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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX SP 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. URV. PRESCRIÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 105, I, F, DA CF/88 E AO ART. 1º DA RES. 12/2009, DO STJ. PREVALÊNCIA DA LEI 12.153/2009, AINDA QUE PREVEJA IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. O art. 105, I, f, da CF/88, prevê a Reclamação como instrumento para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nenhuma dessas hipóteses presentes in casu.
2. A Resolução nº 12/2009, por sua vez, viabiliza a Reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil".
3. No caso dos autos, todavia, a hipótese é de ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, circunstância em que a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de serem observados os meios impugnativos específicos estabelecidos na Lei 12.153/2009. Precedentes do STJ.
4. Ademais, "a ausência de previsão, na Lei 12.153/2009, no que se refere ao pedido de uniformização fundado em divergência entre a decisão recorrida e precedentes do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a utilização da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Isso porque, em se tratando de juizado especial, impõe-se a observância dos princípios que lhe são peculiares, especialmente o princípio da celeridade, o qual não se compatibiliza com a instauração de incidentes não previstos na lei" ( AgRg na Rcl 15.462/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - NÃO CABIMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 012153 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25135849/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-12756-sp-2013-0169158-2-stj

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