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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2014

Julgamento

5 de Junho de 2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : ANTONIO JOSE CHRISTOVAM JUNIOR
ADVOGADO : MIRIAN CHRISTOVAM
AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADOS : LUCIANA CAVALCANTE URZE E OUTRO(S)
SUÉLEN KAWANO MUNIZ
INTERES. : JOSÉ SÉRGIO FERREIRA E OUTRO
 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO JOSÉ CHRISTOVAM JUNIOR contra decisão que negou provimento a agravo ante a incidência da Súmula n. 83⁄STJ.

Alega o agravante que o Tribunal de origem em nenhum momento se manifestou sobre a prescrição executória arguida, que, a seu ver, deve ser apreciada até mesmo ex officio. Afirma que:

"Se em primeiro grau houve a alegação da prescrição e oportunamente houve mais uma vez a alegação sob novos fundamentos apresentados àquele JUIZ, o TRIBUNAL deveria ter analisado os fatos e a existência ou não da prescrição, e não simplesmente alegar que houve preclusão consumativa e nada mais, quando não houve.

A legislação é clara quando diz que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada, inclusive ex officio" (fl. 312).

Requer a reconsideração da decisão.

É o relatório.

 
 
 
 
 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83⁄STJ.

1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

 
 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não reúne condições de êxito.

A parte nada trouxe que pudesse justificar o provimento do agravo regimental, não conseguindo demonstrar haver erro de interpretação da legislação federal ocorrido na decisão agravada. Dessa forma, convém mantê-la por seus próprios fundamentos, nestes termos:

"O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública – no caso, a prescrição – que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte.

Nesse sentido, menciono os seguintes julgados:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA   EM ANTERIOR   EXCEÇÃO   DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  PRECLUSÃO  CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 19⁄04⁄2013; REsp 1267614⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 18⁄10⁄2011.

2. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação à dispositivo constitucional, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.415.942⁄PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16⁄12⁄2013.)

 

"AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO PRECLUSA.

1.- Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa.

2.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 70.180⁄RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 1º⁄8⁄2013.)

 

"RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material.

2. Reformar tal conclusão, sobre a formação de coisa julgada material, demandaria a incursão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Não obstante o tema da prescrição ostentar natureza de ordem pública, não é possível afastar o efeito preclusivo da coisa julgada sobre o julgamento de tal questão, sob pena de insegurança jurídica. Inteligência do art. 473 do CPC: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Precedentes.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.224.883⁄SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4⁄5⁄2012.)

Incide na espécie a Súmula n. 83⁄STJ."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 35820903RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25126612/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-489029-sp-2014-0058865-0-stj/relatorio-e-voto-25126614

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