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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 617.428 - SP (2011⁄0288293-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRO
EMBARGANTE : WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA E OUTRO(S)
  JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
  GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES
EMBARGANTE : DESTILARIA ALCIDIA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : AMILCAR AQUINO NAVARRO E OUTRO(S)
INTERES.  : AGRO-PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : AIMAR JOPPERT E OUTRO(S)
INTERES.  : DINAH DUARTE VILLELA DO VALE
ADVOGADO : DANIEL SCHWENCK E OUTRO
INTERES.  : MARIA AMÁLIA LEMOS E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL ESCUDEIRO
INTERES.  : SEBASTIÃO LUIZ INOCENTE E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL SCHWENCK E OUTRO(S)
INTERES.  : CARLOS MARTINS DE OLIVERIA E OUTROS
ADVOGADO : MIGUEL F DE O FLORA E OUTRO
INTERES.  : MARIA NÍCIA DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL E OUTRO(S)
INTERES.  : IRACY CARVALHO MOURA
ADVOGADO : CORALDINO S VENDRAMINI E OUTRO
INTERES.  : MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES
ADVOGADO : EVERTON MORAES
INTERES.  : RUY SILVA E OUTROS
ADVOGADO : ALBERTO NEVES E OUTRO(S)
INTERES.  : JÚLIO PANZNER
ADVOGADO : LUIZ RALPHO MIL-HOMENS COSTA E OUTRO(S)
INTERES.  : WILLIAN BRANCO PERES E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA E OUTRO(S)
INTERES.  : ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROS
ADVOGADO : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
INTERES.  : DEBORAH RODRIGUES RONDÓ ORLANDO E OUTRO
ADVOGADO : CARLA BEFI E OUTRO(S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRO, WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS e DESTILARIA ALCÍDIA S⁄A E OUTROS contra acórdão prolatado pela 2ª Turma do STJ.
Ação (fls. 10-25 – vol. 1): discriminatória, ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra os ocupantes do 15º perímetro de Presidente Venceslau, na qual pretende a declaração da natureza devoluta das terras, que constituem parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema.
A Fazenda Pública sustenta que o registro paroquial da mencionada propriedade teria sido objeto de falsificação da letra e firma do Frei Pacífico de Monte Falco, constatando-se, ainda, por meio de perícia, que a declaração do frei atestava como posseira a Sra. Ana Joaquina de Souza e não o Sr. Antônio José de Gouveia.
Aduz que, na verdade, trata-se de “grilagem” de terras promovida por João Evangelista de Lima e Manoel Pereira Goulart, de modo que deve ser reconhecido o domínio do Estado de São Paulo sobre as terras referidas.
Sentença (fls. 5.470-5.488 – vol. 15): extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude da falta de citação de alguns réus e da impossibilidade de se adaptar o rito do processo ao previsto na Lei 6.383⁄76, que sucedeu a Lei 3.081⁄56.
Acórdão (fls. 5.768-5.778 – vol. 16): por maioria, deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da ação discriminatória, em virtude da possibilidade de adaptação do rito aos ditames da Lei 6.383⁄76.
Após o insucesso de sucessivos recursos interpostos pelos réus, inclusive recurso extraordinário, houve a readaptação do rito e regularização da relação processual.
Sentença (fls. 9.533-9.682 – vol. 27): julgou procedente o pedido, para declarar devolutas as áreas constitutivas do 15º perímetro de Presidente Venceslau, excepcionadas as áreas que foram objeto de acordo homologado, às quais o embargado renunciou. Ainda, julgou procedente o pedido formulado na denunciação da lide, para garantir que esse direito seja concretamente exercido quando reivindicadas as áreas então declaradas de domínio público.
Acórdão (fls. 10.687-10.789 – vol. 31): negou provimento às apelações interpostas pelos embargantes e OUTROS, nos termos da seguinte ementa:
 
DISCRIMINATÓRIA. 15º PERÍMETRO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR BEM REPELIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO E NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. VÍCIO DE ORIGEM NOS TÍTULOS DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, IMPROVIDOS RECURSOS DOS RÉUS.
 
Embargos de declaração (fls. 10.886-10.892, 10.894-10.900 e 10.902-10.908 – vol. 32): interpostos por WILLIAN BRANCO PERES E OUTROS, WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS e PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTROS, foram acolhidos, para fins de prequestionamento.
Recurso especial interposto por ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROS (fls. 10.924-10.934 – vol. 32): sustentam a nulidade do ato citatório. Afirmam que os registros públicos gozam de presunção de veracidade e que as aquisições posteriores foram procedidas de boa-fé. Aduzem que o Estado de São Paulo não comprovou que as terras seriam devolutas. Apontam que o usucapião foi devidamente configurado.
Recurso especial interposto por DESTILARIA ALCÍDIA S⁄A E OUTROS (fls. 10.982-11.077 – vols. 32 e 33): asseveram a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, bem como que o usucapião teria se consumado. Destacam, ainda, a boa-fé dos adquirentes.
Recurso especial interposto por PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRA (fls. 11.080-11.131 – vol. 33): alegam a competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Aduzem que houve usucapião. Insurgem-se contra a prova emprestada e contra suposta ofensa à coisa julgada, decorrente da decisão proferida em 1927, tida por administrativa pelo acórdão recorrido.
Recurso especial interposto por WILLIAN BRANCO PERES E OUTROS (fls. 11.193-11.200 – vol. 33): afirmam que o usucapião foi consumado e que o Estado de São Paulo não demonstrou a natureza devoluta das terras.
Recurso especial interposto por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS (fls. 11.255-11.272 – vol. 34): além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam ofensa à coisa julgada em face da decisão proferida em 1927.
Foram interpostos recursos extraordinários (fls. 11.134-11.186, 11.218-11.221, 11.233-11.249 – vols. 33 e 34).
Juízo prévio de admissibilidade (fls. 11.409-11.415 – vol. 34): o TJ⁄SP admitiu os recursos especiais interpostos por PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRA, WILLIAN BRANCO PERES E OUTROS.
Após o provimento de agravos de instrumento, os recursos interpostos por ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROS e WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS subiram ao STJ (apensos).
No curso do processo, foram homologados outros acordos, inclusive após o acórdão recorrido, extinguindo-se o processo com relação a parcelas da área discriminada (fls. 11.405 e 11.459 – vol. 34).
O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento e, subsidiariamente, não-provimento dos recursos especiais (fls. 11.511-11.543 e 11.663-11.664 – vols. 34 e 35).
Acórdão embargado (fls. 11.887-11.971 – vol. 35): não conheceu do recurso especial interposto por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS, conheceu parcialmente do recurso especial interposto por PONTE BRANCA S⁄A E OUTROS e, nessa parte, negou-lhe provimento, bem como negou provimento aos recursos especiais interpostos por ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROS e WILLIAN BRANCO PERES E OUTROS, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340⁄STF.
1.Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormenorizadamente as questões trazidas à sua apreciação.
2. A competência para a Ação Discriminatória é da Justiça estadual, pois a União não tem interesse na demanda, inexistindo terra devoluta de seu domínio na região.
3. A Ação Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a eventual domínio privado na área, nos termos do art. 4º da Lei 6.383⁄76.
4. A discussão quanto à regularidade da citação, relativamente à correta indicação dos possuidores dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além disso, os recorrentes não demonstram qual teria sido o prejuízo; pelo contrário, consta, nas decisões de origem, que se procedeu à sua regular citação e apresentação de defesa.
5. Rever o entendimento do Tribunal a quo, de que a natureza da decisão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria,in casu, a coisa julgada), exigiria a análise da norma estadual que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ.
6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ação judicial. Precedentes do STJ.
7. Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois os recorrentes não apontam o dispositivo legal que teria sido violado, tampouco indicam prejuízo ou violação do contraditório. Ademais, o STJ entende ser possível a apreciação de prova emprestada, desde que garantido o contraditório, o que foi observado in casu. Haveria ofensa à legislação federal se o Tribunal de origem nãotivesse examinado as provas, conforme precedentes do STJ.
8. O acórdão recorrido consignou que a natureza das terras (devolutas) foi comprovada a contento, em razão dos vícios na cadeia dominial e da inexistência de usucapião.
9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória.
10. A certidão (de 1856) cuja letra e assinatura não pertencem a quem se faz supor (Frei Pacífico) é, para todos os fins, documento inexistente e, portanto, incapaz de convalidação. Tampouco o decurso do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo em documento putativo.
11. Se o registro inicial da cadeia dominial apresentado pelo particular (a certidão firmada por Frei Pacífico) é realmente falso (e esse juízo fático cabe às instâncias ordinárias), dele não pode defluir nenhum efeito jurídico válido, seja quanto aos seus aspectos substantivos diretos, seja quanto a presumir o dies a quo da posse, isto é, 14 de maio de 1856, data de sua lavratura.
12. O debate sobre a boa ou má-fé, nesse contexto jurídico, é irrelevante. O que importa é que o imóvel, por ser terra pública, não podia ser objeto de usucapião, qualquer que fosse o estado de espírito do pretendente. A boa-fé (fato jurídico de conotação individual) não tem o condão de invalidar proibição legal expressa, de ordem pública, lavrada em favor da coletividade.
13. Não comprovada a posse, inviável o reconhecimento de usucapião, qualquer que seja o fundamento jurídico alegado (legislação federal ou estadual). De qualquer forma, o STF, nos processos que sustentam a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião"), entendeu que inexiste usucapião de imóveis públicos decorrente de legislação estadual, ainda que se trate de terras devolutas pertencentes ao Estado (RE 4.369⁄SP, j. 21.9.1943). Incabível, assim, a pretensão de usucapião extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945.
14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior e outros não conhecido. Recurso Especial de Ponte Branca S⁄A e outro parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recursos Especiais de Antônio dos Santos Vardasca, Willian Branco Peres e outros conhecidos e não providos. (fls. 8.711-8.713 – vol. 35)
 
