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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S⁄A, em face de decisão de minha lavra, que, nos termos do art. 577, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao seu Recurso Especial.
Depreende-se dos autos que a ora agravante impetrou, perante o Juízo de 1º Grau, Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de férias gozadas.
Denegada a segurança pleiteada (fls. 268⁄270e), foi interposta Apelação, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:
 
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS.
É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial" (fl. 341e).
 
Em sequência, foi interposto Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC, tendo em vista o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quantia paga ao empregado, a título de férias usufruídas, possui natureza remuneratória, devendo ser objeto de contribuição previdenciária (fls. 435⁄437e).
Daí a interposição deste Agravo Regimental, em que a recorrente afirma, em síntese, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial 1.322.945⁄DF, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, decidiu por afastar a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.
Busca, nesse contexto, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja aplicado, ao presente caso, o entendimento sufragada no julgado em destaque (fls. 441⁄444e).
É o relatório.
 
 
VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não assiste razão à agravante.
A decisão ora agravada, que deve ser mantida incólume, é do seguinte teor:
 
"Trata-se de Recurso Especial, interposto por LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S⁄A, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
 
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS.
É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial" (fl. 341e).
Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 22, I, II e III, da Lei 8.212⁄91. Sustenta a recorrente a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de férias gozadas, porquanto consistiria em verba de natureza indenizatória (fls. 352⁄371e)
Apresentadas as contrarrazões (fls. 405⁄407e), foi o Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem (fl. 419e).
O presente recurso não merece prosperar.
Deve-se ressaltar, por fundamental, que a matéria tratada neste Recurso Especial é diversa do tema abordado no Recurso Especial 1.230.957⁄SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional – terço constitucional – de férias. A questão debatida na presente demanda, diferentemente, tem por objeto a incidência de contribuições previdenciárias sobre a própria parcela referente às férias gozadas.
Efetuada a distinção acima, deve-se destacar que o Tribunal de origem decidiu a demanda de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, qual seja, o de que as férias gozadas – diversamente do respectivo adicional – possuem natureza remuneratória, devendo assim ser objeto de contribuições previdenciárias. A propósito:
 
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212⁄91. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957⁄RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008, firmou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.355.135⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27⁄2⁄2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 135.682⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14⁄6⁄2012.
3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104⁄01, ou seja, a partir de 11⁄1⁄2001, o que se verifica na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1240038⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2014).
 
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag 1.426.580⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12⁄4⁄12).
2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1355135⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄02⁄2013).
 
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que sobre as rubricas salário maternidade e férias efetivamente gozadas incidem contribuição previdenciária.
2. O precedente apontado pela agravante para refutar a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ não ampara sua tese, visto que se limitou a tecer considerações sobre a demanda para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a subida do apelo nobre a fim de melhor analisar as teses vinculadas, o que não significa modificação da jurisprudência já sedimentada.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1272616⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄08⁄2012).
 
Ora, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada ao caso a Súmula 83⁄STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que este enunciado é plenamente aplicável ao Recurso Especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1275231⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 29⁄11⁄2010; STJ, AgRg no REsp 1005707⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 26⁄05⁄2008).
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com e)fundamento no art. 557, caput, do CPC" (fls. 435⁄437e).
 
As razões deduzidas neste Agravo Regimental não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
É verdade que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945⁄DF, em julgamento realizado em 27⁄02⁄2013, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas:
 
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.
1.   Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador.
2.   O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213⁄91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212⁄91.
3.   Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade seria um estímulo à combatida prática discriminatória, uma vez que a opção pela contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.
4.   A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho feminino e da proteção da maternidade e do recém nascido; assim, no caso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar ainda mais a necessidade de sua exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212⁄91.
5.   O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI 727.958⁄MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. O terço constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona que a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima apontada.
6.   O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente, também não é devida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas.
7.   Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); dest"arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre tais verbas.
8.   Parecer do MPF pelo parcial provimento do Recurso para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade.
9.   Recurso Especial provido para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas" (STJ, REsp 1322945⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄02⁄2013, DJe de 08⁄03⁄2013).
 
Entretanto, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, o acórdão em destaque foi alterado, para se adequar ao decidido no Recurso Especial 1.230.957⁄CE, representativo de controvérsia, nos seguintes termos:
 
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. PROCESSO PAUTADO. PUBLICIDADE. ADIAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE. TEMPO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REINCLUSÃO EM PAUTA. PARTE QUE NÃO PODE ALEGAR SURPRESA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE O ART. 543-C DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE TRATEM DO MESMO ASSUNTO. COMANDO LEGAL DIRIGIDO APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.230.957⁄RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Nos termos do art. 34, IX do RISTJ, homologo o pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança, a despeito de o feito já se encontrar em mesa para julgamento.
2.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
3.   Não havendo decisão explícita a respeito da alegação da FAZENDA NACIONAL de que os recursos repetitivos suspendem o trâmite dos demais processos no STJ que tratem do mesmo assunto selecionado como representativo da controvérsia, deve-se reconhecer a existência da apontada omissão e saná-la, afirmando a não suspensividade.
4.   A Corte Especial deste STJ consolidou o entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os Recursos Especiais já encaminhados ao STJ (EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957⁄RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26.11.2013). Precedentes: AgRg no REsp. 1.392.463⁄RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4a. Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp. 188.198⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3a. Turma, DJe 25.11.2013; AgRg no Ag 1.419.927⁄CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1a. Turma, DJe 10.05.2013; AgRg na Pet 8.609⁄PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 3a.Seção, DJe 25.11.2013; AgRg no REsp. 1.233.637⁄SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3a. Turma, DJe 23.09.2013.
5.   Após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 1.230.957⁄RS, representativo de controvérsia, concluído em 26.02.2014, da relatoria do ilustre Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
6.   A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representantivo de controvérsia.
7.   Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (STJ, EDcl no REsp 1.322.945⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16⁄05⁄2014).
 
Tem-se, portanto, que o precedente, utilizado pela agravante, como fundamento para o pedido de reforma da decisão agravada, não mais persiste.
De outra parte, deve-se ressaltar que, mesmo após o julgamento do Recurso Especial 1.322.945⁄DF, tanto a 1ª, como a 2ª Turmas desta Corte proferiram julgamentos em que afirmado o caráter remuneratório do valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tal quantia. Nesse sentido:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. PROCESSO JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC (RESP 1.230.957⁄RS). PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957⁄RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou A incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
2. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.428.917⁄MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄05⁄2014).
 
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212⁄91. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957⁄RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008, firmou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.355.135⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27⁄2⁄2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 135.682⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14⁄6⁄2012.
3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104⁄01, ou seja, a partir de 11⁄1⁄2001, o que se verifica na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.240.038⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2014).
 
Destaque-se que, em ambos os julgamentos citados, a decisão foi tomada por unanimidade.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 35740567RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25148367/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1447159-rs-2014-0078201-0-stj/relatorio-e-voto-25148369

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