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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/06/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Voto

RECLAMAÇÃO Nº 5.072 - AC (2010⁄0218306-6)
 
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECLAMANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE
INTERES.  : PEDRO LUIS LONGO
ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO(S)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Sr. Presidente! Eminentes Colegas! Com a vênia do eminente Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi.
Trata-se de caso de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem  judicial que deu origem a essa multa.
Como esse ponto também foi impugnado, e como só está em discussão a questão relativa às astreintes, na linha dos precedentes que foram mencionados pela Ministra Nancy Andrighi e pelo Ministro Sidnei Beneti, que julgamos na Terceira Turma, mantendo coerência com aquela decisão, também estou afastando as astreintes.
É o voto.
 

Documento: 31237185VOTO
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