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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1421843 RJ 2011/0268849-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Voto

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -  CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
  BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO : BSC SHOPPING CENTER S⁄A
ADVOGADO : FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL PELA CONCESSIONÁRIA. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MIN. ARI PARGENDLER. 
 
VOTO-VISTA
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto pela Cedae, com base na alínea "a" da CF, contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado (fls. 396):

AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO É DEVIDA A TARIFA DE ESGOTO SE NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERÍCIA QUE CONSTATA QUE O AUTOR NÃO É SERVIDO POR SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO EFETUA QUALQUER TRATAMENTO OU BENEFICIAMENTO DOS EFLUENTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE FOI PROJETADA, EXECUTADA, É OPERADA E MANTIDA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CC E SÚMULA 412 DO STJ.
SEGUIMENTO QUE SE NEGA AO RECURSO COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em suas razões, alega, em relação ao mérito da demanda, violação dos arts. 9º do Decreto Estadual 553⁄76 e 3º e 7º da Lei 11.445⁄07, na medida em que, embora o recorrido possua estação particular de tratamento de esgoto, é fato incontroverso nos autos que os resíduos sólidos (lodo) por ela gerados são tratados pela recorrente, o que, por si só, justifica a cobrança da tarifa em questão.

O BSC Shopping Center S⁄A apresentou contrarrazões às fls. 454⁄461.

Levado o feito a julgamento perante a Primeira Turma, o Min. Ari Pargendler, relator do processo, deu provimento ao recurso especial, mediante a aplicação do entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.339.313⁄RJS, para julgar improcedente o pedido, condenando o BSC Shopping Center S⁄A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Por sua vez, o Min. Napoleão Nunes Maia, entendendo que o caso dos autos possui peculiaridades que o distinguem da situação tratada no recurso repetitivo em questão, inaugurou a divergência, para negar provimento ao recurso, diante da total ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário por parte da Cedae.

Diante disso, pedi vista dos autos.

Quanto ao mérito do recurso, a sentença e o acórdão de origem informam que o Shopping autor não só projetou e executa um sistema próprio de esgoto sanitário, como também opera e mantém uma Estação de Tratamento de Esgoto, cujos efluentes líquidos nela gerados são lançados nas Galerias de Águas Pluviais e os resíduos sólidos (lodo orgânico) são removidos, por empresa contratada pelo autor, para a Estação da Cedae, a quem cabe realizar o tratamento final.

Diante de tal situação fática, as instâncias a quo entenderam que a cobrança da tarifa de esgoto não poderia ser cobrada no caso dos autos, na medida que o serviço prestado pela concessionária, consubstanciado no tratamento do lodo oriundo da ETE particular, caracterizava-se como mínimo e, como tal, não dava ensejo à respectiva remuneração.

Ocorre que, esta Corte, no bojo do REsp 1.339.313⁄RJ, julgado sob o rito do repetitivo, firmou o entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, nos termos da legislação aplicável à matéria (Lei 11.445⁄2007 e Decreto 7.217⁄2010).

Sendo assim, tenho que o caso dos autos se amolda ao que restou julgado no referido recurso repetitivo, na medida em que, embora o recorrido realize diversas etapas do serviço de esgotamento sanitário, inclusive parte do tratamento do esgoto, restou expressamente consignado pelas instâncias de origem que o lodo gerado por tal infra-estrutura é tradado pela Cedae. Além disso, os efluentes líquidos produzidos pelo Shopping são despejados nas galerias de águas pluviais, mantidas pela Cedae.

Portanto, tendo havido prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário por parte da concessionária, é legítima a cobrança da tarifa, merendo reforma o acórdão de origem. 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, consoante voto proferido pelo relator.

É voto.


Documento: 34327640VOTO VISTA
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