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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/06/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Voto

RECLAMAÇÃO Nº 5.072 - AC (2010⁄0218306-6)
 
 
VOTO-VISTA
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de reclamação proposta por Google Brasil Internet Ltda. em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Rio Branco - AC, assim ementado (e-STJ Fl. 434):
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. REJEITADAS. PROVEDORA DE FERRAMENTA DE BUSCA (PROVIDERS OF SEARCH ENGINE). DIVULGAÇÃO DE NOTICIA COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO PELO USUÁRIO SOFRE A OFENSA, NADA PROMOVE PARA IMPEDIR A VEICULAÇÃO DE PÁGINA (URL) CONTENDO INFORMAÇÃO OFENSIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
 
Alega o reclamante, em síntese, que a multa diária é incabível, tendo em vista que lhe foi imputada obrigação de impossível cumprimento.
Pugna, ao final, pela exclusão total da multa diária fixada ou, caso assim não se entenda, pela sua redução, uma vez que desproporcional ou exorbitante.
Assim delimitada a controvérsia, esclareço, inicialmente, que a reclamação disciplinada pela Resolução n. 12-2009⁄STJ tem como objetivo evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário, pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais, de forma divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ.
Na linha do entendimento consagrado na Segunda Seção, a jurisprudência a ser considerada nesses casos é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes.
No caso concreto, cumpre observar, desde já, que me filio à corrente segundo a qual a multa em questão tem caráter híbrido, de natureza material e processual, sendo, em princípio, cabível a reclamação se satisfeitos os pressupostos acima sumariados.
O relator, Ministro Marco Buzzi, afastou a alegação de perda de objeto da reclamação formulada pelo interessado às fls. 523-535, e acolheu parcialmente o pedido para reduzir a multa diária que alcançava o valor de R$ 1.400.000,00, quando da propositura, para R$ 80.000,00.
Em divergência, a Ministra Nancy Andrighi considerou que "a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE na hipótese específica dos autos, na condição de provedor de site de pesquisa virtual, se mostrava desde o início impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento, com clara violação do art. 461, § 5, do CPC". Por este motivo, acolheu em maior extensão a reclamação para afastar por completo a multa. 
Assim delimitada a controvérsia, para apreciar a possibilidade de cumprimento da decisão judicial em exame impõe-se analisar a responsabilidade dos diversos tipos de provedores de internet.
Diferentemente da maioria dos casos em que se apura a responsabilidade por danos morais decorrentes de publicações em provedores de conteúdo – seja em redes sociais, seja em blogs etc –, na presente hipótese temos ação de indenização ajuizada contra provedor de serviço, mais especificamente serviço de busca⁄pesquisa, ou, como se referiu o Ministro João Otávio de Noronha, de índice.
Tal distinção, comum na doutrina sobre o tema, se torna relevante para o deslinde da presente controvérsia.
Deve-se distinguir, ainda mais, os provedores de conteúdo que têm controle editorial sobre o material publicado daqueles que não o têm. Valendo-me da analogia criada pelo Ministro João Otávio de Noronha, o provedor de conteúdo sem controle editorial corresponderia à gráfica, enquanto que o provedor com controle editorial à editora de determinado livro.
Já temos alguns precedentes nesta Corte encaminhando a jurisprudência nos casos envolvendo responsabilidade dos provedores de contéudo. Destaca-se, dentre eles, o REsp 1308830⁄RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012), em que se orientou os limites para a responsabilização de tais provedores:
 
"Os provedores de conteúdo: (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso.
 
Esse entendimento, até o presente momento, se mostra, ao meu sentir, o mais apropriado para os provedores de conteúdo que não têm controle editorial das publicações que veicula.
Por outro lado, se o provedor de conteúdo tem controle editorial, como por exemplo, o da Revista IstoÉ, é nítida a sua responsabilidade, afastável somente se caracterizada alguma excludente.
O que os provedores de conteúdo, com ou sem controle editorial, têm é a facilidade de alterar, bloquear ou excluir a página com material julgado impróprio, dependendo, a meu ver, em caso de informação inserida por terceiro, da comunicação pelo lesado de ato manifestamente ilegal, ou de ordem judicial para tanto, a fim de evitar a censura e o cerceamento da liberdade de expressão de terceiros.
Essa facilidade, por sua vez, não se verifica em relação aos provedores de pesquisa, caso ora em exame.
A respeito de provedores de pesquisa, apreciando recurso especial em caso análogo igualmente do Google, lembro acórdão unânime da 3ª Turma, no REsp. 1.316.921-RJ, da relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, de cujo voto extraio as seguintes passagens:
 
