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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1421843 RJ 2011/0268849-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1421843 RJ 2011/0268849-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa

TARIFA DE ESGOTO.

Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário