jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 784940 MG 2004/0072071-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/06/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

 
VOTO
 
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, peço vênia ao bem lançado voto de V. Exa., mas também eu, assim como o Ministro Marco Buzzi, considero que não há ilegalidade e nem abuso nessa cláusula da convenção que repete os termos da lei.
Penso que nada impede seja convocada convenção de condomínio em que se ponha em discussão a matéria. Penso que não é evidente a abusividade dessa cláusula. Realmente, só uma assembleia de condomínio seria o foro adequado para se discutir a alteração da convenção. Isso porque, se por um lado, há algumas despesas que realmente não beneficiam a loja autora, por outro lado, pode-se cogitar de que, por exemplo, o fato de haver uma loja no térreo possa aumentar as despesas de segurança, de conservação, de seguro contra incêndio e crimes contra o patrimônio, que haveria em um prédio onde não houvesse uma loja, causando maior acesso de público a suas imediações e interior.
Penso também ser difícil de se cumprir a decisão da instância ordinária que não isentou a loja de pagar as quotas de condomínio, mas simplesmente determinou que deveriam ser abatidas aquelas despesas que a ela não interessassem.
Não se sabe que circunstâncias concretas de fato levaram a essa estipulação de condomínio, a qual, repetindo os termos da lei, determina o pagamento conforme a fração ideal do imóvel, não me parecendo, data vênia, abusiva e nem arbitrária, de modo a justificar sua invalidação na via judicial.
Por esse motivo, peço vênia para aderir à divergência iniciada pelo Ministro Marco Buzzi.

Documento: 34482011VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137111/recurso-especial-resp-784940-mg-2004-0072071-4-stj/voto-25137117

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 784940 MG 2004/0072071-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045978-73.2016.8.26.0114 SP 1045978-73.2016.8.26.0114

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Artigoshá 10 meses

Cobrança de Taxas Condominiais em Edifício de Uso Misto e Alteração da Convenção Condominial