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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA
ADVOGADO : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -  ANS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficiência Portuguesa de Araraquara contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

A agravante sustenta, em síntese, que: a) há sólida orientação jurisprudencial na Corte Especial deste Tribunal no sentido de que o benefício da gratuidade pode ser concedido a entidade filantrópica, em razão de seu caráter assistencial, independentemente de comprovação da dificuldade financeira; b) foram observados todos os requisitos necessários à interposição do recurso especial fundado na alínea "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado da controvérsia.

É o relatório.

 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481⁄STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
2. Agravo regimental não provido.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão recursal não merece acolhimento.

Para fundamentar seu pedido de reforma da decisão monocrática, sustenta a agravante que "há sólida orientação jurisprudencial na Eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da gratuidade pode ser concedido a entidade filantrópica, em razão de seu caráter assistencial, independentemente de comprovação de dificuldade financeira" (e-STJ fl. 247).

Contudo, como bem pontuado no decisum monocrático, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481⁄STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. SINDICATO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da  justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os  encargos do processo.
2. Ademais, in casu, o Tribunal local negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei 1.060⁄1950, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, é inviável alterar o posicionamento firmado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 306.079⁄MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24⁄06⁄2013)
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A violação do art. 535 do CPC não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão.
[...]
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedentes: AgRg no Ag 1.332.841⁄SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16⁄3⁄2011; AgRg no AgRg no REsp 1.129.288⁄SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13⁄10⁄2010.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1242235⁄SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12⁄03⁄2013)
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1.338.284⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄12).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1362020⁄SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 18⁄03⁄2013)
 
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372⁄SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01⁄07⁄2009; AgRg nos EREsp 949.511⁄MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09⁄02⁄2009; EREsp 321.997⁄MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16⁄08⁄2004.
2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715⁄SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09⁄02⁄2007).
3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF⁄88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF⁄88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060⁄1950.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1064269⁄RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 22⁄09⁄2010)

A respeito, somam-se aos precedentes indicados na decisão agravada os seguintes:

 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de divergência rejeitados.
(EREsp 1015372⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 01⁄07⁄2009)
 
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita.
Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EREsp 653.287⁄RS, Corte Especial Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19⁄9⁄05)
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.
Embargos conhecidos e rejeitados.
(EREsp 321.997⁄MG, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 16⁄8⁄04)

Desta forma, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83⁄STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ante o exposto, o agravo regimental não deve ser provido.

É o voto.

 

Documento: 35578059RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25118817/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-504575-rj-2014-0091790-0-stj/relatorio-e-voto-25118819

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