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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1238789 CE 2011/0038131-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl   no
Número Registro: 2011⁄0038131-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.238.789 ⁄ CE
 
Número Origem: 200681000130290
 
 
EM MESA JULGADO: 03⁄06⁄2014
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : M DIAS BRANCO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
    RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI E OUTRO(S)
    NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE : M DIAS BRANCO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 35828633CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25119922/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1238789-ce-2011-0038131-9-stj/certidao-de-julgamento-25119925

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