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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
  RAFAEL LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ACÁCIA VEÍCULOS LTDA  E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO(S)
 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, estou de acordo com o entendimento ora adotado.

Gostaria apenas de enfatizar que estamos analisando aqui a aplicação do art. 50 do Código Civil. O mero encerramento de uma empresa, de forma regular ou não, não pode gerar presunção de fraude. Não se encerra a empresa só porque há dívida e não existem bens penhoráveis. Há de se separar responsabilidade patrimonial do sócio e da empresa. É bom elucidar essa questão e destacá-la em nossa jurisprudência, visto haver tribunais que estão decidindo em contrário.

Portanto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

 
 
 

Documento: 35540233VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138106/recurso-especial-resp-1395288-sp-2013-0151854-8-stj/voto-25138110

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