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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46820 SP 2014/0075295-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 12/06/2014

Julgamento

5 de Junho de 2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DE MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão.
2. A mera existência de denúncia, cujo recebimento foi anulado, em processo que se encontra arquivado ante a adesão a programa de parcelamento de crédito previdenciário não constitui uma ameaça concreta à liberdade do recorrente capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
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