Agravo regimental (fls. 12.055-12.062 – vol. 35): interposto por ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROS, não foi conhecido, ante a manifesta inadmissibilidade.
Embargos de declaração (fls. 12.064-12.074): interpostos por PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRA, foram rejeitados.
Embargos de declaração (fls. 12.076-12.094 – vol. 35): interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS, foram rejeitados.
Houve nova homologação de acordo (fls. 12.103 – vol. 35) após a prolação do acórdão embargado.
Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRO (fls. 12.138-12.275 – vol. 36): alegam dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os posicionamentos firmados no:
  1. AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.123.153⁄SP, 3ª Turma,  Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01⁄12⁄2010, no sentido de que compete às Turmas integrantes da 2ª Seção processar e julgar ações discriminatórias de terras devolutas;
  2. REsp 164.029⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17⁄12⁄1999, quanto ao ônus do Estado de provar o caráter devoluto das terras cuja discriminação pleitear;
  3. REsp 113.255⁄MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 08⁄05⁄2000, de que a ausência de registro imobiliário não impõe presunção de que a terra é devoluta;
  4. HC 53.160⁄MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 27⁄11⁄2006, no que concerne à obrigatoriedade de a prova emprestada ter sido produzida em processo no qual figuraram as mesmas partes; e
  5. REsp 836.158⁄ES, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 20⁄08⁄2007, em relação ao necessário recebimento da prova pericial emprestada como prova documental.
Embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S⁄A (fls. 12.276-12.342 – vol. 36): alega divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os entendimentos ventilados no:
i) AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.123.153⁄SP, 3ª Turma,  Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01⁄12⁄2010 e EDcl no AgRg no Ag 818.899⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,DJe 13⁄12⁄2010, no sentido de que compete às Turmas integrantes da 2ª Seção julgar ações discriminatórias de terras devolutas;
ii) REsp 164.029⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17⁄12⁄1999, a respeito do ônus do Estado de provar o caráter devoluto das terras em ação discriminatória; e
iii) REsp 164.029⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17⁄12⁄1999 e REsp 113.255⁄MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 08⁄05⁄2000, de que a ausência registro imobiliário não impõe presunção de que a terra é devoluta.
Decisão unipessoal da Relatora (fls. 12.511-12.512 – vol. 37):  admitiu os embargos de divergência interpostos.
Contrarrazões do Estado de São Paulo (fls. 12.518-12.531 – vol. 37): manifesta-se pelo não provimento dos embargos de divergência, tendo em vista a competência da 1ª Seção para julgar a ação discriminatória de terras devolutas e a ausência de divergência quanto às demais teses.
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 617.428 - SP (2011⁄0288293-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRO
EMBARGANTE : WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA E OUTRO(S)
  JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
  GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES
EMBARGANTE : DESTILARIA ALCIDIA S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : AMILCAR AQUINO NAVARRO E OUTRO(S)
INTERES.  : AGRO-PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : AIMAR JOPPERT E OUTRO(S)
INTERES.  : DINAH DUARTE VILLELA DO VALE
ADVOGADO : DANIEL SCHWENCK E OUTRO
INTERES.  : MARIA AMÁLIA LEMOS E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL ESCUDEIRO
INTERES.  : SEBASTIÃO LUIZ INOCENTE E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL SCHWENCK E OUTRO(S)
INTERES.  : CARLOS MARTINS DE OLIVERIA E OUTROS
ADVOGADO : MIGUEL F DE O FLORA E OUTRO
INTERES.  : MARIA NÍCIA DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL E OUTRO(S)
INTERES.  : IRACY CARVALHO MOURA
ADVOGADO : CORALDINO S VENDRAMINI E OUTRO
INTERES.  : MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES
ADVOGADO : EVERTON MORAES
INTERES.  : RUY SILVA E OUTROS
ADVOGADO : ALBERTO NEVES E OUTRO(S)
INTERES.  : JÚLIO PANZNER
ADVOGADO : LUIZ RALPHO MIL-HOMENS COSTA E OUTRO(S)
INTERES.  : WILLIAN BRANCO PERES E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA E OUTRO(S)
INTERES.  : ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA E OUTROS
ADVOGADO : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
INTERES.  : DEBORAH RODRIGUES RONDÓ ORLANDO E OUTRO
ADVOGADO : CARLA BEFI E OUTRO(S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
- Dos embargos de divergência interpostos por PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRO e WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS
 
Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada.
 
I – Do pedido de vista formulado por WILSON RONDÓ JÚNIOR
 
1. Da análise dos autos, verifica-se às fls. 12.547 a existência de petição formulada pelo embargante Wilson Rondó Júnior, subscrita pelo Dr. Guilherme Pimenta da Veiga Neves, requerendo vista dos autos.
2. No entanto, observa-se que o advogado requerente já estava substabelecido no momento da interposição dos embargos de divergência e que após esse recurso, não houve a notícia de qualquer fato superveniente a influir no julgamento do processo. Frise-se, ainda, que a manifestação da parte embargada (fls. 12.518⁄12.531) não trouxe qualquer fato novo à lide, limitando-se a Fazenda do Estado de São Paulo a rebater os fundamentos do embargante e pugnar pelo não conhecimento do recurso.
3. Dessarte, afigura-se prescindível ao embargante a vista requerida, de modo que indefiro o pedido formulado, à míngua de potencial prejuízo.
 
II - Da petição quanto a suposta perda superveniente de objeto
 
4. A embargante Destilaria Alcídia S⁄A informa, às fls. 12.573⁄12.593, que requereu, junto ao Estado de São Paulo, a regularização da posse mediante aquisição onerosa, fato que implicaria perda superveniente de objeto ou a suspensão do processo.
5. Contudo, a simples tramitação do referido processo administrativo não tem o condão de influenciar o julgamento da ação discriminatória, que não impedirá a pleiteada regularização, que poderá ter prosseguimento, nos termos da lei estadual de regência.
6. Assim, rejeito as preliminares suscitadas.
III - Da competência interna do STJ para julgar ação discriminatória de terras devolutas
 
