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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/06/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Relatório e Voto

RECLAMAÇÃO Nº 5.072 - AC (2010⁄0218306-6)
 
RECLAMANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE
INTERES.  : PEDRO LUIS LONGO
ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de reclamação deflagrada por Google Brasil Internet Ltda., com fundamento na Resolução n. 12⁄2009 deste STJ.
A reclamante objetiva a reforma de acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, que manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da vinculação do nome de Pedro Luis Longo, ora interessado, a reportagens sobre juízes pedófilos em sua ferramenta de pesquisa na internet, e, ainda, confirmou a multa pecuniária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 ao dia, cuja somatória, à época do ajuizamento desta reclamação, atingia a cifra aproximada de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em face do decurso de 371 dias.
Nesse contexto, sustenta o reclamante que "(...) se vale da presente medida para atacar e cassar⁄reformar a parcela do acórdão recorrido que manteve o valor da multa diária imposta, EM ABSOLUTO DESVIRTUAMENTO DAS ASTREINTES, justamente a fim de possibilitar a correta - e UNIFICADA - interpretação do instituto em discussão, positivados pelos artigos 461, §§4º e 6º e 645, ambos do CPC, pelos Órgãos julgadores de todo o país." (fl. 9, e-STJ)
Alternativamente, pugna o reclamante pela diminuição do valor das astreintes, entendendo por demais elevado o seu quantum.
O aresto objurgado encontra-se assim ementado:
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. REJEITADAS. PROVEDORA DE FERRAMENTA DE BUSCA (PROVIDERS OF SEARCH ENGINE). DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO PELO USUÁRIO QUE SOFRE A OFENSA, NADA PROMOVE PARA IMPEDIR A VEICULAÇÃO DE PÁGINA (URL) CONTENDO INFORMAÇÃO OFENSIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
 
As mencionadas astreintes, arbitradas nos autos de ação de obrigação de fazer c⁄c pedido de indenização por danos morais, incidiram a partir do descumprimento de decisão liminar, prolatada em sede de antecipação de tutela, que ordenou à reclamante a retirada de seus registros, na Internet, da "página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico  www.terra.com.br⁄istoe⁄edições⁄2089⁄artigo156618-2.htm, ainda que albergada em outros sítios em questão, bem como proceda a suspensão em seus mecanismos de busca e associação do nome do reclamante, Pedro Luis Longo e suas variantes (Pedro Luis Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) à referida matéria e suas reproduções ou ao tema (pedofilia, pedófilos, etc)".
Sustenta a reclamante que o mencionado decisum comina "obrigação de impossível cumprimento na medida em que a Google, apesar de possuir reconhecida ferramenta de buscas, NÃO É DONA DA INTERNET, de modo que não possui qualquer ingerência sobre os sites de terceiros, que se encontram sob responsabilidade e domínio de outrem, a ela absolutamente estranhos, e que alegadamente estariam reproduzindo a matéria editada pela ISTO É" (fls. 5⁄6, e-STJ).
Pugnou pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão estadual reclamada, e, ao final, o provimento da reclamação, "a fim de que seja totalmente expurgada a multa diária fixada e supostamente incidente in casu" (e-STJ, fl. 21). Requer, alternativamente, a redução do valor arbitrado, porquanto desproporcional e exorbitante.
A fim de demonstrar a existência de jurisprudência consolidada, cita precedentes alusivos à redução das astreintes por esta Superior Corte de Justiça: AgRg no Ag 1.257.122⁄SP; AgRg no Ag 878.423⁄SP; REsp 422.966⁄SP; AgRg no AgRg no REsp 1.087.647⁄RS; AgRg no Ag 1.147.543⁄MG.
Recebendo e admitindo a reclamação, o Excelentíssimo Ministro João Otávio de Noronha deferiu a liminar, suspendendo os efeitos do acórdão impugnado.
Às fls. 522⁄535, o reclamado apresentou petição, sustentando a perda parcial do objeto da reclamação, pois a autora cumprira em parte a determinação judicial. Ainda, pugnou pela condenação desta por litigância de má-fé.
Ato contínuo, o reclamado interpôs agravo regimental contra a decisão concessiva da liminar, não conhecido por este órgão fracionário, em acórdão assim ementado:
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009, ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. 1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ n. 12⁄2009 – que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –, "são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator". 2. Agravo regimental não conhecido.
 
