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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1421843 RJ 2011/0268849-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO : BSC SHOPPING CENTER S⁄A
ADVOGADO : FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA E OUTRO (S)
EMENTA
TARIFA DE ESGOTO.
Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário.
Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília, 18 de março de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Os autos dão conta de que BSC Shopping Center S⁄A ajuizou ação declaratória c⁄c repetição de indébito contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, "objetivando seja a ré compelida a se abster de incluir na conta de água a importância referente à cobrança da tarifa de esgoto por não prestar o serviço, além da restituição em dobro do valor pago" (e-stj, fl. 379).
Julgado procedente o pedido, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpôs apelação, a que o tribunal a quo negou provimento nos termos do acórdão assim ementado:
"Agravo interno. Ratificação da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c⁄c repetição de indébito. Não é devida a tarifa de esgoto se não há prestação de serviço. Perícia que constata que o autor não é servido por sistema público de esgotamento sanitário e que a concessionária não efetua qualquer tratamento ou beneficiamento dos efluentes da estação de tratamento de esgoto que foi projetada, executada, é operada e mantida pelo autor. Devolução em dobro que se impõe. Inexistência de engano justificável. Precedentes do STJ e do TJRJ. Restituição que deve observar o prazo prescricional decenal artigo 205 do CC e Súmula 412 do STJ. Seguimento que se nega ao recurso com fulcro no artigo 557 do CPC"(e-stj, fl. 396).
Opostos embargos de declaração (e-stj, fl. 405⁄408), foram rejeitados (e-stj, fl. 410⁄412).
Seguiu-se recurso especial, alegando violação dos arts. 165, 333, I, 435, 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil; do art. da Lei nº 11.445, de 2007; do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil (e-stj, fl. 417⁄437).
Contrarrazões (e-stj, fl. 454⁄461).
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
1. O tribunal a quo enfrentou as questões sub judice na medida necessária ao desate da controvérsia, afastando-se, com isso, a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
Os fatos foram assim descritos na sentença:
"Analisando detidamente as provas contidas no processo, especialmente o laudo pericial (fl. 256), verifica-se que não há rede de esgoto no local onde o imóvel do autor fica situado, sendo que todo o tratamento do esgoto é, de fato, feito e arcado, única e exclusivamente, pelo demandante.
Em verdade, o lodo é tratado pela ré, sendo que sua retirada e transporte é custeada pelo autor, esclarecendo o perito às fl. 256:
"Todo o sistema interno de coleta, transporte e tratamento de esgotos; o lançamento dos efluentes tratados em galeria de águas pluviais e a retirada e transporte de lodo para a ETE da CEDAE são inteiramente custeados pelo autor.
Não há redes públicas de esgoto no local"" (e-stj, fl. 321).
No acórdão, esta é também a percepção, in verbis:
"... o laudo pericial demonstrou que inexiste sistema público de tratamento de esgoto sanitário; que todo o sistema de esgoto sanitário foi projetado e é executado pelo autor, que também opera e mantém a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE); que os resíduos gerados no sistema de tratamento (lodo orgânico) são removidos para a estação da CEDAE por empresa contratada pelo autor; que não há sistema público de coleta e tratamento de esgoto no local; que a ré não efetua qualquer espécie de tratamento⁄beneficiamento no corpo receptor dos efluentes da ETE; que o esgotamento do imóvel do autor cumpre as normas técnicas, diretrizes ambientais e legislação em vigor.
A Lei nº 11.445⁄07, portanto, não se aplica à hipótese dos autos..."(e-stj, fl. 398).
A ação foi julgada procedente ao fundamento implícito de que o tratamento do lodo pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE não justifica a exigência do pagamento da tarifa de esgoto.
Já as razões do recurso especial sustentam que"o serviço do esgoto é muito mais que a simples coleta deste. Ele engloba também o tratamento dos resíduos finais, até o seu efetivo lançamento no meio ambiente. Dessa forma, o tratamento do lodo retirado das ETEs particulares se enquadra perfeitamente em sua definição.
Óbvio, então, que fazendo parte do serviço esgotamento sanitário, o tratamento do lodo, resta justificada a cobrança pelo serviço" (e-stj, fl. 434).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313, RJ, relator o Ministro Benedito Gonçalves, apreciou questão relativa à "possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária apenas realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o tratamento sanitário do material coletado antes do deságue" .
Prevaleceu o entendimento de que:
"... o artigo do Decreto n.º 7.217⁄2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a idéia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, senão vejamos:
"Art. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;
II - transporte dos esgotos sanitários;
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.
§ 1º Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico. § 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário."
Daí se vê que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
(...)
Assim, há que se considerar prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no art. 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário" (Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe, 21.10.2013).
Nessa linha - isto é, de que "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades", sendo que "qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa" - deve ser reconhecida, na espécie, a legalidade da cobrança.
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, condenada BSC Shopping Center S⁄A ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes arbitrados em dez por cento do valor atribuído à causa.
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO : BSC SHOPPING CENTER S⁄A
ADVOGADO : FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA E OUTRO (S)
VOTO-VENCIDO
(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1.Senhor Ministro ARI PARGENDLER, ouvi atentamente o voto de V. Exa. e penso que, com todo o respeito, esse caso não se enquadra, ao menos completamente, na moldura do recurso repetitivo. A meu ver, as peculiaridades desse caso parecem afastar uma coincidência de solução.

