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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1393425 RS 2013/0218489-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1393425 RS 2013/0218489-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE.

1. A "transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU" (REsp 1.256.028/SC, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29.11.2013).
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25134229/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1393425-rs-2013-0218489-8-stj

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