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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
  RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA  E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Acácia Veículos Ltda, em face de GM Factoring – Sociedade de Fomento Comercial Ltda, na qual foi declarada, como saldo credor da ré, a quantia de R$ 114.277,79 (cento e catorze mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizada a partir de 31⁄10⁄1998, arcando a autora com o pagamento das despesas processuais, dos honorários periciais fixados e dos honorários advocatícios arbitrados, em favor do recorrente, em 10% sobre o valor da quantia devida.
Decisão: em 27⁄10⁄2010, o Juízo de primeiro grau, acolhendo pedido do recorrente, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Acácia Veículos Ltda, para autorizar a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, dos sócios Luiz Carlos Sereni e Orides Ramires Rocha no polo passivo.
Acórdão: o TJ⁄SP deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, em acórdão assim ementado:
 
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para que se levante o véu da personalidade jurídica, é preciso que se demonstre uma das hipóteses previstas no art. 50 do diploma comum e mais a vantagem obtida pelo sócio ou por terceiro, ainda que, num primeiro momento, haja mera presunção nesse sentido.
Recurso provido.
 
Recurso especial: interposto por Manhães Moreira Advogados Associados, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, de ofensa aos arts. 50, 927 e 1.080, do CC⁄02, e aos arts. 535, II, 592, II, e 596, do CPC, bem como de dissídio jurisprudencial.
Juízo prévio de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, dando azo à interposição do AREsp 345.068⁄SP, conhecido para determinar a reautuação em especial (fl. 495, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
  RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA  E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO(S)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
 
Cinge-se a controvérsia a decidir se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, constitui, por si só, fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica.
 
1. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC – negativa de prestação jurisdicional
 
01. Para a caracterização de negativa de prestação jurisdicional, é necessário que o vício apontado seja relevante ao deslinde da controvérsia.
02. Essa circunstância, todavia, não se faz presente na hipótese em comento. Isso porque o TJ⁄SP apreciou, de forma sintética, mas fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios do recorrente. Inclusive, ao rejeitar os embargos de declaração, afastou, expressamente, a incidência, no particular, dos dispositivos legais suscitados pelo embargante.
03. Ressalte-se, oportunamente, que o sucesso dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, exige a presença de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, inexistentes na espécie.
04. Dessa forma, não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC.
 
2. Violação do art. 927 do CC⁄02 – ausência de prequestionamento
 
05. O dispositivo indicado como violado não foi objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súm. 282⁄STF.
 
3. Violação do art. 50 do CC⁄02 e dissídio jurisprudencial – desconsideração da personalidade jurídica da sociedade dissolvida irregularmente
 
06. Segundo Francesco Ferrara, a personalidade jurídica é, nada mais, que “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses do homem” (in TOMAZETE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. v. 1. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 235).
07. Com efeito, a criação de uma sociedade personificada visa, sobretudo, à limitação dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País.
08. Nessa toada, a previsão de autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao dos seus membros (blindagem patrimonial), nas sociedades de responsabilidade limitada, não é um privilégio concedido aos sócios, mas, antes disso, uma medida de incentivo ao empreendedorismo, sem a qual, certamente, seriam poucos os que se aventurariam à exploração da atividade empresarial e, eventualmente, a suportar com seus próprios bens o risco do insucesso.
09. Todavia, é preciso ressaltar que a personalidade jurídica é véu que protege o patrimônio dos sócios na justa medida de sua atuação legítima, segundo a finalidade para a qual se propõe a sociedade a existir. Daí, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e⁄ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com o levantamento do véu, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para permitir, momentaneamente, que sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas.
10. É medida, pois, excepcional e episódica, que não pode ser decretada com apoio exclusivo na impontualidade da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas contraídas consiste, a rigor, em pressuposto para a decretação da falência e não para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às sociedades de responsabilidade limitada e aos respectivos sócios, porquanto sujeitos a percalços econômico-financeiros, inevitáveis e inerentes ao normal desenvolvimento da atividade empresarial.
11. Então, se a regra é a de que apenas o patrimônio da sociedade responde pelas obrigações por ela assumidas, ou seja, é a única garantia dos credores, resta saber se a sua dissolução irregular, na hipótese de não terem sido deixados bens suscetíveis de penhora, faz presumir o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, autorizando concluir que houve o abuso da personalidade jurídica.
12. É importante esclarecer, antes de se refletir sobre a questão, que, segundo as informações extraídas da página eletrônica do Departamento Nacional de Registro do Comércio (www.dnrc.gov.br), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, hoje, no Brasil, para a extinção da sociedade empresária, são necessários:
 