Intimadas as partes e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da presente reclamação, após o que os autos vieram conclusos.
É o relatório.
RECLAMAÇÃO Nº 5.072 - AC (2010⁄0218306-6)
 
EMENTA
RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EXCESSIVIDADE DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MEDIDA E REDUÇÃO DAS ASTREINTES NOS CASOS EM QUE AFRONTADO GRAVEMENTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A DENOTAR A TERATOLOGIA DO DECISUM PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES DA CORTE.
1. Consoante entendimento recente da Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3812⁄ES e 6721⁄MT, o termo "jurisprudência consolidada" (art. 1º da Resolução 12⁄2009) deve ser interpretado como: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C, do CPC); ou, (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte.
2. In casu, apesar de o tema não estar consubstanciado em julgamento de recurso repetitivo, ou mesmo em enunciado de súmula, a reclamação ataca decisão teratológica, a ferir de morte o princípio da razoabilidade, porquanto confirmou multa diária de R$ 5.000,00 para cumprimento de obrigação de fazer, cuja somatória, à época da propositura da presente insurgência, alcançava a cifra aproximada de R$ 1.400.000,00. São reiteradas, ademais, as decisões desta Corte de Justiça reduzindo o quantum da multa diária nos casos em que evidenciada a desproporção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, o que torna admissível a reclamação.
3. Multa diária fixada no curso da fase de conhecimento de ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos morais para o caso de descumprimento de ordem judicial de exclusão do nome do autor (ora reclamante) da ferramenta de pesquisa, que o vinculava à investigação denominada "juízes pedófilos".
O art. 52 da Lei 9.099⁄95 é expresso ao dispor que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado. Pela redação do supramencionado dispositivo legal, não há qualquer limitação da lei de regência quanto à execução da multa cominatória no próprio juizado especial. Pelo contrário, a Lei 9.099⁄95, determina a concentração do julgamento e execução da sentença no próprio juizado especial.
A propósito, acrescento: a execução de suas decisões, independentemente do valor, inclusive da multa cominatória (astreintes).
A interpretação consentânea com a sistematicidade infralegal da matéria, a despeito da ausência de limitação da execução de astreintes ao valor de alçada, é a ideia de submissão direta, específica e objetiva da multa cominatória (astreintes) aos comandos do artigo 461, §4º e §6º, do CPC.
Afronta ao princípio da razoabilidade, culminando, por consequência, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela fixação da medida coercitiva. Vedação.
Redução da multa cominatória. Necessidade, consoante o art. 461, §4º e §6º, do CPC.
4. Reclamação parcialmente procedente.
 
 
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
 
O inconformismo merece prosperar parcialmente.
1. Ab initio, afasta-se a alegada perda do objeto sustentada pelo reclamado na petição de fls. 522-535. O eventual cumprimento parcial da determinação judicial não elimina o interesse processual da requerente em discutir o cabimento e a excessividade da multa diária. Evidente que o superveniente atendimento ao provimento jurisdicional não retroage para obliterar as astreintes que incidiram durante o lapso em que descumprida a ordem judicial liminar que fixou a obrigação de fazer, mormente quando julgada procedente a demanda que ensejou o arbitramento, ratificando a liminar.
2. Rejeitada a prefacial, cumpre assentar o cabimento da reclamação.
O expediente restou ajuizado com fulcro no art. 1º da Resolução 12⁄2009 do STJ, sustentando afronta, pelo aresto da Turma Recursal, à jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça acerca do cabimento e, notadamente, no tocante ao quantum razoável do montante alcançado pelas astreintes.
A Segunda Seção, consoante se depreende da Reclamação 3812⁄ES, cujo julgamento deu-se em 09.11.2011, concluiu que o acórdão do juizado especial constitui-se como parâmetro hábil a permitir o ajuizamento da reclamação quando sufraga tese dissonante da Súmula de Jurisprudência desta Corte, ou de entendimento pacificado em recurso especial na sistemática do artigo 543-C do CPC.
Transcreve-se a ementa do aludido precedente:
 
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO⁄STJ Nº 12⁄2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO.
1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res⁄STJ nº 12⁄2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.
2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais.
3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material , não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099⁄95.
4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta.
5. Reclamação não conhecida. (Rcl 3812⁄ES, Relatora p⁄ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 09.11.2011)
 
In casu, a reclamante pretende a exclusão, ou, alternativamente, a minoração das astreintes fixadas inicialmente em R$ 500,00, e posteriormente elevadas ao patamar de R$ 5.000,00 ao dia, sob o argumento de que a manutenção do quantum resultante do descumprimento da obrigação de fazer (R$ 1.400.000,00) culminará em enriquecimento sem causa do autor da demanda originária, invocando para tanto o art. 884 do Código Civil.
Evidencia-se, assim, que o pleito não está embasado em Súmula, ou recurso especial apreciado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, porém, por tratar-se de situação em que o quantum fixado a título de multa diária atinge patamar elevado, afrontando a proporcionalidade e razoabilidade, potencializando enriquecimento sem causa da parte autora da demanda originária, fica evidente a teratologia do decisum, justificando-se a relativização dos aludidos critérios inerentes ao cabimento da reclamação, para o caso que se apresenta.
Em amparo ao exposto, cita-se precedentes desta Corte admitindo reclamações tendentes ao reconhecimento da excessividade da multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer: Rcl 5939-MG, publicada em 03.05.2012 (astreintes reduzidas de R$ 50.000,00 para R$ 15.000,00); Rcl 7395-BA, publicada em 23.02.2012 (multa diária alcançando a cifra de R$ 43.500,00), ambas de relatoria do eminente Ministro Raul Araújo; Rcl 7861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicada em 13.02.2012 (astreintes fixadas em R$ 320.000,00).
Ademais, a Segunda Seção vem atenuando a interpretação dada ao art. 1º da Resolução 12⁄2009 naqueles casos em que evidenciada a teratologia da decisão objeto da reclamação, verbis:
 
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12⁄2009. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721⁄MT e nº 3.812⁄ES, no dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada" deve compreender: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.
2. No caso dos autos, contudo, não obstante a matéria não estar disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco submetida ao regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótese de teratologia a justificar a relativização desses critérios.
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto à mão armada dentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.
4. Reclamação procedente. (STJ, Rcl 4518⁄RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 29.02.2012)
 
Ainda: Rcl 6173⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 29.02.2012; Rcl 4518⁄RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. em 29.02.2012, Rcl 6587⁄RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática datada de 02.02.2012.
Por derradeiro, não se desconhece o entendimento desta egrégia 2ª Seção acerca do descabimento de reclamações cuja discussão esteja restrita ao âmbito processual. Porém, tal entendimento é inaplicável ao caso em tela, haja vista que a discussão acerca do elevado valor da multa diária possui efeitos de ordem material que extrapolam a esfera processual, sobretudo por confrontar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, causando enriquecimento sem causa da parte beneficiada. A discussão não se restringe, portanto, à mera aplicabilidade do instituto.
Elenca-se precedentes, em decisões monocráticas, cujas liminares restaram deferidas ante a excessividade das astreintes: Rcl 8549, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, publicada em 27.04.2012; Rcl 7851 Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, publicada em 22.03.2012; Rcl 7746 Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicada em 02.03.2012; Rcl 7861 Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicada em 13.02.2012.
Sendo assim, firmado o cabimento da presente reclamação somente no tocante à questão da fixação de astreinte e a definição de seu quantum, passa-se à análise do mérito.
3. Esta Corte Superior tem admitido a fixação de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC, em casos semelhantes ao ora sob enfrentamento, mesmo porque tal conseqüência resulta da intenção da lei de criar instrumentos voltados à efetividade das deliberações judiciais.
Logo, hígido o arbitramento das astreintes como reforço à determinação judicial, para que a Google Brasil Internet Ltda. proceda à desvinculação do nome do autor da demanda originária, constante de ferramenta de pesquisa de site de busca na internet, de investigação denominada "juízes pedófilos".
Nessa esteira:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS.
1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s).
2. Recurso especial não provido. (REsp 1.175.675⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 09.08.2011)
 
