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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VILMA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS
ADVOGADO : ARILDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : SANTANA TURISMO S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO E OUTRO(S)
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por VILMA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA, SIMONE SILVA FERREIRA e SUELI SILVA FERREIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
 
Ação: de compensação por danos morais c⁄c indenizatória por danos materiais ajuizada pelas recorrentes VILMA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA, SIMONE SILVA FERREIRA e SUELI SILVA FERREIRA em face da recorrida SANTANA TURISMO S⁄A. Pediram as autoras a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de seu irmão, Jorge Pereira da Silva, o qual teria sido "violentamente atropelado por coletivo de propriedade da Ré, conduzido por seu preposto, durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial".
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a recorrida SANTANA TURISMO a pagar "R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor de cada autora" a título de compensação por danos morais, bem ainda "03 (três) salários mínimos" para fins de "ressarcimento das despesas de funeral e luto".
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida SANTANA TURISMO, para julgar improcedentes os pedidos formulados, em ementa que contou com a seguinte redação:
 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO. MORTE DANOS MORAIS. IRMÃOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.
A jurisprudência do E. STJ já assentou o entendimento de que os danos morais são devidos também para os irmãos de vítima de acidente fatal.
Não obstante, para que haja o direito à indenização, mister a comprovação do vínculo estreito da afetividade. Registre-se o que não é necessário para dar ensejo a indenização por dano moral a dependência econômica, o que não se confunde com a imposição de comprovação dos vínculos de afeto unia vez que só assim é possível aferir a existência de dano moral, entendendo-se este como lesão de sentimento.
Os irmãos da vítima ajuizaram a presente demanda pleiteando danos morais e materiais este referente ao luto e lucros cessantes correspondente ao período de nojo, não trazendo, entretanto, qualquer prova de manutenção do vínculo de afinidade entre eles, nos termos do art 333, I do CPC. Não houve demonstração mínima de convivência estreita e de forte afetividade entre os irmãos, não se podendo transformar o óbito de qualquer parente em fonte de enriquecimento para todos os membros de uma família. Apenas a dor, o sofrimento e o abalo psíquico são situações geradoras de dano moral.
A condenação imposta pelo magistrado a quo em relação aos danos materiais foi presumida, contudo, necessário seria a comprovação do efetivo prejuízo material suportado pelos Autores.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA OBSERVANDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N° 1.060⁄50.
 
Embargos de Declaração: interpostos pelas autoras VILMA, SIMONE e SUELI e também pela SANTANA TURISMO, foram rejeitados.
Recurso Especial: alega violação ao art. 333, I, do CPC e dissídio jurisprudencial. Sustenta que "as indenizações são cabíveis aos irmãos pela perda daquele que faleceu" porque "presumidos" os laços afetivos. Assim, defende ser presumido também o dano moral em decorrência da "relação sanguínea e de parentesco".
Prévio Juízo de Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem, dando azo à interposição de agravo pelas recorrentes (AREsp nº 372.862⁄RJ), o qual foi conhecido para ser reautuado como recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VILMA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS
ADVOGADO : ARILDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : SANTANA TURISMO S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cinge-se a controvérsia a determinar se cabe aos irmãos de vítima fatal de acidente de trânsito, para fazerem jus à compensação por danos morais, o ônus de provar a existência de anterior vínculo afetivo com o irmão falecido.
 
1. Violação ao art. 333, I, CPC e dissídio jurisprudencial – ônus da prova quanto ao vínculo afetivo existente entre irmãos e dano moral.
 
01. O acórdão recorrido concluiu que é necessária a "comprovação dos vínculos de afeto", para efeito de reconhecer o direito das recorrentes à compensação por danos morais pela morte de seu irmão em decorrência de ato ilícito atribuído à recorrida. Eis os fundamentos utilizados:
 
"No caso dos autos, observa-se que a vítima residia em Belo Horizonte - MG, e, as Autoras moram na Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, não havendo nos autos qualquer comprovação do vínculo estreito entre os irmãos demonstrando o afeto entre as Autoras e o finado, a justificar a indenização por danos morais. Olvidaram-se as requerentes das regras contidas no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, ou seja, demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
[...]
Apesar de irrefutado o fato do acidente que vitimou o irmão das Apeladas, não restou demonstrado nos autos o laço afetivo entre estes a comprovar o dano e o nexo causal, que justifique a indenização pleiteada na peça inaugural."
 
