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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1447638 SP 2014/0079863-6

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. STF.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1447638 SP 2014/0079863-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. STF.
O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.