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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Voto

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.181.119 - RJ (2011⁄0269036-7)
 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : G L W B
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(S)
EMBARGADO : M C B T
ADVOGADO : DAISY VIEIRA B. SILVA E OUTRO(S)
 
VOTO-VISTA
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes colegas. Pedi vista dos presentes autos em face da divergência estabelecida em torno do momento a partir do qual, na ação de revisão de alimentos em que há redução da pensão, a sentença passa a produzir os seus efeitos: a data da citação ou a data do trânsito em julgado.
A questão é relevante e foi bem analisada, com sólidos argumentos, tanto no voto no relator, como no voto-vista da Ministra Isabel Galotti.
Com a devida vênia do Eminente Ministro Relator, estou acompanhando a divergência.
Analisando o HC 224.769⁄DF, da minha relatoria, perante a Terceira Turma, tive a oportunidade de enfrentar a questão referente ao efeito retroativo da sentença em ação de redução de alimentos.
Na ocasião, proferido decisão monocrática nos seguintes termos:
(...)
A ação revisional fora ajuizada nos idos de 2006, demanda esta que restou julgada em parte procedente em data de 01⁄03⁄2010 (e-STJ fls. 237⁄239), ocasião em que se reduziu o valor da pensão para 1,6 salários mínimo mensais, decisão transitada em julgado (fl. 249).
A planilha que instruiu o feito executivo calculara a pensão, desde abril de 2008, como que se restassem devidos 4 salários mínimos mensais.
Vencedor em parte na ação de revisão de alimentos, inegável a incongruência do decreto prisional à referida decisão, pois condiciona o seu não cumprimento ao pagamento de valor que se reconheceu excessivo à efetiva capacidade econômica do alimentante.
Em invulgar lição, Yussef Cahali (Dos Alimentos, 6ª ed., Revista dos Tribunais: 2011, São Paulo, p. 684⁄685), tangente aos efeitos da ação de revisão de alimentos e a sua decisão de procedência, professa:
 
"Tratando-se de ação exoneratória ou de redução, os alimentos pagos até a sentença são irrepetíveis; quanto aos alimentos ou às diferenças não pagas pelo alimentante vitorioso, parece razoável e mesmo eqüitativo também reconhecer o efeito retroativo da sentença, para liberar o mesmo pagamento da pensão ou das diferenças pretéritas.
Parece não ser justo impor ao devedor o pagamento de uma dívida que sabe não ser devida e que não vai ser reembolsável."
 
Ademais, mostrando-se possível a redução liminar de pensão inicialmente fixada por força da aparente impossibilidade econômica do alimentante, mais razão há a conceder-lhe eficácia retroativa - à data da citação na ação de revisão de alimentos - com o alcance do trânsito em julgado pela sentença que redimensiona o binômio necessidade-possibilidade.
Os valores por ventura inadimplidos deverão, pois, ser alcançados pela referida decisão, não aqueles, todavia, pagos pelo devedor de alimentos, já que, não se deslembre, a verba é irrepetível.
Nesse sentido, destacando-se a incidência do art. 13, §2º do CPC, pertine relembrar os seguintes precedentes:
 
ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. INCLUSÃO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SAÚDE.
EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478⁄68).
Precedentes.
II - Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.
Recurso especial provido.
(REsp 504.630⁄SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2006, DJ 10⁄04⁄2006, p. 170)
 
ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478⁄68.
Precedentes).
Recurso especial provido.
(REsp 593.367⁄SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2004, DJ 17⁄05⁄2004, p. 225)
 
ALIMENTOS. REVISÃO DE CLAUSULA. VIGÊNCIA. CITAÇÃO INICIAL. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA ALIMENTAR, A NOVA PROVISÃO DEVE TER EFICACIA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 13, PAR. 2., DA LEI 5478⁄68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 40.436⁄RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄1994, DJ 01⁄08⁄1994, p. 18657)
 
Colho, ainda, dois precedentes que, em sede de habeas corpus, fizeram considerar-se no cálculo dos valores devidos pelo executado o montante redimensionado em posterior ação de revisão:
 
CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309⁄STJ. CÁLCULOS JUDICIAIS. INCONGRUÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Súmula n. 309⁄STJ.
II. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado.
III. O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, legitimando a prisão, nos contornos do art. 733 do CPC.
IV. Ordem que se defere parcialmente, ante a incongruência dos cálculos judiciais referente a falta de correspondência desses com os comandos jurisdicionais exarados, tanto na ação de alimentos, que os fixou em 5 (cinco) salários mínimos, quanto no agravo de instrumento nos autos da ação revisional mencionado pela impetrante e no acórdão do writ originário, que os reduziu para 2 (dois) salários mínimos.
V. Ordem parcialmente concedida.
(HC 117.241⁄GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 02⁄09⁄2009)
 
Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.
1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos.
2. Quanto aos efetivos beneficiários dos alimentos, é questão que deve ser resolvida nas instâncias ordinárias.
3. Ordem concedida em parte.
(HC 21.067⁄PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2002, DJ 21⁄10⁄2002, p. 363)
 
Destaco que a sobredita decisão foi confirmada em julgamento unânime pela Egrégia Terceira Turma, em 14⁄02⁄2012.
Tal entendimento encontra amparo, ainda, na jurisprudência desta Corte, a saber: REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21⁄02⁄2005; REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2008; REsp 593.367⁄SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERICEIRA TURMA, DJ 17⁄05⁄2004; REsp 40.436⁄RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 01⁄08⁄1994, dentre outros, já mencionados nos votos proferidos pelos Eminentes Colegas.
A razão de se estabelecer eficácia retroativa para a sentença que reduz a pensão alimentícia decorre de um dado objetivo.
A situação fática que autoriza a procedência da ação revisional ou exoneratória de alimentos existe desde o momento de seu ajuizamento.
O binômio possibilidade-necessidade já estava alterado desde o ajuizamento da ação, tanto que tal situação é justamente o  fundamento do pedido.
Ressalte-se que o mero ajuizamento da ação não terá o condão de eximir o devedor de cumprir o seu dever de prestar alimentos, e aqueles percebidos pelo alimentado no curso de tal ação serão irrepetíveis, apesar da afirmação de Yussef Cahali (Dos Alimentos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009) no sentido de que "parece não ser justo impor ao devedor o pagamento de uma dívida que sabe não ser devida e que não vai ser reembolsável" (fl. 685).
Diante disso, devem ser analisadas as questões referentes ao estímulo à inadimplência ou à inércia do alimentando, caso admita-se o efeito retroativo da sentença em casos como o dos autos.
A meu juízo, as questões devem ser resolvidas no âmbito processual com a concessão, ou não, de tutela antecipada neste tipo de ação.
Yussef Cahali, na já mencionada obra, refere que:
No caso de ação exoneratória ou de redução da pensão, parece-nos que, desde que são admissíveis alimentos provisórios em ação revisional ajuizada pelo alimentado, similar razão de direito autoriza igualmente a sua redução ou exoneração liminar, na ação revisional ou exoneratória ajuizada pelo alimentante, verificados sumariamente os pressupostos que a autorizam, ainda que se exigindo redobrada cautela na concessão da liminar. (pg. 677)
 
(...)
 
Por outro lado, é certo que antiga jurisprudência não admitia cautelar de redução da pensão alimentícia, reputando a medida como sendo via processual inadequada; mas, do mesmo modo, com a instituição da "tutela antecipada", com o atual art. 273 do CPC, agora vem-se mostrando admissível, em tese, tutela antecipatória de redução ou exoneração do encargo alimentar, com a advertência de que, "embora admitida a redução liminar em ação de modificação de cláusula de alimentos acordados em separação judicial, consistente na probabilidade da procedência da ação"; assim, "ainda que se admita, em ação de exoneração de alimentos, antecipação de tutela, é certo que deve atender aos requisitos para a concessão de liminar que, nos termos do art. 273 do CPC, é a existência de prova inequívoca que gere convicção da verossimilhança do direito invocado". (pg. 679)
 
Com esses breves acréscimos, considerando os bem lançados argumentos da Ministra Isabel Gallotti, entendo que a melhor orientação a ser adotada, no presente caso, é admitir a retroação dos efeitos da sentença que reduz o valor da pensão alimentícia à data da citação.
Ante o exposto, com a vênia do Eminente Ministro Relator, acompanho a divergência.
É o voto.

Documento: XXXXXVOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25132855/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1181119-rj-2011-0269036-7-stj/voto-25132865

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