Em idêntico rumo: REsp 1.193.764⁄SP, 3ª Turma, j. em 14.12.2010, e REsp 1.186.616⁄MG, 3ª Turma, j. em 23.08.2011, ambos de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi; REsp 1.117.633⁄RO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 09.03.2010.
Desse modo, rechaça-se a pretensão deduzida na presente reclamação, alusiva à exclusão das astreintes.
4. Afastada, portanto, a questão quanto ao cabimento de astreintes ao caso em foco, cumpre, nesse ponto, aquilatar acerca de sua limitação ao valor de alçada (40 salários mínimos) dos juizados especiais.
Com efeito, não se desconhece a orientação firmada na oportunidade do julgamento do RMS 33.155⁄MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (DJe de 29⁄08⁄2011), do qual, registra-se, este signatário não participou, no sentido de que "(...) Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada." (grifou-se)
A propósito, a ementa do julgado está assim escrita:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099⁄1995. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
2. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099⁄95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei".
3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título.
4. Tratando-se de obrigação de fazer, cujo cumprimento é imposto sob pena de multa diária, a incidir após a intimação pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada somente é verificável na fase de execução, donde a impossibilidade de controle da competência do Juizado na fase de conhecimento, afastando-se, portanto, a alegada preclusão. Controle passível de ser exercido, portanto, por meio de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, na fase de execução.
5. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099⁄95 conduz à limitação da competência do Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas (art. 52, inciso V) em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada.
6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.
7. Recurso provido.
(RMS 33.155⁄MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe de 29⁄08⁄2011)
 
Também é importante suscitar recente entendimento da eg. Terceira Turma, no RMS 38.884 (DJe de 13⁄05⁄2013), de Relatora da e. Min. Nancy Andrighi, no sentido de que "A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial." (grifou-se) A ementa do julgado está assim redigida:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente.
3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
RMS 38.884⁄AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13⁄05⁄2013)
 
Observa-se, portanto, dissonância de entendimento entre a Terceira e a  Quarta Turmas, o que justifica o julgamento pela eg. Segunda Seção.
E, nesse contexto - de formação da orientação jurisprudencial - este signatário alinha-se, data venia, ao entendimento no sentido de que, em sede de juizados especiais, as astreintes não se limitam ao valor de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos.
Na verdade, a redação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099⁄95, não deixa dúvidas. Diz o dispositivo:
Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no artigo 275, II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
 
§1º. Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - de seus julgados; (grifou-se)
 
Além disso, o art. 52 da Lei 9.099⁄95 é expresso ao dispor que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado. Por oportuno, trago a redação do comando legal:
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)
 
Ora, pela redação dos supramencionados dispositivos legais, não há qualquer limitação da lei de regência quanto à execução da multa cominatória no próprio juizado especial. Pelo contrário, na compreensão deste signatário, a Lei 9.099⁄95, determina a concentração do julgamento e execução da sentença no próprio juizado especial.
A propósito, acrescento: a execução de suas decisões, independentemente do valor, inclusive da multa cominatória (astreintes).
A corroborar esse entendimento, o inciso II, do art. 3º, da Lei de regência, ao fixar a competência do juizado especial, alcança, inclusive, aquelas matérias enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil. E esse dispositivo, da lei adjetiva, ao disciplinar o procedimento sumário, determina, verbis:
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
II - nas causas, qualquer que seja o valor:
(...) (grifou-se)
 
