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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/06/2014

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FRANCIS LILIAN TORRECILLAS SILVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ELIANE TESKE
ADVOGADO : JEAN CARLOS VENTURI
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DEMANDA QUE VERSA SOBRE  A  CONCESSÃO  DE  MEDICAMENTO  EXCEPCIONAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO.
1. Uma vez proposta a demanda que versa sobre a concessão de medicamento excepcional na Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, a par de existir solidariedade entre os entes federativos na prestação do serviço de saúde.
2. Agravo de instrumento improvido.
 
O recorrente alega, em suma, que foi violado o art. 77, III, do CPC, pois, havendo obrigação solidária, há total viabilidade para o chamamento ao processo da União para a demanda que versa sobre o fornecimento de medicamentos.
Admiti o presente recurso e o REsp 1.396.300⁄SC como representativos da controvérsia para fins do regime previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8⁄2008.
Acolhi os pedidos de ingresso como amicus curiae da União e da Defensoria Pública da União no feito (fl. 155⁄STJ).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do Recurso Especial (fls. 136-138⁄STJ).
É o relatório.
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.3.2014.
Considerando que o presente recurso apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o REsp 1.396.300⁄SC deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008.
 
1. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008
 
Segundo o art. 77, III, do CPC:
 
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(...)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
 
O instituto do chamamento ao processo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia.
A situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre Municípios, Estados e União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento.
Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde.
Assim, a pretensão de que a União integre a lide proposta contra quaisquer dos outros entes solidariamente responsáveis, por força do art. 77, III, do CPC, com deslocamento da competência para a Justiça Federal, é descabida.
Nesse sentido:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.144.382⁄AL), pois o tema ali tratado diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária passiva da União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos, enquanto que o caso dos autos trata da questão processual relativa à possibilidade de chamamento da União ao processo, nos termos do art. 77, III, do CPC.
2.   Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos.
3.   Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1180399⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2012).
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 150⁄STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO LOCAL COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1249125⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21⁄06⁄2011; REsp 1125537⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2010; AgRg no Ag 1331775⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22⁄02⁄2011; AgRg no REsp 1009622⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14⁄09⁄2010. Precedente do STF: RE 607381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-116.
2. Inocorrência de afronta à Súmula n. 150⁄STJ, uma vez que a Corte local foi cristalina ao consignar que a União não faz parte da lide e sequer demostrou interesse em dela participar.
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1310184⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 09⁄04⁄2012)
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF.
1. Trata-se de discussão a respeito da necessidade de chamar ao processo a União Federal para integrar a lide referente à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual se postula o fornecimento de medicamentos a pessoa enferma (diabetes mellitus e neuropatia periférica dolorosa).
2. A controvérsia objeto do recurso especial não está submetida ao rito dos recursos repetitivos. No caso dos autos, não se discute, propriamente, a existência de solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamento, mas o suposto direito de o Estado chamar ao processo a União. Nesse sentido: AREsp 44.272⁄RS, rel. Ministro Humberto Martins; AREsp 47.272⁄RS, rel. Ministro Humberto Martins; AREsp 31.779⁄SC, rel. Ministro Castro Meira; AREsp 29.153⁄SC, rel. Ministro Castro Meira; AREsp 22.971, rel. Ministro Benedito Gonçalves; AREsp 13.328, rel. Ministro Benedito Gonçalves.
3. É pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. Precedentes: AgRg no REsp 1249125⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21⁄06⁄2011; AgRg no Ag 1331775⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22⁄02⁄2011; AgRg no REsp 1009622⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14⁄09⁄2010; AgRg no REsp 1.009.622⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; REsp 1.125.537⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.3.2010.
4. Entendimento esse que também é compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que fora decidido por ocasião do julgamento do RE 607381, no qual se concluiu que o chamamento ao processo da União Federal, nas ações movidas contra Estados e que visam o fornecimento de medicamentos, é medida inútil e protelatória, porquanto "o objetivo do chamamento ao processo é garantir ao devedor solidário o direito de regresso caso seja perdedor da demanda; configura atalho processual para se exigir dos demais co-devedores o pagamento de suas respectivas cotas da dívida. Contudo, in casu, não há se falar em direito de regresso, pois, mesmo que a União integre o feito em comunhão com o Estado, caso saiam perdedores da demanda, o Estado de Santa Catarina arcará sozinho com o ônus do fornecimento do medicamento requerido, pois essa foi a escolha da autora da ação" (RE 607381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-116).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 28.718⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄09⁄2011).
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.
1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos.
2. Não está o recurso especial questionando a existência de solidariedade passiva. Na verdade, o Estado de Santa Catarina parte desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e de deslocar os autos para a Justiça Federal.
3. Portanto, em face do seu objeto, o presente recurso pode ser julgado, não havendo falar em sobrestamento ou espera pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471⁄RN, cuja repercussão geral foi reconhecida.
4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 1.009.622⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010), (REsp 1.125.537⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010).
5. Impõe-se considerar que o Supremo Tribunal Federal analisou o tema, por ocasião do julgamento do RE 607.381⁄SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e concluiu que o chamamento da União Federal ao processo, nas ações movidas contra Estados e que visam o fornecimento de medicamentos, é medida inútil e protelatória. (AgRg no RE 607.381⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-116, em 17.6.2011.) Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 13.266⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄11⁄2011).
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.
1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos.
2. Não está o recurso especial questionando a existência de solidariedade passiva. Na verdade, o Estado de Santa Catarina parte desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e deslocar os autos para a Justiça Federal.
3. Portanto, em face do seu objeto, o presente recurso pode ser julgado, não havendo falar em sobrestamento ou espera pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471⁄RN, cuja repercussão geral foi reconhecida.
4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 1.009.622⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010), (REsp 1.125.537⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010).
5. Impõe-se considerar que o Supremo Tribunal Federal analisou o tema por ocasião do julgamento do RE 607.381⁄SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e concluiu que o chamamento da União Federal ao processo, nas ações movidas contra Estados e que visam o fornecimento de medicamentos, é medida inútil e protelatória. (AgRg no RE 607.381⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-116, em 17.6.2011.) Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 40.027⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄10⁄2011).
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Estado do Piauí defende a existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem e a necessidade de chamar ao processo a União e o Município de Teresina⁄PI, uma vez que o objeto da ação é o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da recorrida.
2. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
3. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, o chamamento ao processo não é cabível. Isso porque se trata de instituto típico de obrigações solidárias de pagar quantia, não sendo possível sua interpretação extensiva para abranger obrigações de entregar coisa certa. Precedentes: AgRg no Ag 1.243.450⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.2.2012; AgRg no REsp 1.114.974⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 15.2.2012; REsp 1.150.283⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.2.2012.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 121.002⁄PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄04⁄2012).
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE.
1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.381⁄SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida".
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1150283⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄02⁄2012).
 
