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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1130870 PR 2009/0057782-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1130870 PR 2009/0057782-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ESCOLHA. TRIBUNAL SITUADO EM SÃO PAULO. CONTRATO. ELEIÇÃO DO FORO. COMARCA DISTINTA. CASO PECULIAR. SENTENÇA ARBITRAL EM FASE DE CUMPRIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEFINIDA EM OUTRO FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO. NÃO PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25139587/recurso-especial-resp-1130870-pr-2009-0057782-6-stj

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