Dessa forma, para fins hermenêuticos, não é novidade ao juizado especial, o julgamento de causas - por expressa disposição legal - que superem o valor de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, uma vez mais, não há razão para limitação das astreintes ao teto legal.
Nessa compreensão, trago estudo doutrinário do e. Ministro Luis Felipe Salomão que, em obra específica acerca da temática em exame, sustentou, verbis:
(...) O valor, que compreende o principal e acessórios (juros, correção monetária e outros acréscimo legais ou contratuais), é considerado à data do ajuizamento da ação, pouco importando a cifra atingida na sentença, para fins de execução. O limite vale apenas para a data do ajuizamento da ação de conhecimento expressa o dispositivo. Se houver posterior condenação por litigância de má-fé ou outros acréscimos estabelecidos na sentença, de modo a superar o teto, tal não poderá ser impeditivo para a condenação no âmbito do Juizado Especial.
(SALOMÃO, Luiz Felipe. Roteiro dos Juizados Especiais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Destaque, 1999.
 
Nesse caminhar, também é importante trazer à baila o Enunciado nº 144 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje, ao orientar que:
 
Enunciado 144. A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor.
 
Ao interpretar o enunciado 144 do Fonaje, Erick Linhares sustenta:
O enunciado, seguindo sólida jurisprudência, deixa bastante claro que a multa cominatória não se submete ao teto legal do art. 3º, I, da Lei 9.099⁄95, porque se destina a garantir, mediante coerção, o adimplemento da obrigação. Em outras palavras, é com base no objetivo da multa que se dará a fixação de seu valor.
(Juizados Especiais Cíveis - Comentários aos enunciados do Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2ª ed. Curitiba: Juruá. 2006, p. 45⁄46)
 
Colaciono, ainda, precedente da eg. Quarta Turma, de 2010, de Relatoria do e. Min. Raul Araújo, onde sua Excelência, no REsp 691.785⁄RJ, afirmou ser irrelevante o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial.
Eis a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ.
(...)
6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099⁄95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 691785⁄RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20.10.2010)
 
E ainda, no mesmo sentido:
 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS
JULGADOS.
1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de
promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais.
2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.
3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 27935⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16.06.2010)
 
Assim também: RMS 32032⁄RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ⁄RS), DJe de 17.08.2010; AgRg no RMS 32489 ⁄ MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJe de 24⁄02⁄2012.
Finalmente e por todo o exposto, penso - data venia dos que entendem em sentido contrário - que a limitação da multa (astreintes) ao valor de alçada configura verdadeiro desprestígio aos Juizados Especiais, acarretando - renovadas venias - o enfraquecimento daquela instituição, quando, na verdade, a realidade aponta para a premente necessidade - peço atenção a esse ponto - de se robustecer, fortalecer, engrandecer e, sobretudo, incentivar a utilização dos Juizados Especiais e, por consectário lógico, a efetividade de suas decisões.
Logo, a interpretação que me parece mais consentânea com a sistematicidade infralegal da matéria, a despeito, repita-se, da ausência de limitação da execução de astreintes ao valor de alçada, é a ideia de submissão direta, específica e objetiva da multa cominatória (astreintes) aos comandos do artigo 461, §4º e §6º, do CPC.
Por oportuno e para nossa reflexão, leio a redação dos dispositivos supramencionados. Ei-los:
 
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(...)
§4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
(...)
§6º. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
 
