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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1421843 RJ 2011/0268849-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
 
Os autos dão conta de que BSC Shopping Center S⁄A ajuizou ação declaratória c⁄c repetição de indébito contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, "objetivando seja a ré compelida a se abster de incluir na conta de água a importância referente à cobrança da tarifa de esgoto por não prestar o serviço, além da restituição em dobro do valor pago" (e-stj, fl. 379).
 
Julgado procedente o pedido, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpôs apelação, a que o tribunal a quo negou provimento nos termos do acórdão assim ementado:
 
"Agravo interno. Ratificação da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c⁄c repetição de indébito. Não é devida a tarifa de esgoto se não há prestação de serviço. Perícia que constata que o autor não é servido por sistema público de esgotamento sanitário e que a concessionária não efetua qualquer tratamento ou beneficiamento dos efluentes da estação de tratamento de esgoto que foi projetada, executada, é operada e mantida pelo autor. Devolução em dobro que se impõe. Inexistência de engano justificável. Precedentes do STJ e do TJRJ. Restituição que deve observar o prazo prescricional decenal artigo 205 do CC e Súmula 412 do STJ. Seguimento que se nega ao recurso com fulcro no artigo 557 do CPC" (e-stj, fl. 396).
 
Opostos embargos de declaração (e-stj, fl. 405⁄408), foram rejeitados (e-stj, fl. 410⁄412).
 
Seguiu-se recurso especial, alegando violação dos arts. 165, 333, I, 435, 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil; do art. 3º da Lei nº 11.445, de 2007; do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil (e-stj, fl. 417⁄437).
 
Contrarrazões (e-stj, fl. 454⁄461).
 
 
 
 
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
 
1. O tribunal a quo enfrentou as questões sub judice na medida necessária  ao desate da controvérsia, afastando-se, com isso, a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
 
Os fatos foram assim descritos na sentença:
 
"Analisando detidamente as provas contidas no processo, especialmente o laudo pericial (fl. 256), verifica-se que não há rede de esgoto no local onde o imóvel do autor fica situado, sendo que todo o tratamento do esgoto é, de fato, feito e arcado, única e exclusivamente, pelo demandante.
 
Em verdade, o lodo é tratado pela ré, sendo que sua retirada e transporte é custeada pelo autor, esclarecendo o perito às fl. 256:
 
"Todo o sistema interno de coleta, transporte e tratamento de esgotos; o lançamento dos efluentes tratados em galeria de águas pluviais e a retirada e transporte de lodo para a ETE da CEDAE são inteiramente custeados pelo autor.
 
Não há redes públicas de esgoto no local"" (e-stj, fl. 321).
 
No acórdão, esta é também a percepção, in verbis:
 
"... o laudo pericial demonstrou que inexiste sistema público de tratamento de esgoto sanitário; que todo o sistema de esgoto sanitário foi projetado e é executado pelo autor, que também opera e mantém a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE); que os resíduos gerados no sistema de tratamento (lodo orgânico) são removidos para a estação da CEDAE por empresa contratada pelo autor; que não há sistema público de coleta e tratamento de esgoto no local; que a ré não efetua qualquer espécie de tratamento⁄beneficiamento no corpo receptor dos efluentes da ETE; que o esgotamento do imóvel do autor cumpre as normas técnicas, diretrizes ambientais e legislação em vigor.
 
A Lei nº 11.445⁄07, portanto, não se aplica à hipótese dos autos..." (e-stj, fl. 398).
 
A ação foi julgada procedente ao fundamento implícito de que o tratamento do lodo pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE não justifica a exigência do pagamento da tarifa de esgoto.
 
Já as razões do recurso especial sustentam que "o serviço do esgoto é muito mais que a simples coleta deste. Ele engloba também o tratamento dos resíduos finais, até o seu efetivo lançamento no meio ambiente. Dessa forma, o tratamento do lodo retirado das ETEs particulares se enquadra perfeitamente em sua definição.
 
Óbvio, então, que fazendo parte do serviço esgotamento sanitário, o tratamento do lodo, resta justificada a cobrança pelo serviço" (e-stj, fl. 434).
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313, RJ, relator o Ministro Benedito Gonçalves, apreciou questão relativa à "possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária apenas realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o tratamento sanitário do material coletado antes do deságue".
 
Prevaleceu o entendimento de que:
 
"... o artigo 9º do Decreto n.º 7.217⁄2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a idéia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa,  senão vejamos: 
"Art. 9º Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
 
I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;
 
II - transporte dos esgotos sanitários;
 
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
 
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.
 
§ 1º Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
 
§ 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário."
 
Daí se vê que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
 
(...)
 
Assim, há que se considerar prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no art. 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário" (Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe, 21.10.2013).
 
Nessa linha - isto é, de que "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades", sendo que "qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa" - deve ser reconhecida, na espécie, a legalidade da cobrança.
 
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, condenada BSC Shopping Center S⁄A ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes arbitrados em dez por cento do valor atribuído à causa.
 

Documento: 31763888RELATÓRIO E VOTO
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