""De acordo com a recorrente, a falta de indicação do URL torna a "obrigação de impossível cumprimento considerando o estado da técnica atual, a qual consubstancia em varredura e monitoramento de seus sistemas" (fl. 397, e-STJ).
O TJ⁄RJ, porém, superou a questão, consignado que " a restrição da liminar apenas às duas URL"S citadas pelo embargante reduziria, sobremodo, o seu alcance a ponto da quase ineficácia". (fl. 352, e-STJ).
Como visto linhas acima, as inumeráveis páginas que compõem a web são regularmente atualizadas, muitas delas em intervalo inferior a uma hora. Além disso, a rede recebe diariamente uma infinidade de páginas novas.
Acrescente-se a isso o fato de que os textos ou imagens podem sofrer pequenas alterações, impedindo sua identificação pelo sistema que, repise-se, possui limitada capacidade de raciocínio e processamento de informações subjetivas.
A esse respeito, basta ver que, entre as imagens que o TJ⁄RJ determinou fossem excluídas, há alusão a foto trucada da recorrida. Por meio dessa mesma técnica de montagem, poder-se-ia modificar a imagem sem, contudo, lhe retirar a essência, com o que não seria excluída das pesquisas realizadas.
Essas circunstâncias evidenciam que, sem os URL"s, o provedor de pesquisa não consegue controlar com eficiência a omissão de uma determinada imagem ou texto dos resultados da busca virtual, impedindo-o, por conseguinte, de dar pleno cumprimento à ordem judicial.
Diante disso, sem a indicação específica do URL das páginas a serem suprimidas, não há como assegurar a eficácia da medida ao longo do tempo, sujeitando o destinatário do comando judicial às penas cominatórias impostas por descumprimento.
Outrossim, conhecendo os URL"s das páginas reputadas ofensivas, a vítima terá como identificar o próprio responsável pela inclusão do conteúdo ilegal, ou pelo menos o provedor utilizado para hospedagem do respectivo site que, por sua vez, poderá indicar o IP (sigla que corresponde à expressão  Internet Protocol, um número único, exclusivo, que individualiza cada computador na rede e por meio do qual cada máquina se identifica e se comunica) do autor do ilícito.
Diante disso, até para assegurar o direito ao devido processo legal e à ampla defesa daquele a quem se imputa a autoria do fato ilícito, caberá ao interessado agir diretamente contra essas pessoas, o que torna absolutamente dispensável a imposição de qualquer obrigação ao provedor de busca, pois, uma vez obtida a supressão da página de conteúdo ofensivo, ela será automaticamente excluída dos resultados de pesquisa.
Em outras palavras, se a vítima identificou o autor do ato ilícito não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, vale repisar, até então se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.
Conclui-se, portanto, que preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição."
(...)
Em suma, pois, tem-se que os provedores de pesquisa: (i) não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários; (ii) não podem ser obrigados a exercer um contrle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e (iii) não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente, da indicação da URL da página onde este estiver inserido.
Ainda que não ideais, certamente incapazes de conter por completo a utilização da rede para fins nocivos, a solução ora proposta se afigura como a que melhor equaciona os direitos e deveres dos diversos players do mundo virtual. (grifos não constantes do original).
 