Tendo isso em conta, no caso em comento, na origem, tratou-se de ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos morais restou proposta perante o juizado especial cível, narrando o autor que a ré (ora reclamante) manteve na ferramenta de pesquisa de seu site de busca reportagem vinculando-o à investigação sobre "juízes pedófilos", publicada pela versão eletrônica da revista "Isto É", mesmo após este último veículo de imprensa retirar de sua edição eletrônica as informações inverídicas, e retratar-se acerca do erro constatado.
O magistrado singular deferiu o pleito antecipatório de tutela, ordenando à reclamante a retirada de seus registros, na Internet, da "página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico  www.terra.com.br⁄istoe⁄edições⁄2089⁄artigo156618-2.htm, ainda que albergada em outros sítios em questão, como proceda a suspensão em seus mecanismos de busca e associação do nome do reclamante, Pedro Luis Longo e suas variantes (Pedro Luis Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) à referida matéria e suas reproduções ou ao tema (pedofilia, pedófilos, etc)". Fixou, para o caso de descumprimento da ordem judicial, inicialmente, multa diária no valor de R$ 500,00, elevada, posteriormente, ao patamar de R$ 5.000,00, o que culminou no total aproximado de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) quando da propositura da presente reclamação, face o transcurso de 371 dias sem cumprimento.
Ao fim da demanda, o pedido originário, consistente na condenação da Google ao pagamento de indenização por danos morais, restou parcialmente acolhido, e fixado o quantum em R$ 20.400,00.
Nesse contexto, a manutenção do quantum alcançado pelas astreintes ofenderia, de forma direta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e culminaria em consequente enriquecimento sem causa do ora interessado, já que a indenização por danos morais - pleito principal da ação, decorrente do descumprimento da obrigação de fazer -, restou fixada em R$ 20.400,00, e a multa diária decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, em total desproporção, alcança cifra aproximada de R$ 1.400.000,00.
Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa no sentido de acolher os pleitos de redução do valor das astreintes naqueles casos em que evidenciada afronta ao princípio da razoabilidade, culminando, por consequência, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela fixação da medida coercitiva.
Sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do "caput" do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer.
II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes.
III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu.
IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.085.633⁄PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. em 9.11.2010, sem grifo no original)
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO.
I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.
II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.
III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518⁄DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, j. em 22⁄03⁄2011, sem grifo no original)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a multa diária aplicada com base no art. 461, § 6º, do CPC pode ser revista, sem implicar ofensa à coisa julgada, para ajusta-la aos parâmetro da razoabilidade e da proporcionalidade.  Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 960846⁄RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 19⁄10⁄2010, sem grifo no original)
 
No caso, o valor resultante das astreintes chegou a cifra de R$ 1.400.000,00, quando da propositura da presente reclamação, o qual evidentemente há de ser reduzido, porque o montante suplanta a finalidade ressarcitória⁄punitiva a ser desempenhada pela multa diária ora sob foco.
Daí porque, como a função material da multa diária, a que ora se refere, decorre da constatação de que ela é um instrumento de tutela material da mora, tendo por escopo atuar em vários sentidos, os quais assim se decompõem: a) ressarcir o credor pelo tempo em que se encontra privado do bem da vida; b) coagir, indiretamente, o devedor ao adimplemento da obrigação, punindo-o em caso de manter-se na inércia; c) servir como incremento às ordens judiciais que reconhecem a mora do réu e determinam o adimplemento da obrigação, seja ao final do processo, seja durante o seu transcuro, por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela.
Diante de tais conclusões, evidencia-se a excessividade da multa diária que, quando do ingresso da presente reclamação, alcançava cifra aproximada de R$ 1.400.000,00, ao passo que o dano moral fixado em favor do ora reclamado (direito material pleiteado na demanda), compreendeu a quantia de R$ 20.400,00.
5. Desse modo, impõe-se a redução da multa diária e tendo como parâmetro a quantidade de dias de descumprimento da decisão judicial (371 dias), propõe-se o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  a título de astreintes.
Do exposto, configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12⁄2009, acolhe-se parcialmente a reclamação, a fim de limitar as astreintes ao patamar de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Na forma do art. 5º da Resolução n. 12⁄2009, encaminhe-se cópia deste ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre, e ao Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Rio Branco⁄AC.
É o voto.

Documento: 30589639RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138018/reclamacao-rcl-5072-ac-2010-0218306-6-stj/relatorio-e-voto-25138020

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