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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 468219 RS 2014/0018140-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS PARA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA. IMPROVIMENTO.

1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto aos honorários advocatícios decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7/STJ.
3.- Os dispositivos apontados como violados quanto à impossibilidade de cessão de quotas da sociedade para pessoa jurídica e a possibilidade de compensação não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, apesar de interpostos Embargos de Declaração, ausente está o necessário prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.
4.- Na hipótese de divergência com enunciado de súmula do STJ, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que seja demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações confrontadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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