- Requerimento de empresário, no mínimo em 04 (quatro) vias, podendo ser incluídas vias adicionais, as quais terão preço cobrado pela Junta Comercial, somado ao preço do ato;
- Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de Débitos para com o INSS;
- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional;
- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União;
- Comprovante de pagamento (guia de recolhimento).
 
13. O requerimento para a dissolução regular, portanto, não prescinde da quitação de débitos tributários e outras dívidas com a Fazenda Pública, de modo que à empresa em dificuldades financeiras torna-se, muitas vezes, quase impossível a tarefa de sujeitar-se ao procedimento legal de extinção.
14. Atento a esse cenário, o STJ consolidou o entendimento de que “a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (AgRg no REsp 1.173.067⁄RS, minha relatoria, 3ª Turma, DJe de 19⁄6⁄2012; e, ainda, AgRg no AREsp 133.405⁄RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 26⁄08⁄2013; e REsp 1.098.712⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe de 04⁄08⁄2010). 
15. Segundo a referida jurisprudência, exige-se, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC⁄02, que as instâncias ordinárias tenham concluído pela existência de vícios que configurem o abuso de direito (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível. Nesse sentido: AgRg no AREsp 159.889⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 18⁄10⁄2013; AgRg no REsp 623.837⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), DJe de 17⁄02⁄2011; REsp 1.098.712⁄RS, 4ª Turma,  Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 04⁄08⁄2010; e REsp 948.117⁄MS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 03⁄08⁄2010.
16. No entanto, merece destaque que o entendimento mais recente desta 3ª Turma caminha no sentido de considerar que o encerramento irregular da empresa constitui importante indício de abuso da personalidade, o qual, diante das peculiaridades do caso concreto, é apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se buscar a satisfação do credor no patrimônio individual dos sócios (REsp 1.259.066⁄SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 28.06.2012).
17. A propósito do tema, eis o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
 
Deduzindo-se dos autos o encerramento irregular da empresa, tudo com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve a personalidade jurídica desta ser desconsiderada, a fim de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008 – sem grifos no original).
 
18. Tal o contexto, a dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito. Esse abuso, a depender da situação fática delineada, se materializa no uso ilegítimo da personalidade jurídica para fraudar o cumprimento das obrigações (desvio de finalidade) e⁄ou na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios (confusão patrimonial).
19. No particular, para afastar a medida extrema determinada pelo Juízo de primeiro grau, salientou o TJ⁄SP (fl. 317, e-STJ):
 
No caso concreto, além do encerramento das atividades da sociedade sem que fossem inteiramente solvidas suas obrigações, a agravada não indica nenhum outro fato passível de subsunção à invocada regra do art. 50 do Código Civil, nem esclarece de que forma o sócio recorrente acabou por se beneficiar em detrimento dos credores.
Ausente, assim, requisito mínimo autorizador da combatida desconsideração (...)
 
20. Essa conclusão contida no acórdão impugnado – da inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica – não pode ser revista no julgamento do recurso especial sem o vedado revolvimento do contexto fático-probatório (súm. 07⁄STJ).
21. Assim, e por todos os fundamentos já expostos, na espécie, o não recebimento, pelo credor, de seu crédito frente à sociedade, em decorrência da insuficiência de patrimônio social, não é requisito bastante para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios.
 
Forte nessas razões, CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Documento: 33681738RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138106/recurso-especial-resp-1395288-sp-2013-0151854-8-stj/relatorio-e-voto-25138108

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