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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 696941 RS 2004/0147188-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 696941 RS 2004/0147188-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.03.2007 p. 313
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83DO CÓDIGO PENAL. EVASÃO. FALTA GRAVE.

1. Nos termos do art. 83 do Código Penal, a concessão de livramento condicional implica na análise dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo da Execução, não sendo possível a concessão do benefício para os apenados com comportamento carcerário desfavorável.
2. Recurso conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RHC 18551 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25149/recurso-especial-resp-696941