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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC⁄02.
1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05⁄07⁄2013.
2. Discute-se se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica.
3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País.
4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e⁄ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, medida excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas.
5. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e⁄ou na confusão patrimonial.
6. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC⁄02.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Acácia Veículos Ltda, em face de GM Factoring – Sociedade de Fomento Comercial Ltda, na qual foi declarada, como saldo credor da ré, a quantia de R$ 114.277,79 (cento e catorze mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizada a partir de 31⁄10⁄1998, arcando a autora com o pagamento das despesas processuais, dos honorários periciais fixados e dos honorários advocatícios arbitrados, em favor do recorrente, em 10% sobre o valor da quantia devida.
Decisão: em 27⁄10⁄2010, o Juízo de primeiro grau, acolhendo pedido do recorrente, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Acácia Veículos Ltda, para autorizar a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, dos sócios Luiz Carlos Sereni e Orides Ramires Rocha no polo passivo.
Acórdão: o TJ⁄SP deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, em acórdão assim ementado:
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para que se levante o véu da personalidade jurídica, é preciso que se demonstre uma das hipóteses previstas no art. 50 do diploma comum e mais a vantagem obtida pelo sócio ou por terceiro, ainda que, num primeiro momento, haja mera presunção nesse sentido.
Recurso provido.
Recurso especial: interposto por Manhães Moreira Advogados Associados, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, de ofensa aos arts. 50, 927 e 1.080, do CC⁄02, e aos arts. 535, II, 592, II, e 596, do CPC, bem como de dissídio jurisprudencial.
Juízo prévio de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, dando azo à interposição do AREsp 345.068⁄SP, conhecido para determinar a reautuação em especial (fl. 495, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cinge-se a controvérsia a decidir se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, constitui, por si só, fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica.
1. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC – negativa de prestação jurisdicional
01. Para a caracterização de negativa de prestação jurisdicional, é necessário que o vício apontado seja relevante ao deslinde da controvérsia.
02. Essa circunstância, todavia, não se faz presente na hipótese em comento. Isso porque o TJ⁄SP apreciou, de forma sintética, mas fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios do recorrente. Inclusive, ao rejeitar os embargos de declaração, afastou, expressamente, a incidência, no particular, dos dispositivos legais suscitados pelo embargante.
03. Ressalte-se, oportunamente, que o sucesso dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, exige a presença de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, inexistentes na espécie.
04. Dessa forma, não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC.
2. Violação do art. 927 do CC⁄02 – ausência de prequestionamento
05. O dispositivo indicado como violado não foi objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súm. 282⁄STF.
3. Violação do art. 50 do CC⁄02 e dissídio jurisprudencial – desconsideração da personalidade jurídica da sociedade dissolvida irregularmente
06. Segundo Francesco Ferrara, a personalidade jurídica é, nada mais, que “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses do homem” (in TOMAZETE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. v. 1. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 235).
07. Com efeito, a criação de uma sociedade personificada visa, sobretudo, à limitação dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País.
08. Nessa toada, a previsão de autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao dos seus membros (blindagem patrimonial), nas sociedades de responsabilidade limitada, não é um privilégio concedido aos sócios, mas, antes disso, uma medida de incentivo ao empreendedorismo, sem a qual, certamente, seriam poucos os que se aventurariam à exploração da atividade empresarial e, eventualmente, a suportar com seus próprios bens o risco do insucesso.
09. Todavia, é preciso ressaltar que a personalidade jurídica é véu que protege o patrimônio dos sócios na justa medida de sua atuação legítima, segundo a finalidade para a qual se propõe a sociedade a existir. Daí, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e⁄ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com o levantamento do véu, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para permitir, momentaneamente, que sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas.
10. É medida, pois, excepcional e episódica, que não pode ser decretada com apoio exclusivo na impontualidade da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas contraídas consiste, a rigor, em pressuposto para a decretação da falência e não para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às sociedades de responsabilidade limitada e aos respectivos sócios, porquanto sujeitos a percalços econômico-financeiros, inevitáveis e inerentes ao normal desenvolvimento da atividade empresarial.
