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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2014

Julgamento

3 de Junho de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO(S)
AGRAVADO : R G F (MENOR)
REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO : TIAGO ROMANO

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ DO CARMO ZAMBONI em face de decisão deste relator às fls. 175-178, na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial.

Nas razões do agravo regimental o agravante reitera os argumentos veiculados nas razões do recurso especial quanto à negativa de vigência dos arts. 1º da Lei n. 8.009⁄1990, 63 e 387 do Código de Processo Civil.

Alega que todas as questões trazidas nas razões recursais teriam sido alvo de debate desde a origem, "aonde vem se discutindo o caráter da ação indenizatória, se é ou não uma reparatória inserindo-se nas exceções da lei 8.009⁄90 e o Acórdão por sua vez ventilou amplamente  questão."  (fl. 184). Aduz, que não há falar em reexame de provas, pois, não pretende discutir qualquer prova.

Pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão estadual.

É o relatório.

 
 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO(S)
AGRAVADO : R G F (MENOR)
REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO : TIAGO ROMANO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. A jurisprudência deste Sodalício ao interpretar o artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009⁄90, assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou se é proveniente de indenização por ato ilícito.

3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. O recurso não merece acolhida.

Na espécie, a parte agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão do decisório ora agravado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos:

[...]
2. A irresignação não prospera.
2.1. Inicialmente, cumpre assinalar que os temas insertos nos arts. 63 e 387 do Código de Processo Penal, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Em outro passo, verifico que a Corte estadual ao negar provimento à apelação do recorrente, fundamentou seu entendimento nos seguintes termos:
Havendo, no caso, prestação de alimentos decorrente de indenização de acidente de veículo, aplica-se a exceção à impenhorabilidade prevista em lei, devendo ser mantida a rejeição à impugnação do devedor, até mesmo por inexistir impedimento a que a penhora recaia apenas sobre sua fração ideal do bem. (fl. 96)
Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual no sentido de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Demais disso, o Tribunal estadual decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família, nas hipóteses de crédito oriundo de dívida alimentar proveniente de ato ilícito.
Cumpre assinalar, que  ao interpretar o artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009⁄90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou se é proveniente de indenização por ato ilícito.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS RELATIVAMENTE À QUESTÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - SÚMULA Nº 284 DO STF - QUESTÃO DA CULPA PELO SINISTRO E O ART. 4º DA LEI N. 8.009⁄90 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - FLEXIBILIZAÇÃO PERANTE CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO MENSAL FIXADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL - ADMISSIBILIDADE - INCLUSÃO, NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL, DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
4. A pensão alimentícia está contemplada no art. 3º, III, da Lei n. 8.009⁄90 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).
5. Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil.
6. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp 1036376⁄MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009)
__________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. A EXCEÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI 8.009⁄90 APLICA-SE AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 83⁄STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.  (AgRg no REsp 1210101⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2012, DJe 26⁄09⁄2012)
___________
RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009⁄90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009⁄90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos.
II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção.
III - Recurso especial provido. (REsp 1186225⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 13⁄09⁄2012)
__________
AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - EXCEÇÃO.
A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009⁄90 em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito. Precedentes.
Agravo improvido.  (AgRg no Ag 772.614⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2008, DJe 06⁄06⁄2008)
__________
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.
1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009⁄90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes.
2.- Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 679.456⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄06⁄2011, DJe 16⁄06⁄2011)
________
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.
1 - As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.009⁄90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.
2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 679456⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 03⁄12⁄2007, p. 310)
__________
5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83⁄STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
 

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

 


Documento: 35796643RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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