jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0158939-70.2013.3.00.0000 MG 2013/0158939-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/06/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E EXTINÇÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. TESES NÃO APRECIADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. CRIMES COMETIDOS APÓS A PRISÃO PROCESSUAL EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE CIRURGIA NÃO COMPROVADA. INDULTOE COMUTAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DE PROVA. CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA ENCLAUSURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO DO ART. 1º, XI, DO DECRETO N. 7.420/2010 NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.
2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.
3. As teses de progressão da pena e de declaração de extinção da primeira condenação não foram apreciadas pela Corte de origem. Assim, a análise de tais matérias pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância.
4. De acordo com os arts. 42do Código Penale 111da Lei de Execução Penal, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado.
5. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, excepcionalmente, é possível conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, desde que se demonstre que o preso é portador de doença grave cujo tratamento seja incompatível com a assistência médica dentro do estabelecimento prisional.
6. Para que seja concedido o indulto ou a comutação, nos termos do art. 1º, XI, do Decreto n. 7.420/2010, nos casos em que foi concedido o benefício do sursis ou substituída a pena privativa por restritiva de direitos, faz-se necessário que o condenado tenha cumprido parte da pena preso, ainda que por conversão.
7. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Veja

  • HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00042
  • LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART :00111
  • LEG:FED DEC:007420 ANO:2010 ART :00001 INC:00011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25131802/habeas-corpus-hc-270808-mg-2013-0158939-4-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70057091084 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70057091084 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0158939-70.2013.3.00.0000 MG 2013/0158939-4