7. No âmbito do STJ, havia intensa controvérsia quanto à Seção competente para julgar ação discriminatória de terras devolutas ajuizada pelo ente público, em face de particular.
8. No mesmo sentido do acórdão embargado, encontram-se diversos acórdãos da 1ª Seção julgando ações desse jaez. Confiram-se: EDcl nos EDcl no REsp 1.336.016⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p⁄ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 06⁄12⁄2013; EDcl no REsp 1.339.270⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p⁄ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 04⁄10⁄2013; REsp 1.265.676⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe26⁄09⁄2013; REsp 1.193.379⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02⁄02⁄2011; RMS 27.524⁄TO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19⁄08⁄2009; REsp 847.397⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02⁄12⁄2009; REsp 933.345⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20⁄09⁄2007 e RMS 19.830⁄TO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 14⁄11⁄2005.
9. No entanto, a 2ª Seção também já decidiu algumas ações discriminatórias de terras devolutas. Citem-se: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.123.153⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01⁄12⁄2010; REsp 241.814⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18⁄12⁄2008; REsp 834.941⁄SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ 02⁄04⁄2007; e REsp 174.235⁄MT, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 14⁄08⁄2000.
10. Ocorre que, recentemente, a Corte Especial teve oportunidade de pacificar o entendimento no sentido de que compete à 1ª Seção o julgamento de ação discriminatória de terras devolutas, tendo em vista que envolve matéria de natureza de direito público, referente à delimitação do patrimônio estatal.  Para melhor elucidação, transcrevo a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ.
1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV).
2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.
(EREsp 1.193.379⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 17⁄04⁄2013)
 
11. Além do precedente colacionado, confira-se: CC 124.063⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11⁄02⁄2014.
12. Assim, tratando-se de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio público, constata-se a competência das Turmas integrantes da 1ª Seção para julgar a matéria, nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, de modo que não há vício de incompetência a inquinar o presente processo.
 
 
 