Acompanho o entendimento da Ministra Nancy Andrighi no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar dos resultados de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.
Uma ferramenta de busca como o Google se vale de complexos algoritmos a partir dos quais faz a busca e indexação dos sites existentes em cada momento para inclui-los na sua base de pesquisa, com o fim de entregar o resultado mais preciso. Por meio desses processos automatizados, as ferramentas de busca estabelecem a melhor indexação de cada página – por isso a diferença dos resultados obtidos para uma mesma busca em ferramentas distintas como Google, Yahoo, Bing, etc.
Entendo que o bloqueio, para atender às circunstâncias de cada caso concreto, da combinação de determinadas palavras ou expressões acarretaria significativo prejuízo a essas rotinas de automação, a ponto de interferir negativamente em busca totalmente diversa daquela que se pretende inibir, consoante o exemplo ilustrativo apresentado pela Ministra Nancy Andrighi do caso da apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel, cuja restrição poderia interferir na busca por resultados envolvendo o nadador Xuxa.
Sem contar que se impusermos ao sistema incontáveis exceções – deve-se nesse momento pensar em termos mundiais – a velocidade da pesquisa tende a ficar comprometida.
Deve-se considerar, ainda, que é infinita a combinação de termos que poderiam levar ao resultado com links que se pretende ocultar. Além disso, se o autor do conteúdo inapropriado alterar a forma de escrita dos termos – o que é bem comum no mundo virtual –, com o propósito de burlar as exceções, o objetivo final das regras excepcionantes estaria maculado. Isso poderia se dar, alterando-se, simplesmente, o termo “pedofilia” por “p*dofilia” ou “ped0filia” (com zero no lugar do "o"). Se a combinação de termos corretamente grafados já levaria a uma infinidade de possibilidades, multiplicar-se-iam-se se imaginarmos quantas combinações seriam possíveis com as variáveis de grafia.
Hoje (dia 26⁄11⁄2012), ao se realizar no Google a pesquisa que se pretende bloquear,  com alguns dos termos imagináveis, obtém-se resultados depreciativos, mas também nota de apoio ao interessado.
Ainda que o conteúdo publicado no site da Revista IstoÉ tenha sido retirado pela revista, o que faz com que não conste do resultado da pesquisa, há outros links que remetem a sites que fazem referência ao caso.
Se pesquisarmos, ainda, em outras ferramentas similares à fornecida pelo ora reclamante (tais como as também gigantes da Nasdac Yahoo e Bing – esta última da Microsoft), cujos responsáveis não foram alvo de ação ajuizada pelo ofendido, também encontraremos mais resultados.
Enfim, se há no mundo virtual alguma referência à pessoa do ora interessado, os sites de busca apenas informam a existência, localizando-a, tal qual um índice, como referido pelo Ministro João Otávio de Noronha.
Ainda que se cogite de que, pela capacidade financeira da ora reclamante, deveria ela, para evitar os riscos da atividade, desenvolver recursos a fim de evitar todas as consequências negativas individuais do uso dos seus serviços, dever-se-ia aferir até que ponto exigir-se tais providências não reduziria a eficiência e velocidade do sistema de buscas, reconhecidamente benéfico para toda a população mundial.
Assim, penso que a ação e a ordem judicial, na extensão em que pretendida e deferida, no caso, não foi corretamente dirigida contra o real responsável pelo ato lesivo.
Deveria, segundo meu entendimento, promover o ultrajado, valendo-se, inclusive, da localização efetuada pelos provedores de pesquisa, ações contra os responsáveis pelos respectivos sites para a retirada das matérias julgadas inapropriadas.
Se, após retirada da matéria (URL) de determinado site, continuar o respectivo link constando do resultado da busca, é cabível voltar-se contra o Google.
Isso porque, ao contrário do que alega o reclamante, sabe-se que o Google, para agilizar suas pesquisas, mantém, em seus servidores, “espelhos” dos sites, ou, como prefere, “instantâneos de cada página como backup”, o que se chama de armazenamento “em cache” (maiores detalhes em https:⁄⁄support.google.com⁄websearch⁄answer⁄1687222?hl=pt-BR&p=cached).
Esses “espelhos” são “capturados” periodicamente, não se sabe ao certo com que frequência, e, às vezes, até que a rotina automatizada de indexação dispare nova captura e constate que o URL (endereço) não existe mais, pode ser que ainda fique disponível para leitura por meio do provedor do Google.
Esta circunstância pode prorrogar, como dito acima, não se sabe por quanto tempo, eventual dano já coibido com a retirada do ar da página original.
Isso não foi esquecido pelo ora interessado em seu pedido inicial (e-STJ fl. 97):
 
Que a Reclamada retire imediatamente de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como, de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites.
Que a Reclamada impeça de forma definitiva em seus mecanismos de busca a associação do nome do Reclamante e suas variantes (Pedro Luís Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) à referida matéria ou suas reproduções ou, ainda, ao tema da mesma ou similares (pedofilia, pedófilos, etc.), tudo sob pena de multa na modalidade astreinte não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia além das sanções por desobediência.
 
A ordem judicial tida por descumprida, por sua vez, continha o seguinte comando, sob pena de multa:
 
(...) a retirada de seus registros públicos a página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico www.terra.com.br⁄istoe⁄edicoes⁄2089⁄artigo156618-2.htm, ainda que albergada em outros sítios em questão, bem como proceda a suspensão em seus mecanismos de busca a associação do nome do reclamante (...) à referida matéria e suas reproduções ou ao tema.
 
