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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1388332 PR 2013/0163183-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1388332 PR 2013/0163183-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458E 535DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416/06. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. DESCUMPRIMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Discute-se nos autos o direito da recorrente à concessão do adicional de qualificação previsto na Lei n. 11.416/06, com efeitos retroativos à 1º de junho de 2007, cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo sentenciante, e mantido em grau de apelação, com fundamento na ausência do preenchimento do requisito constante do § 3º do artigo 14 da Lei.
3. É incontroverso, como a própria recorrente acentua, que o curso de especialização que pretende averbar, para fins de percepção do adicional de qualificação, não conta com a certificação do Ministério da Educação requerida pelo comando legal em apreço, o afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. O texto do dispositivo em apreço é claro ao exigir que "serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação" para a percepção do Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário. Ausente o preenchimento da formalidade prevista na lei instituidora, impossível seu deferimento.
5. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram, o que não se verifica quanto às alegações de afronta aos princípios de irretroatividade de lei e do direito adquirido.
6. Inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do direito adquirido, porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, matéria reservada pela Carta Magnaao Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
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