III – Do ônus da prova da natureza devoluta das terras
 
13. No mérito, o acórdão embargado, em sede de ação discriminatória, concluiu que, para comprovar “que as terras são devolutas, o Estado deve infirmar o domínio particular” e que “pelo que consta do acórdão recorrido, isso foi comprovado a contento, pelos vícios na cadeia dominial, partindo-se de sua origem, e pela inexistência de usucapião extraordinário”. Acrescentou, ainda, que “sendo impossível a prova negativa (de inexistência de domínio privado), a Lei 6.383⁄76 impõe aos ocupantes a comprovação de propriedade”.
14. De outro lado, o acórdão paradigma, calcado em precedentes do STF relativos a ações de usucapião, ajuizadas contra o Poder Público, entendeu por “atribuir o encargo probatório acerca da natureza devoluta das terras ao próprio Estado, que a alegara”.
15. A rigor, a partir do cotejo entre os julgados confrontados, não se vislumbra divergência a ensejar a interposição dos presentes embargos, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou que o Estado desincumbiu-se do ônus de infirmar a propriedade particular, na medida em que foram suficientemente provados os vícios da cadeia dominial, desde sua origem.
16. Assim, não se verifica efetiva dissonância entre as teses firmadas entre os acórdãos, mas sim a ausência de similitude fática, visto que, nos presentes autos, o acórdão embargado, a partir das conclusões firmadas soberanamente pelo Tribunal de origem, com espeque nas provas produzidas, considerou que o domínio particular foi devidamente aniquilado pelos vícios da origem da cadeia dominial.
17. No entanto, para melhor compreensão da controvérsia, é pertinente proceder a um escorço histórico quanto à questão das terras devolutas no Brasil.
18. Como as terras no Brasil foram conquistadas e apossadas, por Pedro Álvares Cabral, em nome do Reino de Portugal, tais terras passaram ao domínio real e, com a proclamação da Independência, ao domínio imperial. Apenas a partir da primeira Constituição do Brasil, de 1891, referidas terras foram distribuídas aos Estados-membros, nos quais se encontrassem.
19. Diante dessa realidade, o eminente Ministro Aliomar Baleeiro anotou que “os Estados, como sucessores da nação brasileira, e a nação brasileira como sucessora do Patrimônio pessoal do Rei de Portugal, não necessitam trazer nenhum título. O título é a posse histórica, o fato daquela conquista da terra” (Prática do Processo Discriminatório de Terras Devolutas. Altir de Souza Maia. In: Revista de Direito Agrário. v. 3, n. 3, jul⁄set, 1975, fl. 11).
20. Ainda sob o domínio de Portugal, no intuito de povoamento e colonização do interior do país, as terras foram desmembradas nas chamadas sesmarias e doadas, cabendo ao sesmeiro investir na utilização econômica das porções de terras que lhes foram entregues.
21. Ocorre que essa imposição finalística aos sesmeiros não era cumprida satisfatoriamente, fazendo nascer em muitos o intento de ocupar as terras ociosas e cultivá-las, e, assim, marcando o surgimento da chamada “fase áurea do posseiro”, à margem de qualquer regulamentação legal.
22. Nesse contexto, as ocupações primárias foram largamente efetivadas no território nacional até 18 de setembro de 1850, quando foi editada a Lei 601 – Estatuto da Terra, cujo escopo era justamente regularizar a situação das terras – fossem privadas, provenientes de sesmarias ou de meras ocupações.
23. Segundo a dicção do art. 3º da referida lei, são terras devolutas aquelas que: i) não estivessem aplicadas a algum uso público; ii) não estivessem sob domínio particular por título legítimo, sido havidas por sesmarias ou outras concessões do Governo; e iii) não se achassem ocupadas por posses, legitimadas nos termos desta lei.
24. No que concerne às posses legitimadas pela lei, o art. 5º dispunha que seriam legitimadas “as posses mansas e pacíficas, adquiridas por occupação primaria, ou havidas do primeiro occupante, que se acharem cultivadas, ou com princípio de cultura, e morada, habitual do respectivo posseiro, ou de quem o represente”. 
25. Nessa senda, o objetivo da lei era regulamentar, pelos institutos da regularização e da legitimação da posse, a situação das ocupações de terras públicas existentes à data da edição da lei, retornando ao patrimônio do Estado as terras que, não submetidas ao domínio particular, não fossem utilizadas para cultivo ou moradia do respectivo posseiro. Verifica-se, então, a preocupação do legislador em conferir às terras função social, embora o instituto ainda não estivesse desenvolvido nos moldes em que conhecido hodiernamente, não interessando ao legislador legitimar posses de grandes latifúndios, sem que houvesse cultivo ou moradia a justificar suas regularizações.
26. A partir da lei em comento, constata-se, também, que as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal.
27. Portanto, se as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular, podendo fazê-lo por meio de certidão cartorária.
28. No que tange às posses, a comprovação de que sobre a área não havia posse, consiste em prova de difícil produção, haja vista que tal situação jurídica corriqueiramente não se encontra documentada – e, quando documentada, o são por meio de contratos de gaveta, por exemplo, que não se encontram à disposição do Estado para instruir o processo, nem são levados a seu conhecimento previamente. 
29. Vê-se, pois, que a prova da inexistência de posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao particular ocupante a prova da posse.
30. Além disso, a ação discriminatória tem lugar quando o procedimento discriminatório administrativo for dispensado ou interrompido por presumida ineficácia, contra os que não atendam ao edital de convocação ou  quando violadas as proibições impostas pela lei quanto à área discriminada, nos termos do art. 19 da Lei 6.383⁄76, que atualmente regula a discriminação de terras.
31. Já o art. 4º da lei mencionada, no que tange ao procedimento administrativo, determina que cabe aos ocupantes apresentarem “seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas”.
32. Desse modo, pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383⁄76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse.
33. É pertinente salientar, ainda, que os precedentes do STF que embasaram o acórdão paradigma – RE 74.459, Rel. Min. Djaci Falcão, julgado em 13⁄02⁄73, e RE 86.234, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em  12⁄11⁄1976 – foram prolatados antes da edição da Lei 6.383, em 7 de dezembro de 1976, de modo que não retratam o ordenamento jurídico brasileiro vigente quanto à discriminação das terras devolutas.
34. Sendo assim, diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui-se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383⁄76.
35. Na espécie, as terras discriminadas resultaram do desmembramento da originária Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, que consistia em aproximadamente 455.000 hectares, conforme a inscrição de 31.3.1902, que atestava nela não haver benfeitorias ou terras cultivadas.
36. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial dessas terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco. O registro referido foi resultado da abertura de livro suplementar, em virtude de requerimento de Manoel Pereira Goulart, que teria arquitetado o esquema de “grilagem” na região do Pontal do Paranapanema, juntamente com João Evangelista de Lima.
37. Ademais, além de verificar a falsidade da assinatura do frei, o perito localizou o livro original, em que constava o nome de Ana Joaquina de Souza, como posseira das terras de nome “Vila de Itapeva”.
38. Registre-se, ainda, que a Fazenda Pirapó-Santo Anastácio não foi arrolada no inventário do pai de João Evangelista de Lima, a despeito de sua magnitude e do valor patrimonial que representava.
39. Diante de todos esses fatos, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia.
40. Pelo exposto, comprovado pelo Estado ser ilegítima a posse registrada em 1856 em nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos dos particulares, foi suficientemente demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a definição do art. 5º da Lei 601⁄1850.
 
