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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0004335-32.2007.3.00.0000 RJ 2007/0004335-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2008
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74178_RJ_27.05.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas no art. 16, da Lei n.º 10.826/03.
2. A posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período, não configura conduta típica.
3. Ordem concedida para anular o decreto condenatório na parte referente aos crimes do artigo 16, caput e inciso III, da Lei n.º 10.826/03, diante da atipicidade da conduta do Paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
    • STJ - RHC 19466 -RS, HC 42977 -MS (RT 848/513, RSTJ 199/510), HC 38018 -RJ

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 114716 RJ 2008/0194117-5 Decisão:28/10/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2512761/habeas-corpus-hc-74178-rj-2007-0004335-3