2.O repetitivo mencionado mais de uma vez, em cujo julgamento V. Exa. esteve presente e no qual fiquei vencido, afirma no item 5 o seguinte: "A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades".

3.No caso concreto, Senhores Ministros, o que estou percebendo é que a CEDAE não cumpre etapa alguma. Nem mesmo a etapa do tratamento final do lodo que é transportado pelas suas usinas - vamos chamar por esse nome -, pelo próprio recorrido; no caso, por sua conta, risco e responsabilidade, e a CEDAE ainda é remunerada pelo tratamento que executa nesse tal lodo.

4.Senhor Ministro ARI PARGENDLER, pelo que percebo, eu estava lendo, hoje pela manhã, o livro do Ministro e Professor EROS GRAU - foi meu Professor no Curso de Mestrado -, chamado "Direito: Noções, Teoria e Norma". Então, ele explica que o direito é percebido pela mente de cada indivíduo cognoscente de acordo com a sua bagagem de experiências, de vivências, e de ideologias, principalmente, de ideologias.

5.No presente caso, Senhor Ministro ARI PARGENDLER, percebo que a CEDAE não presta serviço em nenhuma das etapas, a meu ver. Ainda que prestasse, a última etapa, que é o tratamento final do lodo, somente essa etapa, não poderia, pela prestação, cobrar dos usuários a tarifa cheia.

6.Vossa Excelência ainda há pouco usou uma expressão muito significativa, dizendo que é uma "barbada", referindo-se ao poder público reter alguma prova de que a outra parte precisava e, por conta disso, produzir artificialmente a prescrição.

7.No caso, parece-me fora de dúvida que, se ela prestar serviço em alguma etapa, e penso que não o presta, é somente na última. Como cobrar tarifa cheia se só presta em uma das etapas? V. Exa. disse muito bem que é divisível. Penso, Ministro ARI PARGENDLER, e o voto de V. Exa. foi, como sempre, primoroso, muito cuidadoso e exato, mas, no caso, parece-me inquestionável que esse serviço não é prestado na proporção em que é cobrado.

8.Portanto, sendo assim, a meu sentir, este julgamento não se enquadra, Senhor Ministro SÉRGIO KUKINA, no tal precedente repetitivo que, tão bem observado por V. Exa., deveria ter sido objeto de mais análise para especificar, de maneira bem minuciosa ou bem miúda, em que situação isso ocorreria.

9.Com essas breves considerações, Senhor Ministro ARI PARGENDLER, peço vênia a V. Exa. para discordar do seu douto, jurídico e bem lançado voto, por entender, em primeiro lugar, que o caso concreto não reproduz os lineamentos do repetitivo e, em segundo lugar, que a CEDAE, realmente, não presta as etapas do tratamento do esgotamento sanitário e, portanto, ainda que por essa mesma solução, não seria pela força repetitiva.

10.Senhor Ministro Ari Pargendler, peço vênia a V. Exa. para, tendo em vista as peculiaridades deste caso concreto, que estamos julgando, e sem afrontar, nem de longe, a autoridade e as diretrizes do recurso repetitivo, e entender, como disse, que este caso não se enquadra nos pressupostos do recurso repetitivo.

