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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/06/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Relatório e Voto
HABEAS CORPUS Nº 270.808 - MG (2013⁄0158939-4)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Eliane Silva Rosa, em que se aponta como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0514.09.048409-8⁄001 e Agravo em Execução n. 1.0514.09.048409-8⁄002).
Consta dos autos que à paciente, condenada a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 228, § 3º, e 229, ambos do Código Penal, foi concedido o sursis e aplicada, cumulativamente, a pena de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de sua condenação (fl. 2). Pleiteado o indulto da pena com fundamento no art. 1º, XI, do Decreto n. 7.420⁄2010, foi-lhe indeferido (fl. 2).
Contra essa decisão foi interposto o Agravo em Execução n. 1.0514.09.048409-8⁄001, ao qual foi negado provimento. Esta, a ementa do acórdão (fl. 6):
AGRAVO - INDULTO - DECRETO 7.420⁄2010 - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a concessão do indulto natalino, se um dos requisitos previstos no Decreto n. 7.420⁄2010 não restou preenchido, qual seja, o cumprimento pelo reeducando de pelo menos um quarto da pena fixada, se não reincidente, privado de sua liberdade, quando sua pena corporal tenha sido substituída por restritivas de direitos ou lhe tenha sido concedido o "sursis", ainda que por conversão. Recurso não provido.
Infere-se, ainda, dos autos que a paciente foi condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343⁄2006 (fls. 3⁄4). Pleiteadas a detração e a prisão domiciliar, tais pedidos foram indeferidos pelo Juízo de origem.
Interposto o Agravo de Execução n. 1.0514.09.048409-8⁄002, o Tribunal a quo negou provimento nos termos desta ementa (fl. 12):
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - AGENTE CONDENADA POR CRIME COMETIDO APÓS O CRIME EM QUE FOI ABSOLVIDA - PRETENDIDA CARTA DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - EXTREMA GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RÉ CONDENADA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - O direito penal brasileiro admite dois tipos detração. O primeiro é aquele em que, em um único processo, a pena provisória é descontada do tempo da pena final. O segundo ocorre quando, em processos distintos, a prisão provisória do processo que resultou em absolvição ocorrer após a prática do crime pelo qual houve a condenação, não admitindo que seja a detração utilizada como uma "carta de crédito" para o cometimento de crimes.
II - Nos termos do art. 117 da Lei n. 7.210⁄1984, somente será admitido o recolhimento em residência do agente submetido ao regime aberto.
III - Excepcionalmente, a prisão domiciliar pode ser deferida, mesmo em regime fechado, se demonstrada a necessidade de especial tratamento de saúde que não pode ser suprida com a permanência do agente na prisão.
IV - Havendo possibilidade de o tratamento ser feito durante o encarceramento e não havendo risco de morte, não há que se falar em prisão domiciliar.
Nesta Corte Superior de Justiça, acerca do indulto, sustenta o impetrante que o Decreto n. 7.420⁄2010 não prevê o requisito de cumprimento de prisão corpórea para a concessão de indulto (fl. 3).
Acerca da detração, sustenta que a paciente cumpriu pena de 30⁄12⁄1999 a 13⁄3⁄2001, sendo absolvida ao final do processo; logo, tem direito ao desconto da presente pena que está cumprindo (fl. 4). Já, no tocante à prisão domiciliar, alega que a paciente está acometida de miomatose uterina, cujo tratamento é incompatível com a sua permanência no cárcere (fl. 4).
Requer, em liminar e no mérito, a progressão da pena, a extinção da primeira condenação pelo seu integral cumprimento, a detração, o direito ao tratamento médico condizente com suas necessidades, a prisão domiciliar e os indultos natalinos ou comutação remanescente, referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012 (fl. 5).
Indeferi a liminar (fls. 140⁄144).
Prestadas as informações, foi noticiado que a paciente encontra-se em cumprimento da pena referente às duas condenações que foram impostas - penas já somadas. Seu regime atual de cumprimento de pena é o fechado, não lhe tendo sido deferido o benefício da prisão domiciliar, uma vez que o juiz prolator da decisão não vislumbrou o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Esclareço, ainda, que não é do conhecimento deste Juízo que a sentenciada tenha sido submetida a algum tratamento de saúde no interior ou fora da unidade prisional (fl. 237).
O Ministério Público Federal opinou, pelas palavras da Subprocuradora-Geral da República Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, pela não concessão do habeas corpus. Esta, a ementa do parecer (fls. 267):
HC
EXECUÇÃO PENAL.
CONTRA DECISÕES EM AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME.
COMUTAÇÃO
INDULTO. Necessidade de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Detração. Desconto referente a crime posterior pelo qual absolvido o sentenciado.
Prisão domiciliar. Não comprovação nos autos de doença grave.
Pela não concessão do HC.
Benefício de indulto para sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade - não há prisão do sentenciado.
Não cabe detração como "carta de crédito" - a absolvição em processo anterior não assegura o direito para desconto de pena.
(Execuções n. 1.0514.09.048409-8⁄001 e n. 1.0514.09.048409-8⁄002).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 270.808 - MG (2013⁄0158939-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
A propósito: HC n. 109.956⁄PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11⁄9⁄2012; HC n. 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6⁄9⁄2012; HC n. 114.924⁄RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28⁄8⁄2012; e HC n. 146.933⁄MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17⁄11⁄2011.
Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.
No presente mandamus, busca o impetrante a progressão da pena, a extinção da primeira condenação pelo seu integral cumprimento, a detração, o direito ao tratamento médico condizente com as necessidades da paciente, a prisão domiciliar e a concessão do indulto natalino ou comutação remanescente.
Contudo, não há, in casu, ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Acerca da progressão da pena e da declaração de extinção da primeira condenação – de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 228, § 3º, e 229, ambos do Código Penal, quando foi concedido à paciente o sursis e aplicada, cumulativamente, a pena de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de sua condenação –, faz-se mister ressaltar que essas questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Então, a análise de tais matérias, nesta Corte Superior de Justiça, configuraria supressão de instância.
No que diz respeito à detração de prisão provisória cumprida entre 30⁄12⁄1999 e 13⁄3⁄2001, sem sorte está a paciente.
Assim dispôs o Tribunal de Justiça sobre o tema (fls. 14⁄17 – grifo nosso):
[...]
A agravante pretende a detração penal do período em que esteve presa provisoriamente por outro processo pelo qual fora absolvida.
Eliana foi presa provisoriamente em 30⁄12⁄1999 pelos crimes previstos nos arts. 12 c⁄c art. 14 c⁄c art. 18, todos da Lei n. 6.368⁄1976, e, diante da absolvição, foi solta em 13⁄3⁄2001.
Contudo, em 20⁄4⁄2011 praticou o crime previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos, pelo qual foi condenada a uma pena privativa de liberdade de (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pena esta que a agravante está cumprindo atualmente.
Conceder a pretendida detração consistiria em uma verdadeira "carta de crédito" da ré em desfavor do agente, o que não é admitido.
Atualmente, admitem-se em nossos tribunais dois tipos de detração da pena. O primeiro é aquele em que, em um único processo, a pena provisória é descontada do tempo da pena final.
O segundo ocorre quando, em processos distintos, a prisão provisória do processo que resultou em absolvição ocorrer após a prática do crime pelo qual houve a condenação.
[...]
Desta forma, como o delito em que a agravante foi condenada foi praticado após o crime pelo qual ela ficou presa provisoriamente e, foi, posteriormente, absolvida, impossível acolher o pedido.
[...]
Com efeito, acertada a decisão impugnada, pois está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, à luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado (HC n. 111.807⁄RS, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 1810⁄2012).
Assim, o crime que ensejou a condenação da paciente se deu em 20⁄4⁄2011, muito tempo depois, portanto, de sua prisão provisória, ocorrida no período de 30⁄12⁄1999 e 13⁄3⁄2001, não ensejando, dessa forma, proteção o seu pedido de detração penal.
Pretende a paciente, também, a concessão do benefício de prisão domiciliar, em razão de estar acometida da doença miomatose uterina e, segundo ela, necessitar de tratamento que não pode ser prestado no presídio.
O Juiz da Vara de Execuções da comarca de Pitangui⁄MG indeferiu o pedido de prisão domiciliar, consignando que o atestado médico acostado aos autos (f. 198), além de praticamente ilegível, o que denota o desrespeito do profissional com aquele que necessita extrair informações de seus escritos, afirma tão somente que a sentenciada necessitará de maiores cuidados em períodos pós-cirúrgico, nada mencionando sobre uma incompatibilidade da situação atual da sentenciada com o cárcere. Afirma, ainda, que não há conclusão do médico no sentido de que a doença alegada pela sentenciada constitui moléstia grave. Assim, não se aplica ao caso vertente nenhuma das hipóteses descritas no art. 117 da LEP (fl. 69 – grifo nosso).
Por sua vez, assim dispôs a Corte de origem (fls. 17⁄20 – grifo nosso):
[...]
Novamente sem razão.
Nos termos do art. 117 da Lei n. 7.210⁄1984, somente será admitido o recolhimento em residência do agente submetido ao regime aberto, o que não é o caso da agravante.
Ora, no último processo a que foi condenada, Eliana recebeu uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas.
Além, disso, a partir dos documentos juntados aos autos não é possível classificar a doença da agravante como "doença grave", capaz de ensejar o deferimento do pretendido benefício.
Ademais, como bem registrou o magistrado a quo, não há nenhum elemento nos autos que indique a incompatibilidade da situação atual da sentenciada com o cárcere.
De outro norte, poderia ser deferida a prisão domiciliar, mesmo sendo estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena, se demonstrada a necessidade de especial tratamento de saúde que não poderia ser suprida com a permanência do agente na prisão.
Dessa forma, como se vê, não há dúvidas de que o tratamento do qual precisa a agravante pode ser feito durante o seu encarceramento, no regime que lhe foi imposto. E, não obstante o estabelecimento prisional ter informado a ausência de estrutura para a realização do tratamento em suas dependências, foi determinado pelo d. Juiz primevo que a direção do presídio lhe desse prioridade, em local adequado para tanto, mediante escolta (fls. 148).
Assim, necessária de faz a manutenção da decisão fustigada, na sua totalidade.
[...]
Convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e há impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontrar recolhido (HC n. 252.334⁄RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25⁄11⁄2013).
No entanto, deve-se comprovar de plano, por meio de documentos e laudos médicos, que o tratamento de saúde deve ser prestado fora do estabelecimento prisional. E, de acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 95⁄101), o médico apenas propõe a cirurgia (colecistectomia), não ficando demonstrada a absoluta incompatibilidade do tratamento dentro do presídio em que se encontra a paciente.
Assim, também não assiste razão à paciente nesse ponto.
Por último, pleiteia a paciente a concessão de indulto ou comutação da pena, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
No tocante a não concessão do indulto (Agravo em Execução n. 1.0514.09.048409-8⁄001), o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 8⁄9 – grifo nosso):
[...]
Da leitura do referido dispositivo legal, outra conclusão não se extrai, se não a de que possui direito ao indulto aquele réu que cumpriu um quarto da pena, se primário, e um terço, se reincidente, privado de sua liberdade, quando lhe foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou lhe foi concedido o sursis, ainda que o cumprimento da pena corpórea tenha ocorrido por conversão das benesses da substituição ou do sursis por pena privativa de liberdade.
De fato, o indulto previsto no inciso XI do art. 1º do decreto 7.420⁄2010 teve como objetivo beneficiar os condenados que tenham se beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou com o sursis e, ainda, assim tenham cumprido certo período encarcerados, ainda que a privação da liberdade seja resultado de conversão das benesses mencionadas.
Diante disso, ao contrário do que pretende fazer a defesa e tal como destacou o Juiz da execução, no caso em discussão é mister que o reeducando tenha cumprido parte da pena privado de sua liberdade para fazer jus ao benefício do indulto.
No caso dos autos, a certidão de fls. 33 informa que não consta nenhuma anotação de prisão da agravante, conforme Folha de Antecedentes Criminais de fls. 29⁄32, de modo que não preenche um dos requisitos objetivos contidos no art. 1º, XI, do Decreto n. 7.420⁄2010, não fazendo jus à concessão do indulto pretendido.
[...]
Assim dispõe o art. 1º, XI, do Decreto n. 7.420⁄2010 (grifo nosso):
Art. 1º - É concedido indulto às pessoas:
XI - condenadas à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena não privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade, até 25 de dezembro de 2010, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.
Conforme demonstrado acima, a decisão impugnada está em consonância com a regra prevista no decreto, uma vez que não há, nos autos, nenhuma prova de que a paciente tenha cumprido parte da reprimenda, referente aos crimes previstos nos arts. 228, § 3º, e 229 do Código Penal, enclausurada.
Ante o exposto, não conheço do writ.
| Documento: 35380722 | RELATÓRIO E VOTO |