02. A jurisprudência do STJ pacificou que os irmãos tem legitimidade para pedir compensação por danos morais em razão do falecimento de outro irmão em decorrência da prática de um ato ilícito. A título ilustrativo, citem-se os seguintes precedentes: REsp 1.291.702⁄RJ, de minha relatoria, 3ª Turma, DJe 30⁄11⁄2011; REsp 254.318⁄RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 07⁄05⁄2001.
03. No julgamento do REsp nº 1.291.702⁄RJ (3ª Turma, DJe 30⁄11⁄2011), afirmei que "a indenização por dano moral [...], nas hipóteses de falecimento, origina-se no sofrimento dos familiares, independentemente do grau de parentesco", de sorte que "cada um dos possíveis atingidos pela dor tem legitimidade para, individualmente, postular compensação por danos morais, devendo, para obtê-la, demonstrar o fato constitutivo do direito".
04. Na presente hipótese, debate-se a extensão do ônus imposto às recorrentes, no tocante a prova do fato constitutivo do direito alegado.
05. Com efeito, sendo ônus um encargo sem cujo desempenho a parte se põe em situação de desvantagem perante o direito, vislumbram-se duas vertentes deste mesmo conceito, quais sejam, um ônus subjetivo ou formal, consistente numa regra de conduta dirigida às partes, que indica "quais os fatos" cada uma está incumbida de provar; e, ainda, um ônus objetivo ou material, que se consubstancia numa regra dirigida ao juiz e que indica como ele deverá julgar quando não encontra a prova dos fatos, ou seja, a determinar "qual das partes deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Salvador : Editora Juspodivm, 4ª ed., 2009, p. 73).
06. Nessa senda, num primeiro momento, cabe perquirir sobre a incidência do ônus subjetivo ou formal na espécie – a partir do que é razoável exigir de prova da cada parte – para, em consequência, determinar a aplicação do ônus objetivo ou material, diante do que eventualmente não se desincumbirem as partes de provar.
07. No tocante ao primeiro aspecto, defendem as recorrentes não lhes ser imposto o ônus de provar a existência de vínculo afetivo com o irmão falecido, pois esse laço, ensejador do sofrimento e angústia próprios do dano moral, seria presumível do vínculo familiar.
08. A presunção é um processo racional do intelecto, por meio do qual, do conhecimento de um fato se infere com razoável probabilidade a existência de outro fato ou mesmo o estado de uma pessoa ou coisa. Como diz Dinamarco, "o homem presume apoiado na observação daquilo que ordinariamente acontece" (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo : Editora Malheiros, 2004. p. 113).
09. Nesses termos, se ordinariamente o que se verifica nas relações entre irmãos é o sentimento mútuo de amor e afeto, pode-se presumir, de modo relativo, que a demonstração do vínculo familiar traz ínsita a existência do laço afetivo. Como corolário, será de igual forma presumível que a morte de um acarrete no irmão supérstite dor, sofrimento, angústia etc.
10. A 4ª Turma do STJ, nessa esteira, assentou, no julgamento do REsp 160.125⁄DF (Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24⁄05⁄1999), que o dano "se presume quando se trata de falecimento de familiar próximo".
11. Assim sendo, se a relação familiar que interliga irmãos é presumidamente estreita no tocante ao vínculo de afeto e amor e se, igualmente, desse laço se origina, com a morte de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos irmãos supérstites, não é razoável exigir destes prova cabal acerca do vínculo afetivo para efeito de comprovação do dano alegado.
12. Na espécie, portanto, não é atribuível às irmãs postulantes o ônus de provar a existência de anterior laço afetivo com a vítima, porque esse vínculo é presumido. Basta a estas, no desiderato de serem compensadas pelo dano moral sofrido, comprovar, a título de ônus subjetivo⁄formal, a existência do laço familiar para, assim, considerar-se demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inc. I, do CPC).
13. Nessa toada, apenas à parte ré caberia – em razão do ônus subjetivo⁄formal que lhe é atribuído de provar eventual fato extintivo ou modificativo do direito sustentado – evidenciar a extinção ou o enfraquecimento da relação de afeto, sob pena de suportar, por incidência do ônus objetivo⁄material, os efeitos da não produção dessa prova.
14. Em situação análoga à dos autos, a 4ª Turma do STJ proclamou que "a diminuição da afetividade entre genitores e filhos, por ser contrária ao senso comum, é que exige comprovação concreta" (REsp 1.139.612⁄PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 23⁄03⁄2011). Por ser algo incomum, conforme exposto, o rompimento do vínculo afetivo exige prova cabal a cargo da parte ré.
15. Por isso, a constatação do acórdão de que as irmãs eram domiciliadas em local diverso daquele onde se havia estabelecido a vítima, é irrelevante à vista da não produção de outras provas que atestem o rompimento da relação afetiva. Esse fato, portanto, não afasta, por si só, a presunção que, em princípio, aponta para a habitual existência do laço fraternal.
16. Por todo exposto, impõe-se o provimento do recurso especial, por violação ao art. 333, inc. I, do CPC.
17. Necessário frisar apenas que o êxito recursal ora obtido determina o retorno dos autos à origem para enfrentamento de questão prejudicial não examinada pelo TJ⁄RJ, tendo em vista a solução que se impunha no mérito quando do julgamento da apelação.
18. Naquela oportunidade, foi requerida a apreciação do agravo retido interposto no curso do processo, no qual a parte ré sustentara cerceamento de defesa. A conclusão a que se chega neste recurso exige o enfrentamento dessa preliminar, a qual, se superada, viabilizará novo julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, a realizar-se com base nas premissas ora elencadas.
 
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao TJ⁄RJ, a fim de que seja apreciada a preliminar de cerceamento de defesa sustentada pela recorrida, prosseguindo-se para novo julgamento do mérito, se assim for possível, conforme o decidido no presente recurso especial.

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25131583/recurso-especial-resp-1405456-rj-2013-0231502-8-stj/relatorio-e-voto-25131585

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