11. Então, se a regra é a de que apenas o patrimônio da sociedade responde pelas obrigações por ela assumidas, ou seja, é a única garantia dos credores, resta saber se a sua dissolução irregular, na hipótese de não terem sido deixados bens suscetíveis de penhora, faz presumir o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, autorizando concluir que houve o abuso da personalidade jurídica.
12. É importante esclarecer, antes de se refletir sobre a questão, que, segundo as informações extraídas da página eletrônica do Departamento Nacional de Registro do Comércio (www.dnrc.gov.br), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, hoje, no Brasil, para a extinção da sociedade empresária, são necessários:
- Requerimento de empresário, no mínimo em 04 (quatro) vias, podendo ser incluídas vias adicionais, as quais terão preço cobrado pela Junta Comercial, somado ao preço do ato;
- Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de Débitos para com o INSS;
- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional;
- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União;
- Comprovante de pagamento (guia de recolhimento).
13. O requerimento para a dissolução regular, portanto, não prescinde da quitação de débitos tributários e outras dívidas com a Fazenda Pública, de modo que à empresa em dificuldades financeiras torna-se, muitas vezes, quase impossível a tarefa de sujeitar-se ao procedimento legal de extinção.
14. Atento a esse cenário, o STJ consolidou o entendimento de que “a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (AgRg no REsp 1.173.067⁄RS, minha relatoria, 3ª Turma, DJe de 19⁄6⁄2012; e, ainda, AgRg no AREsp 133.405⁄RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 26⁄08⁄2013; e REsp 1.098.712⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe de 04⁄08⁄2010).
15. Segundo a referida jurisprudência, exige-se, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC⁄02, que as instâncias ordinárias tenham concluído pela existência de vícios que configurem o abuso de direito (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível. Nesse sentido: AgRg no AREsp 159.889⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 18⁄10⁄2013; AgRg no REsp 623.837⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), DJe de 17⁄02⁄2011; REsp 1.098.712⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 04⁄08⁄2010; e REsp 948.117⁄MS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 03⁄08⁄2010.
16. No entanto, merece destaque que o entendimento mais recente desta 3ª Turma caminha no sentido de considerar que o encerramento irregular da empresa constitui importante indício de abuso da personalidade, o qual, diante das peculiaridades do caso concreto, é apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se buscar a satisfação do credor no patrimônio individual dos sócios (REsp 1.259.066⁄SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 28.06.2012).
17. A propósito do tema, eis o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Deduzindo-se dos autos o encerramento irregular da empresa, tudo com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve a personalidade jurídica desta ser desconsiderada, a fim de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008 – sem grifos no original).
18. Tal o contexto, a dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito. Esse abuso, a depender da situação fática delineada, se materializa no uso ilegítimo da personalidade jurídica para fraudar o cumprimento das obrigações (desvio de finalidade) e⁄ou na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios (confusão patrimonial).
19. No particular, para afastar a medida extrema determinada pelo Juízo de primeiro grau, salientou o TJ⁄SP (fl. 317, e-STJ):
No caso concreto, além do encerramento das atividades da sociedade sem que fossem inteiramente solvidas suas obrigações, a agravada não indica nenhum outro fato passível de subsunção à invocada regra do art. 50 do Código Civil, nem esclarece de que forma o sócio recorrente acabou por se beneficiar em detrimento dos credores.
Ausente, assim, requisito mínimo autorizador da combatida desconsideração (...)
20. Essa conclusão contida no acórdão impugnado – da inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica – não pode ser revista no julgamento do recurso especial sem o vedado revolvimento do contexto fático-probatório (súm. 07⁄STJ).
21. Assim, e por todos os fundamentos já expostos, na espécie, o não recebimento, pelo credor, de seu crédito frente à sociedade, em decorrência da insuficiência de patrimônio social, não é requisito bastante para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios.
Forte nessas razões, CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, estou de acordo com o entendimento ora adotado.

Gostaria apenas de enfatizar que estamos analisando aqui a aplicação do art. 50 do Código Civil. O mero encerramento de uma empresa, de forma regular ou não, não pode gerar presunção de fraude. Não se encerra a empresa só porque há dívida e não existem bens penhoráveis. Há de se separar responsabilidade patrimonial do sócio e da empresa. É bom elucidar essa questão e destacá-la em nossa jurisprudência, visto haver tribunais que estão decidindo em contrário.

Portanto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0151854-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.395.288 ⁄ SP
Números Origem: 03087348120118260000 110577 3087348120118260000 5650120060104792 9282006
PAUTA: 11⁄02⁄2014 JULGADO: 11⁄02⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Desconsideração da Personalidade Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1296293Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138106/recurso-especial-resp-1395288-sp-2013-0151854-8-stj/inteiro-teor-25138107

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