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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/06/2014

Julgamento

3 de Junho de 2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Relatório e Voto

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.341 - MS (2014⁄0061362-9)
RECORRENTE : LUCIANA SIQUEIRA DE LUNA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de LUCIANA SIQUEIRA DE LUNA, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSÍVEL - MEDIDA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRETENDIDA CONVERSÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318, DO CPP - CONDIÇÃO DE GENITORA MENOR DE 06 (SEIS) ANOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REGIME DOMICILIAR NEGADO - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de transporte de droga pela paciente em um coletivo que fazia o trajeto da região Ponta Porã-MS para Brasília-DF (configurando tráfico interestadual, e com agravante de cometimento em coletivo, em tese), configura-se a gravidade concreta das circunstâncias do crime. Se a paciente é presa com grande quantidade de droga - mais de 300g (trezentos gramas) de cocaína - escondida dentro de seu sutiã, há indícios veementes de autoria e gravidade maior da conduta pela quantidade elevada de droga. As condições pessoais favoráveis não autorizam de forma automática a revogação da custódia preventiva, mormente quando presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos e fundamentos do cárcere cautelar. O contexto acima narrado justifica a prisão provisória, como medida para garantir a ordem pública. A condição de genitora de menor de 06 (seis) anos de idade, por si só, não basta à concessão do regime domiciliar, pois a genitora ainda precisará provar a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado da criança, o que no caso não ocorre. Habeas Corpus negado, com o parecer." (fl. 58)
 
Narram os autos que a Recorrente foi presa em flagrante, em um ônibus vindo de Pontã-Porã com destino à Brasília, transportando mais de 300g de cocaína escondidos em seu sutiã. Sua custódia foi convertida e prisão preventiva, no dia 17 de setembro de 2013.
Defende a Recorrente, inicialmente, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundada apenas na gravidade abstrata do delito.
Afirma, de outro norte, a desproporcionalidade da custódia antecipada, pois é primária e de bons antecedentes, fazendo jus até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Sustenta, em suma, que não estão presentes os pressupostos e motivos autorizadores da prisão preventiva, requerendo sua revogação.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 145⁄151).
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.341 - MS (2014⁄0061362-9)
EMENTA
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar da Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública.
2.A Recorrente foi presa em flagrante, em um ônibus vindo de Pontã-Porã com destino à Brasília, transportando mais de 300g de cocaína escondidos em seu sutiã, tudo a demonstrar envolvimento com o comércio ilícito e receio concreto de reiteração delitiva.
3.Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva " (STF - HC 95.024⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20⁄02⁄2009.).
4.As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5.Recurso desprovido.
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Conforme relatado, o Recorrente insurge-se contra a prisão cautelar decretada pelo Juízo singular e mantida no writ originário pelo Tribunal de origem, aduzindo que os argumentos das instâncias ordinárias foram divorciados dos fatos concretos e, por isso, genéricos e abstratos, não havendo demonstração do preenchimento dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal.
Como se sabe, "[e]xige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante" (HC 198.675⁄MT, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 05⁄03⁄2012.).
No caso, o Juízo de primeira instância converteu a prisão temporária do Recorrente em custódia preventiva com base nos seguintes fundamentos:
"Compulsando os autos, não se constata, prima fade, ilegalidade ou abuso por parte da autoridade policial que pudesse justificar o relaxamento da prisão, motivo pelo qual homologo o flagrante.
Nos termos do artigo 313, do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 ( quatro) anos, bem como se já houver condenação em outro crime doloso, se envolver violência doméstica e familiar ou se houver dúvida sobre a identidade civil.
Pois bem, verifica-se dos autos que a acusada Luciana Siqueira de Luna foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343⁄06, cuja pena máxima supera 04 (quatro) anos de reclusão.
Em conformidade com os elementos já apurados, há provas da existência do tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria.
Isso porque a conduzida foi presa em flagrante transportando, dentro de seu sutiã, 01 (uma) porção de cocaína, pesando 316 g (trezentos e dezesseis gramas).
A natureza e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido denota, por certo, a prática da traficância, impondo-se necessária a segregação cautelar da conduzida, privando-a do convívio em sociedade, a fim de evitar a continuidade da conduta criminosa narrada nos autos, garantindo-se a ordem pública.
Em consequência, converto a prisão em flagrante de Luciana Siqueira de Luna em preventiva, o que faço com fundamento no artigo 310, inciso II, do CPP, eis que insuficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, do mesmo Diploma Legal." (fls. 24⁄25)
 
O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido com os mesmos argumentos (fls. 31⁄32).
Por sua vez, o Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus originário, consignou o seguinte:
"Na hipótese em epígrafe, a admissibilidade da custódia cautelar decorre do preceito secundário da norma infringida, porquanto, a cominação enunciada no respectivo dispositivo, transcende a pena de 04 (quatro) anos, o que, amolda-se cabalmente ao prescrito no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal.
Nesse prospecto, colho a doutrina de Andrey de Borges Mendonça:
"(...) Embora haja lacuna, não temos dúvidas em asseverar que devem ser observadas as normas relativas ao concurso de crimes, seja somando-as (no concurso material) ou aplicando a majorante no máximo (no caso do crime continuado ou do concurso formal). Em outras palavras, se em razão da aplicação das regras do concurso de crimes resultar pena máxima superior a quatro anos, será plenamente cabível a decretação da prisão preventiva ( ... )" (MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. 18. ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense: São Paulo: MÉTODO, 2011, Pág. 240).
Nesse passo, constata-se, ainda, as presenças cristalinas da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, corroborados pelos depoimentos extrajudiciais uníssonos dos policiais (fls. 16⁄20) e pelo laudo preliminar a respeito da droga.
No mesmo tom, observa-se, ainda, a presença do periculum in libertatis, consubstanciado no escopo de salvaguardar a ordem pública.
Com efeito, deve-se ponderar a gravidade concreta das circunstâncias dos delitos perpetrados pela paciente, isto porque, foi presa enquanto transportava em um coletivo que fazia o trajeto da região de Ponta Porã⁄MS para Brasília⁄DF, mais de 300g (trezentos gramas) de cocaína, escondidas dentro de seu sutiã, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Tais circunstâncias denotam a imprescindibilidade da conservação da custódia em comento para a garantia da ordem pública." (fl. 60⁄61)
 
Como se vê, as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar da Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, Recorrente foi presa em flagrante, em um ônibus vindo de Pontã-Porã com destino à Brasília, transportando mais de 300g de cocaína escondidos em seu sutiã, tudo a demonstrar envolvimento com o comércio ilícito e receio concreto de reiteração delitiva.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE ARMAMENTOS APREENDIDOS. FATORES QUE ENSEJARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE SUSPEITO DE FORNECER ARMAMENTOS PARA A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a efetiva periculosidade social do agente.
2. As circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante e a elevada quantidade de armamentos encontrados em poder do réu evidenciam a sua periculosidade efetiva, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, que continue a delinquir, já que é suspeito de fornecer armas utilizadas na prática de outros crimes graves.
3. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, quando constata-se que o acusado registra envolvimentos em delitos anteriores.
[...]" (RHC  40.295⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013.)
 
Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva " (STF - HC 95.024⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20⁄02⁄2009.).
Por fim, ressalto que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É o voto.

Documento: 35522501RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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