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º). CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no AREsp 64.419⁄SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄11⁄2011).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
- A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos.
- A controvérsia em debate não está submetida ao rito dos recursos repetitivos. Trata-se de questão processual relativa à possibilidade de a União ser chamada ao processo, a teor do art. 77, III, do CPC.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1114974⁄SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄02⁄2012).
 
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento na mesma linha do que aqui explicitado, destacando a Corte Suprema a inutilidade do chamamento ao processo da União, mormente por servir de obstáculo à garantia do direito fundamental à saúde. A propósito:
 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.
2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF).
3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.
4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.
(RE 607381 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31⁄05⁄2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218- PP-00589).
 
 
 
 
 
 
 
 
2. Caso concreto
 
Conforme fixado pelo Tribunal de origem, o tempo de serviço total da recorrida chegou a 32 anos, 1 mês e 12 dias na data da entrada do requerimento administrativo. O tempo acrescido por força da decisão recorrida foi assim arrolado pela Corte Regional:
 
PeríodoCargoRuído
4.11.1987 aAuxiliar de produção 85,5 dB(A)
31.12.1994
1º.1.1995 a Oficial de produção I85,5 dB(A)
30.6.1997
1º.7.1997 a Encarregado 85,5 dB(A)
31.1.2002
1º.2.2002 a Encarregado85,5 dB(A)
26.9.2007
 
 
Segundo o entendimento firmado no presente julgamento, o limite de tolerância de 90 dB para o agente nocivo ruído é aplicado no período de 6.3.1997 a 18.11.2003.
A recorrida, conforme o quadro acima, foi contemplada na origem com o acréscimo especial de 20% (resultado da divisão do tempo de serviço para aposentadoria normal de 30 anos e o tempo de 25 anos da aposentadoria especial) no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, ocasião em que laborou sob ruído de 85,5 dB.
Logo, o decote a ser efetuado sobre o tempo total de serviço é de 1 ano, 4 meses e 5 dias, o que mantém o direito da recorrida à aposentadoria por tempo de serviço integral (30 anos).
Por todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial.
É como voto.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida.
Inicialmente, registro que a matéria debatida no Recurso Especial 1.102.457⁄RJ, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS,  a par dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080⁄1990, c⁄c os arts. 3º, 286 e 460, parágrafo único, do CPC, relativos à obrigação de o poder público fornecer medicamentos não previstos na Portaria 2.577⁄2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).
No presente caso, o apelo não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo previsto no art. 77 do CPC.
Assim, a análise dessa questão processual não está condicionada ao julgamento do mencionado recurso representativo de controvérsia. Desse modo, torno sem efeito a decisão proferida à fl. 135, e-STJ, na qual determinei o sobrestamento do feito até a solução a ser dada no referido apelo nobre.
Ressalto ainda que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677⁄RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral em torno de questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos. Apenas os Recursos Extraordinários eventualmente apresentados é que deverão ser sobrestados.
Eis a ementa do julgado:
 
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. (...) (...)
13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702⁄RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580⁄RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).
15. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. (...)
(REsp 1143677⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04⁄02⁄2010).
 
Passo, portanto, à analise do presente recurso.
É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que o chamamento ao processo previsto no art. 77, III, do CPC é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa.
Assim, a pretensão de que a União integre a lide com deslocamento da competência para a Justiça Federal nas ações que tratam do fornecimento de medicamentos é matéria conhecida e pacificada nesta Corte, no sentido de sua desnecessidade, consoante farta jurisprudência:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE
1. No presente caso, o apelo não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo conforme o art. 77 do CPC.
2. Assim, a análise dessa questão processual não está condicionada ao julgamento do Resp. 1.144.382⁄AL, recurso representativo de controvérsia, razão pela qual afasto a preliminar de suspensão do feito.
3. O chamamento ao processo previsto no art. 77, III, do CPC é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1281020⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31⁄10⁄2012).
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.144.382⁄AL), pois o tema ali tratado diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária passiva da União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos, enquanto que o caso dos autos trata da questão processual relativa à possibilidade de chamamento da União ao processo, nos termos do art. 77, III, do CPC.
2.   Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos.
3.   Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1180399⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2012).
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE.
1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.381⁄SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida".
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1150283⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄02⁄2012).
 
 
Sobre a controvérsia, destaca-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.381⁄SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida".
Confira-se a ementa do referido julgado:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.
2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF).
3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.
4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida.
5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido
(AgRg no RE 607.381⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-116, em 17.6.2011).
 
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
 

Documento: 29496833RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25136664/recurso-especial-resp-1203244-sc-2010-0137528-8-stj/relatorio-e-voto-25136666

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