e ratificou o reconhecimento fotográfico feito na Polícia. (fls. 155⁄156). - Destaquei.

A Corte estadual, por sua vez, afastou a incidência da majorante em questão, asseverando que:

Contudo, estou expungindo a do emprego de arma, pois não tendo havido apreensão da arma utilizada na empreitada criminosa, prova inequívoca da potencialidade ofensiva do armamento não há, o que impede admitir a majorante, como orienta a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (...). (fls. 207⁄208)

Logo, entendo violado o dispositivo apontado pelo recorrente, devendo prevalecer o entendimento pacificado nesta Corte, conforme explicitado anteriormente.

II. Reparação dos danos - art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal - alínea a do permissivo constitucional.

Passando à análise do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, razão também assiste ao recorrente.

Estabelece o referido dispositivo, com a redação determinada pela Lei n. 11.719⁄2008:

Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória:IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

O tema ainda é recente e pode sofrer ajustes doutrinários e jurisprudenciais. Por hora, vislumbrando que a lei não fixou um procedimento no tocante à reparação de natureza cível quando da prolação da sentença condenatória, e que o tema poderá se objeto de novas reflexões, sigo a orientação no sentido de que a aplicação do instituto requer a dedução de um pedido específico do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER in Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 752, e PAULO RANGEL in Direito Processual Penal, São Paulo: Editora Atlas S.A., 2013, pp. 589⁄590).

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO CONSUMADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E FORMAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg REsp n. 1.428.570⁄GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5T, DJe 15.4.2014).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTS. 226 E 228 DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO DO OFENDIDO OU DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEOU A FIXAÇÃO DE VALOR PARA A REPARAÇÃO DO DANO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RESPEITADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei n. 11.719⁄2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu.
2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
3. [...].
4. [...].
5. [...].
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RESP. n. 1.383.261⁄DF, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 14.11.2013).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL DO PARQUET OU DO OFENDIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no ARESP. n. 389.234⁄DF, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17.10.2013).
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719⁄2008, que deu nova redação ao dispositivo.
2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes.
3. Recurso desprovido.
(RESP. n. 1.193.083⁄RS, rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 27.8.2013).

Na hipótese dos autos, o pedido de reparação, constante na denúncia, foi formulado nos seguintes termos:

Por fim, requer-se, com fulcro no art. 387,IV, do Código de Processo Penal, seja fixado na sentença condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos suportados pela vítima, acima mencionados e⁄ou apurados no decorrer da instrução. (fl. 3).

O juízo de piso assim deferiu o pedido:

Fixo o valor mínimo de reparação dos danos às vítimas, nos termos do inc. IV do art. 387 do CPP, no valor de R$ 1.778,00 (mil setecentos e setenta e oito reais), conforme auto de avaliação de fl. 67. (fl. 159).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua vez, afastou a obrigatoriedade do pagamento da indenização, ao argumento de que:

(...) o pedido contido na denúncia, neste sentido, é genérico e ilíquido, não especificando nem mesmo o quantum do dano individual sofrido por cada uma das vítimas em razão da ação delituosa - e a sentença padece do mesmo vício: condenou o réu a pagar às vítimas o valor de R$ 1.778,00, sem precisar o valor devido a cada um dos lesados -, situação que, no mínimo, descumpre as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) - como contestar o acusado o valor pretendido como reparação mínima do dano, se sequer o autor da demanda informa o montante que entende devido a cada uma dos lesados -, daí a invalidade do deliberado. (fl. 209).

Posto que as razões do Ministério Público local se desdobrem no sentido da desnecessidade, na denúncia, de pedido expresso acerca da reparação de danos - podendo o magistrado sentenciante, até mesmo de ofício, fixar o valor da indenização -, entendo que o debate deve cingir-se à obrigatoriedade de o pedido conter valor certo e líquido, dados os termos em que decidiu o Tribunal de origem.

Verifico que houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que reputo suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração perpetrada.

Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, que será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante, o qual, no caso dos autos, baseou-se em auto de avaliação indireta (fl. 75), acostado ao inquérito policial.

A relevância de haver pedido expresso na denúncia está voltada para a garantia do contraditório e da ampla defesa, os quais, no caso dos autos, foram obedecidos. Do exame dos autos, observo que houve determinação de citação do denunciado, para responder a acusação (fl. 86), havendo manifestação da defesa, nos termos dos documentos de fls. 99⁄101 e 151⁄153. Ainda que, antes da condenação, não tenha havido debate sobre a questão, não se pode afirmar que houve surpresa processual, quanto a esse pormenor.

Logo, a partir dessas considerações, entendo que também negou-se vigência ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

À vista do exposto, conheço do recurso especial, tão somente em relação à alínea a do permissivo constitucional, e, nessa extensão, lhe dou provimento, para restabelecer a sentença, no tocante ao reconhecimento da majorante de emprego de arma, bem como quanto ao valor relativo à reparação às vítimas.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0155194-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.265.707 ⁄ RS
Números Origem: 21000031204 70039851944 70041803206
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 13⁄05⁄2014 JULGADO: 27⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ADRIANO BRAGA FARIAS (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1325839Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/06/2014
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