IV – Da presunção da natureza devoluta em face da ausência de registro
 
41. Os embargantes sustentam divergência entre o acórdão embargado, ao manifestar “presumir-se do Estado as glebas que não possuam título hábil” e o posicionamento firmado no REsp 113.255⁄MT, no sentido de que “a ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas”.
42. Da leitura atenta do acórdão embargado, observa-se que o voto condutor não expressa haver presunção de que as terras sem título hábil sejam devolutas, mas tão somente o voto-vista proferido pela eminente Ministra Eliana Calmon.
43. Desse modo, o voto-vista proferido não tem o condão de ensejar divergência, porquanto não se confunde com a vontade exarada pela maioria.
44. Todavia, ainda que a divergência pudesse ser conhecida, as conclusões adotadas quanto ao ônus da prova são suficientes para dirimir a controvérsia quanto à natureza devoluta das terras, tornando-se despicienda a análise do alegado dissídio.
 
V – Da prova emprestada
 
45. Quanto à falsidade do registro paroquial, o acórdão embargado admitiu que “não teria sentido exigir que o Estado produzisse perícias, por exemplo, para cada uma dessas ações, considerando que a origem das cadeias dominiais é comum”. Em contrapartida, constou do acórdão paradigma que “admite-se a prova emprestada, desde que originariamente colhida, sob o crivo do contraditório, em processo que figurem as mesmas partes”.
46. É pertinente salientar que, também quanto à prova emprestada, a divergência não está tecnicamente configurada, porquanto o acórdão embargado não conheceu da questão relativa à prova emprestada, em virtude da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação de dispositivo legal violado.
47. Nesse sentido, é remansoso o entendimento de que não há dissenso jurisprudencial quando o paradigma conhece do recurso e julga-lhe o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (EREsp 1.004.472⁄PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22⁄04⁄2013).
48. Entretanto, a despeito de expressamente consignar não conhecer do recurso especial quanto ao ponto, o voto condutor do acórdão optou por se manifestar também acerca da prova emprestada, razão pela qual aprecio a divergência apontada.
49. A admissão da prova emprestada no processo civil tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro.
50. Para tanto, em princípio, as partes do processo para o qual a prova seja trasladada devem ter participado efetivamente do outro processo, a fim de que se concretize o princípio do contraditório.
51. Nos presentes embargos de divergência, contudo, impõe analisar se o fato de não terem figurado as mesmas partes no processo em que produzida a prova emprestada implica seu desentranhamento e consequente nulidade dos atos decisórios nela fundamentados.
52. É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro.
53. Nesse norte, a economia processual decorrente da utilização da prova também importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Carta Magna pela EC 45⁄04.
54. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, ao contrário do que pretendem os embargantes, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.
55. Ora, independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.
56. Nesse sentido, lecionam Marinoni e Arenhart: 
Por fim, cabe imaginar a situação em que se busca emprestar prova de um processo, em que litigaram “A” e “B”, para um processo entre “A” e “C”, ou para um processo entre “C” e “D”. Nessas hipóteses, ou apenas uma das partes é identificada com a do processo em que a prova foi produzida, ou nenhuma das partes é idêntica. Em tais situações, como o contraditório das partes não foi garantido na produção da prova, será necessário examinar se é possível cumprir com tal garantia no processo para o qual se pretende exportar a prova. Sempre que for possível garantir o contraditório – com a mesma eficácia que se teria caso o contraditório houvesse sido observado no processo primitivo – o empréstimo da prova será admissível. Caso contrário, em princípio, a prova emprestada será inviável.  (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo de conhecimento, v. 2. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 289-290)
57. Na hipótese dos autos, os embargantes não formularam pedido de produção de prova para infirmar as conclusões da prova pericial emprestada, como também não impugnaram diretamente a perícia realizada. A insurgência dos embargantes direciona-se apenas para a inadmissibilidade, em tese, da prova emprestada, nada contestando quanto ao seu conteúdo.
58. Por oportuno, trago trecho do acórdão embargado, no que toca à garantia do contraditório:
 