11.Conheço do recurso especial da CEDAE, mas nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0268849-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.421.843RJ
Números Origem: 1239783120088190001 20080011219226 201113705337
PAUTA: 03⁄12⁄2013 JULGADO: 03⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO : BSC SHOPPING CENTER S⁄A
ADVOGADO : FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. BRUNO CESAR ALVES PINTO, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Dr. FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA, pela parte RECORRIDA: BSC SHOPPING CENTER S⁄A.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento e o voto divergente do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho conhecendo do recurso especial, mas negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguarda o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0268849-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.421.843RJ
Números Origem: 1239783120088190001 20080011219226 201113705337
PAUTA: 11⁄03⁄2014 JULGADO: 11⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO : BSC SHOPPING CENTER S⁄A
ADVOGADO : FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0268849-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.421.843RJ
Números Origem: 1239783120088190001 20080011219226 201113705337
PAUTA: 11⁄03⁄2014 JULGADO: 18⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO : BSC SHOPPING CENTER S⁄A
ADVOGADO : FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO : BSC SHOPPING CENTER S⁄A
ADVOGADO : FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL PELA CONCESSIONÁRIA. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MIN. ARI PARGENDLER.
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto pela Cedae, com base na alínea a da CF, contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado (fls. 396):

AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO É DEVIDA A TARIFA DE ESGOTO SE NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERÍCIA QUE CONSTATA QUE O AUTOR NÃO É SERVIDO POR SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO EFETUA QUALQUER TRATAMENTO OU BENEFICIAMENTO DOS EFLUENTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE FOI PROJETADA, EXECUTADA, É OPERADA E MANTIDA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CC E SÚMULA 412 DO STJ.
SEGUIMENTO QUE SE NEGA AO RECURSO COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em suas razões, alega, em relação ao mérito da demanda, violação dos arts. 9º do Decreto Estadual 553⁄76 e 3º e da Lei 11.445⁄07, na medida em que, embora o recorrido possua estação particular de tratamento de esgoto, é fato incontroverso nos autos que os resíduos sólidos (lodo) por ela gerados são tratados pela recorrente, o que, por si só, justifica a cobrança da tarifa em questão.

O BSC Shopping Center S⁄A apresentou contrarrazões às fls. 454⁄461.

Levado o feito a julgamento perante a Primeira Turma, o Min. Ari Pargendler, relator do processo, deu provimento ao recurso especial, mediante a aplicação do entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.339.313⁄RJS, para julgar improcedente o pedido, condenando o BSC Shopping Center S⁄A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Por sua vez, o Min. Napoleão Nunes Maia, entendendo que o caso dos autos possui peculiaridades que o distinguem da situação tratada no recurso repetitivo em questão, inaugurou a divergência, para negar provimento ao recurso, diante da total ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário por parte da Cedae.

Diante disso, pedi vista dos autos.

Quanto ao mérito do recurso, a sentença e o acórdão de origem informam que o Shopping autor não só projetou e executa um sistema próprio de esgoto sanitário, como também opera e mantém uma Estação de Tratamento de Esgoto, cujos efluentes líquidos nela gerados são lançados nas Galerias de Águas Pluviais e os resíduos sólidos (lodo orgânico) são removidos, por empresa contratada pelo autor, para a Estação da Cedae, a quem cabe realizar o tratamento final.

Diante de tal situação fática, as instâncias a quo entenderam que a cobrança da tarifa de esgoto não poderia ser cobrada no caso dos autos, na medida que o serviço prestado pela concessionária, consubstanciado no tratamento do lodo oriundo da ETE particular, caracterizava-se como mínimo e, como tal, não dava ensejo à respectiva remuneração.

Ocorre que, esta Corte, no bojo do REsp 1.339.313⁄RJ, julgado sob o rito do repetitivo, firmou o entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, nos termos da legislação aplicável à matéria (Lei 11.445⁄2007 e Decreto 7.217⁄2010).

Sendo assim, tenho que o caso dos autos se amolda ao que restou julgado no referido recurso repetitivo, na medida em que, embora o recorrido realize diversas etapas do serviço de esgotamento sanitário, inclusive parte do tratamento do esgoto, restou expressamente consignado pelas instâncias de origem que o lodo gerado por tal infra-estrutura é tradado pela Cedae. Além disso, os efluentes líquidos produzidos pelo Shopping são despejados nas galerias de águas pluviais, mantidas pela Cedae.

Portanto, tendo havido prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário por parte da concessionária, é legítima a cobrança da tarifa, merendo reforma o acórdão de origem.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, consoante voto proferido pelo relator.

É voto.


Documento: 1286667Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25136210/recurso-especial-resp-1421843-rj-2011-0268849-1-stj/inteiro-teor-25136211

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Notíciashá 8 anos

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário