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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2014

Julgamento

27 de Maio de 2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MACAGNAN
AGRAVANTE : RICARDO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : CLAUDIO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
ADVOGADOS : BRUNO FOGIATO LENCINA
CARLOS ALBERTO BECKER
MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO (S)
AGRAVADO : ERCÍLIO MACAGNAN
ADVOGADOS : ANDRÉIA MOSER KEITEL E OUTRO (S)
LUÍS GUSTAVO DURIGON
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS PARA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA. IMPROVIMENTO.

1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto aos honorários advocatícios decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7⁄STJ.

3.- Os dispositivos apontados como violados quanto à impossibilidade de cessão de quotas da sociedade para pessoa jurídica e a possibilidade de compensação não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, apesar de interpostos Embargos de Declaração, ausente está o necessário prequestionamento, incide a Súmula 211⁄STJ.

4.- Na hipótese de divergência com enunciado de súmula do STJ, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que seja demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações confrontadas.

5.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MACAGNAN
AGRAVANTE : RICARDO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : CLAUDIO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
ADVOGADOS : BRUNO FOGIATO LENCINA
CARLOS ALBERTO BECKER
MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO (S)
AGRAVADO : ERCÍLIO MACAGNAN
ADVOGADOS : ANDRÉIA MOSER KEITEL E OUTRO (S)
LUÍS GUSTAVO DURIGON
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- LUIZ CARLOS MACAGNAN E OUTROS interpõem agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, ao entendimento de ausência de ofensa ao art. 535 do CPC e incidência da Súmula 5, 7, 211, 332⁄STJ (e-STJ fls. 921⁄923).

2.- Pede a reforma da decisão agravada, sob a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC e que deve ser afastada a incidência das Súmulas 5, 7, 211, 332⁄STJ.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 921⁄923):

(...)

5.- O inconformismo não merece prosperar.

6.- Cumpre observar, de início, que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, ou negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese dos recorrentes.

7.- Observa-se, ainda, que o conteúdo normativo do art. 368, 369 e 1.057 do CC, tidos por violados, não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte.

8.- Quanto aos honorários, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e provas dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

9.- Por fim, anote-se que o dissídio jurisprudencial com Súmula (no caso, o Enunciado 332 desta Corte) não autoriza a interposição do Recurso Especial fundado na letra c do permissivo constitucional, impondo-se a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente. (REsp 338.474⁄PE, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 06.05.04).

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0018140-6
AREsp 468.219 ⁄ RS
Números Origem: 00741313920098210011 01110900074131 04046843920138217000 10900047380 10900074131 1110900074131 2108949020138217000 2767284020138217000 4046843920138217000 4997201120138217000 70054862677 70055521017 70056800576 70057750937 741313920098210011
EM MESA JULGADO: 27⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MACAGNAN
AGRAVANTE : RICARDO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : CLAUDIO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO (S)
CARLOS ALBERTO BECKER
BRUNO FOGIATO LENCINA
AGRAVADO : ERCÍLIO MACAGNAN
ADVOGADOS : ANDRÉIA MOSER KEITEL E OUTRO (S)
LUÍS GUSTAVO DURIGON
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MACAGNAN
AGRAVANTE : RICARDO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : CLAUDIO FURIAN MACAGNAN
AGRAVANTE : MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO (S)
CARLOS ALBERTO BECKER
BRUNO FOGIATO LENCINA
AGRAVADO : ERCÍLIO MACAGNAN
ADVOGADOS : ANDRÉIA MOSER KEITEL E OUTRO (S)
LUÍS GUSTAVO DURIGON
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1324655Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25121586/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-468219-rs-2014-0018140-6-stj/inteiro-teor-25121587

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