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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1205928 PR 2010/0148393-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1205928 PR 2010/0148393-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. AUTONOMIA. PROVISORIEDADE.

1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados.
2. A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia não é absoluta, sendo provisória a verba arbitrada na execução, em face da possibilidade de o resultado dos embargos influenciar na sua existência ou exigibilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.217.663/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014; AgRg no REsp 1264884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1316303/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/02/2014. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25119150/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1205928-pr-2010-0148393-2-stj

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