Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1421283 RJ 2013/0391312-6

1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Os artigos 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico, não sendo capazes de infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "o fornecimento dos medicamentos pleiteados deve ficar condicionado à apresentação de receita atualizada expedida por médicos vinculados ao SUS, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses, a fim de se resguardar um melhor controle dos recursos públicos destinados a esta finalidade" (fl. 160, e-STJ), o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.