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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO ABAIXO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. POSSIBILIDADE.

1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em fração diversa da máxima, sobretudo por consubstanciarem vetores que preponderam em relação às demais circunstâncias, nos termos do art. 42 da mesma lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25118649/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1340528-sc-2012-0179452-9-stj

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