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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2014

Julgamento

3 de Junho de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (S)
AGRAVADO : R G F (MENOR)
REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO : TIAGO ROMANO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. A jurisprudência deste Sodalício ao interpretar o artigo , inciso III, da Lei 8.009⁄90, assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou se é proveniente de indenização por ato ilícito.

3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 03 de junho de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (S)
AGRAVADO : R G F (MENOR)
REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO : TIAGO ROMANO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ DO CARMO ZAMBONI em face de decisão deste relator às fls. 175-178, na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial.

Nas razões do agravo regimental o agravante reitera os argumentos veiculados nas razões do recurso especial quanto à negativa de vigência dos arts. da Lei n. 8.009⁄1990, 63 e 387 do Código de Processo Civil.

Alega que todas as questões trazidas nas razões recursais teriam sido alvo de debate desde a origem, "aonde vem se discutindo o caráter da ação indenizatória, se é ou não uma reparatória inserindo-se nas exceções da lei 8.009⁄90 e o Acórdão por sua vez ventilou amplamente questão." (fl. 184). Aduz, que não há falar em reexame de provas, pois, não pretende discutir qualquer prova.

Pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão estadual.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (S)
AGRAVADO : R G F (MENOR)
REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO : TIAGO ROMANO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. A jurisprudência deste Sodalício ao interpretar o artigo , inciso III, da Lei 8.009⁄90, assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou se é proveniente de indenização por ato ilícito.

3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O recurso não merece acolhida.

Na espécie, a parte agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão do decisório ora agravado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos:

[...]
2. A irresignação não prospera.
2.1. Inicialmente, cumpre assinalar que os temas insertos nos arts. 63 e 387 do Código de Processo Penal, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Em outro passo, verifico que a Corte estadual ao negar provimento à apelação do recorrente, fundamentou seu entendimento nos seguintes termos:
Havendo, no caso, prestação de alimentos decorrente de indenização de acidente de veículo, aplica-se a exceção à impenhorabilidade prevista em lei, devendo ser mantida a rejeição à impugnação do devedor, até mesmo por inexistir impedimento a que a penhora recaia apenas sobre sua fração ideal do bem. (fl. 96)
Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual no sentido de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Demais disso, o Tribunal estadual decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família, nas hipóteses de crédito oriundo de dívida alimentar proveniente de ato ilícito.
Cumpre assinalar, que ao interpretar o artigo , inciso III, da Lei 8.009⁄90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou se é proveniente de indenização por ato ilícito.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS RELATIVAMENTE À QUESTÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - SÚMULA Nº 284 DO STF - QUESTÃO DA CULPA PELO SINISTRO E O ART. DA LEI N. 8.009⁄90 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - FLEXIBILIZAÇÃO PERANTE CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO MENSAL FIXADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL - ADMISSIBILIDADE - INCLUSÃO, NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL, DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
4. A pensão alimentícia está contemplada no art. , III, da Lei n. 8.009⁄90 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).
5. Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil.
6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1036376⁄MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009)
__________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. A EXCEÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI 8.009⁄90 APLICA-SE AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 83⁄STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1210101⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2012, DJe 26⁄09⁄2012)
___________
RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009⁄90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009⁄90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção.III - Recurso especial provido. (REsp 1186225⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 13⁄09⁄2012)
__________
AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - EXCEÇÃO.
A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , III, da Lei 8.009⁄90 em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito. Precedentes.
Agravo improvido. (AgRg no Ag 772.614⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2008, DJe 06⁄06⁄2008)
__________
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.
1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , III, da Lei 8.009⁄90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes.
2.- Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 679.456⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄06⁄2011, DJe 16⁄06⁄2011)
________
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.
1 - As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. e da Lei nº 8.009⁄90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.
2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 679456⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 03⁄12⁄2007, p. 310)
__________
5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83⁄STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0109327-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 516.272 ⁄ SP
Números Origem: 00121170920128260000 121170920128260000 130007 13002007 20120000195233 201401093270
EM MESA JULGADO: 03⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (S)
AGRAVADO : R G F (MENOR)
REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO : TIAGO ROMANO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (S)
AGRAVADO : R G F (MENOR)
REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO : TIAGO ROMANO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1326836Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25121088/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-516272-sp-2014-0109327-0-stj/inteiro-teor-25121089

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