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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/06/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Voto

RECLAMAÇÃO Nº 5.072 - AC (2010⁄0218306-6)
 
VOTO-VOGAL
 
 
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o eminente Ministro Relator e a nobre Ministra Nancy Andrighi pelos brilhantes votos que proferiram.
Primeiro, tenho dúvida quanto a se tratar de causa de menor complexidade. Acho que o voto da Ministra Nancy Andrighi ilustra muito bem. É um tema muito complexo, talvez, para ser levado aos juizados especiais.
Tenho dúvida quanto a isso, mas não está em discussão.
Sobre a possibilidade jurídica do pedido, tratar-se ou não de pedido possível de ser atendido, depende dos termos em que colocado pelo promovente da ação. Se o pedido é feito de forma genérica, o pedido é, realmente, impossível, como mostra o primoroso voto da Ministra Nancy Andrighi. O que é que pode ser atendido? Um pedido restrito. O portal de resultados do Google tem o dever de ter ferramentas que retirem dos resultados do seu portal determinado tema, desde que a parte promovente forneça os termos que pretende que não resultem positivamente em pesquisa, ou seja, coloque um nome associado à pedofilia, p. ex., alguma coisa nesse sentido. A parte promovente é que vai dizer como quer que não saia nenhum resultado. Que o resultado zere. Acho que se o juiz entender que os termos indicados são adequados, que podem ser retirados, o juiz, atendendo o pedido, imporá ao Google a obrigação de não mais deixar que surjam resultados a partir do estímulo decorrente da colocação daqueles termos.
Acho que o Google tem obrigação de ter essa ferramenta. Se não tem, problema dele. Terá que desenvolver tecnologia para isso, porque uma pessoa não pode ficar com a sua honra para sempre afetada, exposta num meio tão público como é um site da internet. Mas estou impondo ao promovente da ação uma obrigação: estabelecer que termos deseja que sejam excluídos dos resultados que o Google pode mostrar. Por quê? Como também disse o Ministro João Otávio de Noronha, de nada adianta tirar do Google, porque o Yahoo também exibirá os resultados indesejados e outros sites de pesquisa também exibirão.
Se a parte moveu ação contra o Google, este só pode cuidar dos seus resultados possíveis. Acho que assim o pedido deixa de ser um pedido impossível,  genérico, mas essa questão também está um pouco para lá do que temos a solucionar, no caso aqui, que é somente o problema da multa.
E, quanto ao problema da multa, acho que temos que observar os limites que a lei estabelece para os juizados especiais.
A lei dispõe que não pode passar de quarenta salários mínimos e que a parte renuncia ao que exceder de quarenta salários mínimos e que esse excedente nem pode ser executado noutra esfera do Judiciário, porque a lei também estabelece que os juizados são competentes para executar seus próprios julgados. Então, executar os próprios julgados significa que a multa, a meu ver, com a devida vênia, não pode ultrapassar também  o valor de quarenta salários mínimos, é o tamanho da "força" do juizado. Quem quiser mais "força" do que essa, não vá para o juizado. Ninguém é obrigado a se valer do juizado especial. A parte pode optar. Se opta pelo juizado, está entendendo que o dano moral só pode ir até quarenta salários mínimos.
Acho que o dano moral aqui podia ser muito maior que o valor de alçada.
O promovente, o autor da ação é um juiz de direito e estará para sempre prejudicado com as infundadas notícias. O dano moral poderia extrapolar muito o valor de quarenta salários mínimos, mas não seria no juizado especial. Ele tem, então, que se conformar com o valor de quarenta salários mínimos que é o da "força" do juizado, que só vai, em termos de multa também, até quarenta salários mínimos. E também não confundo a multa com o dano moral. Acho que são coisas distintas, como todos, até aqui, parece que anuíram.
Então, como o juizado é competente para a execução dos seus próprios julgados, ele não pode executar nada que exceda os quarenta salários mínimos nos termos da lei. De modo que estou acompanhando, na maior parte, o eminente Ministro Relator, para limitar o valor da multa, só que faço essa limitação, de acordo com a lei, aos quarenta salários mínimos que a lei dos juizados estabelece.
É como voto, com a devida vênia.
 
 
 
 
 

Documento: 33481893VOTO VOGAL
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