Neste ponto, anoto que os recorrentes não indicam objetivamente qualquer óbice ao exercício de seu direito ao contraditório. Tampouco negam a correção da perícia que veio aos autos por empréstimo e que atesta, de forma cabal, a falsidade da documentação que está na origem de toda esta demanda. Impugnam, apenas, a própria existência da prova emprestada.
(...)
Os recorrentes nunca discutiram a juntada da prova emprestada aos autos (ela instruiu a petição inicial, como relatado acima) ou infirmaram a nulidade da assinatura do pároco. Tampouco pleitearam a produção de nova perícia a fim de afastar a falsidade. Impugnam, genericamente, a possibilidade (em abstrato) da apreciação da prova emprestada: buscam anular o processo pelo simples fato de ter sido apreciada a prova emprestada, sem jamais terem infirmado o seu conteúdo (a nulidade do título) ou confirmar sua validade. (fls. 11.912-11.913 – vol. 35)
 
 
59. É de se concluir, pois, que as partes deixaram, por opção própria, de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, não havendo qualquer mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser preservado.
60. Outrossim, a ausência de demonstração pelos embargantes do prejuízo eventualmente advindo do aproveitamento da prova emprestada nos autos inviabiliza o reconhecimento da nulidade aventada, haja vista que a análise das nulidades no processo civil imprescinde da prova do prejuízo.
61. Na verdade, conforme bem discorreu o acórdão embargado, seria mesmo contraproducente a repetição da prova pericial quanto à falsidade da mesma assinatura em cada uma das inúmeras demandas discriminatórias ajuizadas em relação à região do Pontal do Paranapanema, porquanto todas elas decorrem do mesmo registro paroquial.
62. Dessarte, não merecem provimento os embargos de divergência, tendo em vista que é admissível a prova emprestada em processo no qual não figurem as mesmas partes, desde que seja nele assegurado o contraditório, requisito esse atendido na espécie.
 
VI – Da natureza da prova emprestada
 
63. No que concerne à prova emprestada, os embargantes asseveram, ainda, divergência entre o acórdão embargado e o posicionamento firmado no REsp 836.158⁄SP, fundamentado em precedente de minha relatoria (REsp 683.187⁄RJ), de que a “prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental”.
64. Todavia, da análise do acórdão embargado não se depreende que a discussão tenha abrangido a questão da natureza em que a prova pericial seria recebida no processo em que aproveitada, de maneira que inexiste similitude fática a caracterizar o dissenso jurisprudencial, razão pela qual não conheço dos embargos de divergência nesse ponto.
 
- Dos embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S⁄A
 
65. Da análise dos embargos de divergência referidos, observa-se que a insurgência confunde-se com parcela dos embargos de divergência supra analisados, limitando-se a sustentar dissídio a respeito da competência interna do STJ, acerca do ônus da prova do Estado relativamente à natureza devoluta das terras e quanto à  presunção do caráter devoluto da área desprovida de registro.
66. Em face da apreciação de todas as teses sustentadas no recurso, julgo prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S⁄A.
 
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRO e, nessa parte, NEGO-LHES PROVIMENTO, bem como JULGO PREJUDICADOS os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S⁄A.

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25126672/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-617428-sp-2011-0288293-9-stj/relatorio-e-voto-25126674

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