Da forma como deferida a liminar, pelas razões acima expostas,  observa-se que seria impossível prever todas as variantes de combinações que levem às matérias - produzidas e reproduzidas por terceiros a partir da reportagem originária da Isto É - associando o nome do ora interessado com os termos proibidos, além de acarretar sérios riscos à eficiência e celeridade do sistema de buscas disponibilizado mundialmente, o qual, sem dúvida alguma, é socialmente mais benéfico do que prejudicial.
Impossível, ainda, para o ora reclamante intervir nos domínios de terceiros a fim de retirar de sites alheios o conteúdo tido por impróprio. Como sustentado na inicial da presente reclamação, o Google, apesar de ser um dos gigantes do setor, não é “dono da internet”, não tendo como cumprir totalmente o comando da liminar.
O que se poderia exigir do Google era apenas a retirada de qualquer registro relativo ao URL da matéria específica da Revista IstoÉ, objeto da impugnação inicial do ora ofendido, de seus servidores (armazenamento em cache - http:⁄⁄webcache.googleusercontent.com⁄search?q=cache:_...).
Anoto que a inicial foi proposta perante o Juizado Especial em 3.12.2009. Nela o autor narrou que a revista "Isto É" circulou em 22⁄11⁄2009; que em contato com a revista obteve a retirada da reportagem da revista eletrônica, o que de fato já havia ocorrido (e-STJ fl. 79); que, após solucionado o problema com a revista, dirigiu e-mail e notificação extrajudicial em 27⁄11⁄2009 ao Google, tendo recebido como única satisfação e-mail padronizado, no qual informa que não altera resultados de busca presentes em páginas de terceiros e informando como proceder se o resultado Google for diferente da página atual (e-STJ fls. 81-85).
Com efeito, observa-se que, de pesquisa realizada no Google em 3.12.2009, data do ajuizamento da inicial perante o Juizado, ainda constava em cache a reportagem lesiva, embora já retirada do site da Revista IstoÉ, conforme afirmado pelo interessado e comprovado pelo documento de fl. 102 (e-STJ).
A reportagem da Isto É permaneceu em cache no Google pelo menos até o dia 15.12.2009 (e-STJ fl. 142), em descumprimento à liminar datada de 4.12.2009, que ordenou a supressão dos dados infamantes relativos à mencionada URL em 24 horas, tendo sido a decisão comunicada na mesma data ao reclamante.
A exclusão do mencionado URL em cache somente foi comprovada nos autos em pesquisa datada de 21.1.2010 (e-STJ fl. 203).
Na data da decisão que majorou a multa diária de R$ 500,00 para R$ 5.000,00, proferida em 24.2.2010 (cf. e-STJ fl. 288), não mais constava, no sistema de buscas Google, referência alguma ao URL  www.terra.com.br⁄istoe⁄edicoes⁄2089⁄artigo156618-2.htm sequer em cache  (e-STJ fl. 203), de forma que totalmente injustificada a persistência da multa a partir do dia 21.1.2010 e ainda mais a sua majoração (e-STJ fl. 203).
Entendo, portanto, que a ordem se caracterizava como teratológica na extensão total em que emitida, de forma a abranger sites alheios e a impor restrições de busca incompatíveis com o serviço prestado pelo provedor.
Mas, por outro lado, cabia ao Google haver imediatamente cumprido a decisão na parte possível, de sua alçada, a saber, a exclusão da reportagem, mesmo que em cache, de seu domínio. Por este motivo, justifica-se a incidência da multa no valor original (R$ 500,00) a partir das 24 horas concedidas para seu cumprimento até a efetiva retirada do URL em cache, o que somente foi comprovado em 21.1.2010.
Registro, por fim, que, ao longo da tramitação processual, outros URLs, os quais foram sendo informados pelo autor em sucessivas petições alegando o descumprimento da liminar, foram sendo excluídos do resultado de buscas do Google, de forma que, hoje, somente resta um resultado, o que indica que é possível a exclusão do resultado do sistema de buscas desde que indicados os URLs cuja supressão é requerida, conforme, aliás, admitido pelo Google à fl. e-STJ 200.
A multa, portanto, somente se justifica durante o período em que descumprida a ordem judicial de suprimir do resultado de busca o único URL indicado na inicial, mesmo que em cache.
Em face do exposto, acompanhando em parte a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi, acolho a reclamação, para excluir a multa diária concernente aos dias posteriores a 21.1.2010.
É como voto.

Documento: 31344665VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138018/reclamacao-rcl-5072-ac-2010-0218306-6-stj/voto-25138031

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