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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0021744-02.2003.4.05.8300 PE 2014/0059645-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALORES OBJETO DA RETENÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS AUTORIZADOS PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - art. 113do CTN, art. 131, parágrafo único, b, da Lei 8.213/1991 e arts. 130, 355, 399, II, do CPC- , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. O acórdão recorrido consignou que, na "hipótese dos autos, o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE não logrou comprovar que os bloqueios nos seus repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios estão sendo efetuados além dos limites autorizados pela legislação pátria." 4.Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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