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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1377340 SC 2013/0101044-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : DANIELA SIEBERICHS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. ART. 16 DA LEI 7.347⁄1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR.
1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp 122031⁄PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄5⁄2012).
2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de junho de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : DANIELA SIEBERICHS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa, cuja ementa segue transcrita (fls. 323⁄335):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA PARA O PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS EXECUTAREM O TÍTULO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO E A NECESSIDADE. EFEITO ERGA OMNES NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR. ART. 16 DA LEI N. 7.347⁄1985. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões recursais (fls. 344⁄351), a parte agravante alega, em síntese, que: a) o Tribunal local adotou fundamentos constitucionais (arts. , LV, e 196 da CF) não atacados por recurso extraordinário, razão pela qual seria hipótese de incidência do óbice da súmula 126⁄STJ; e b) "A decisão recorrida implicou evidente desrespeito ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. da Constituição Federal, na medida em que invadiu esfera de competência e atribuição do Poder Executivo, no que concerne à definição de políticas públicas de saúde e à otimização da aplicação dos recurso públicos" (fl. 347). Além disso, pretende o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 2º, 5º, LV, 37, caput, e 196.

Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. ART. 16 DA LEI 7.347⁄1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR.
1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp 122031⁄PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄5⁄2012).
2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 323⁄335):

Recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido pelo TJ⁄SC, cuja ementa é a seguinte:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE IDOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR MERA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. E 196, DA CF⁄88, E 153, DA CE⁄89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. ⁄93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme o art. 515, § 3º, do CPC, há possibilidade de, em segundo grau, enfrentar-se o mérito da demanda, por se tratar de causa madura sujeita a julgamento imediato.
Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III"(STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público.
É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los.
A concessão genérica e indeterminada de medicamentos, materiais, equipamentos ou tratamento médicos a todos os cidadãos de determinada região, afasta do Estado o direito de verificar cada situação concreta, o que suprime o direito de defesa do Poder Público em eventual caso de abuso ou de pedido formulado desnecessariamente.
A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando.
Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666⁄93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de tratamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos.
O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados.
Com fundamento no art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, não são devidos honorários advocatícios em favor do Ministério Público quando for vencedor na ação civil pública.
Alega-se violação do art. 535 do CPC, do art. 81, 94, 97 e 103 da Lei n. 8.078⁄1990 e dos artigos , 16 e 21 da Lei n. 7.347⁄1985. Defende-se a possibilidade da atribuição do efeito erga omnes à decisão proferida na ação civil pública que determinou o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis à determinado cidadão, com a eventual possibilidade de outros interessados, nos limites da competência territorial do órgão judicial, poderem-se beneficiar da decisão, individualmente, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347⁄1985 (extensão in utilibus da coisa julgada formada na ação coletiva). Suscita-se que: (i) "é na liquidação individual que cada vítima fará prova da necessidade das fraldas geriátricas descartáveis, do que resulta d impossibilidade de ser afastada a concessão da eficácia erga omnes da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa por afastar o direito de verificar cada situação concreta e o direito de defesa do Poder Público em eventual caso de abuso ou de pedido formulado desnecessariamente" (fl. 299); (ii) não é necessária a publicação do edital para a formação de eventual litisconsórcio, nos termos em que previsto no art. 94 da Lei n. 8.078⁄1990, para que eventuais interessados possam se beneficiar da coisa julgada coletiva.
Sem contrarrazões (fls. 307).
É o relatório necessário. Decido.
Em 20 de abril de 2009, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressou com ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, objetivando o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis a cidadão idoso que, porque acometido de acidente vascular encefálico, deve ficar todo o tempo acamado.
Noticiou-se que, porque os rendimentos de aposentadoria perfaziam a quantia de R$ 415,00 e o custo das fraldas alcançava a quantia de R$ 1.158,00, o Ministério Público requisitou ao secretário municipal de saúde e ao gerente regional de saúde informações sobre o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Enquanto referido secretário informou o fornecimento pelo SUS, o mencionado gerente disse que as fraldas não fazem parte do elenco de medicamentos excepcionais e de caráter estratégico da Secretaria de Saúde, o que fez com o que o Ministério Público ajuizasse a presente ação civil pública.
Em primeiro grau de jurisdição, o douto magistrado entendeu que a "execução de obrigação de fazer" deveria ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC, porque "já houve a satisfação da obrigação com a entrega do fármaco" (fl. 132).
O Estado de Santa Catarina apelou (fls. 145 e seguintes), aduzindo ilegitimidade ativa do Ministério Público; impossibilidade de converter-se a ação civil pública em execução de obrigação de fazer, uma vez que não haveria título judicial assegurando o direito pleiteado; cerceamento de defesa, porque não intimado do envio dos autos à justiça estadual, após a justiça federal recusar o chamamento processual da União Federal; e que medicamentos não padronizados não podem ser fornecidos pelo Poder Público.
O Tribunal de Justiça, em maio de 2012 e à unanimidade, "decidiu dar provimento parcial ao recurso e à remessa oficial para anular o processo desde a sentença, inclusive; e, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial"(fl. 207).
O voto condutor do acórdão a quo, no que interessa e com grifo nosso, tem o seguinte teor:
[...]
1. Da nulidade da sentença e do julgamento da causa pelo Tribunal
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou extinto o processo em face do cumprimento da obrigação.
A MMª. Juíza ao proferir sentença adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto no Recurso Extraordinário 393.175, relatado pelo Ministro Celso de Mello, de que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente ao cidadão. Com este posicionamento, extinguiu o processo sob a seguinte fundamentação:
"Na presente execução de sentença de demanda coletiva, já houve a satisfação da obrigação com a entrega do fármaco, portanto, em relação a estes interessados, a execução deverá ser extinta nos termos do art. 794, I do CPC.
"[...]
"Desta forma , como houve a satisfação da obrigação, tem-se como consequência a extinção da execução.
"Isto posto,
"Ante o cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente Execução de Obrigação de Fazer, nos termos do art. 794, I do CPC." (fls. 108-109).
O posicionamento adotado pela Digna Magistrada conflita com o entendimento deste Tribunal.
A MMª. Juíza converteu a presente ação civil pública em execução de obrigação de fazer sob o fundamento que, "o objeto da presente ação [fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis] já teve decisão com eficácia erga omnes [autos n. 039.09.003587-7]." (fl. 70).
Por sua vez, o Estado alega que "a ação civil pública ajuizada em favor de Lucas Beckhauser foi convertida em execução de obrigação de fazer com fundamento nela própria! O embasamento para a concessão de efeitos erga omnes ao feito utilizou como parâmetro a ação em si, que ainda está tramitando, como se pode facilmente aferir por este recurso de apelação." (fl. 119).
Razão assiste ao Estado.
Compulsando os autos, observa-se que a digna Togada Singular utiliza o processo nr. 039.09.003587-7 como base para fundamentar a conversão do rito na presente ação. Todavia, esse número indicado pela digna Magistrada corresponde à ação ora ajuizada.
Muito embora o Ministério Público do Estado de Santa Catarina tenha apresentado numeração diversa ao que foi exposto pela MMª. Juíza, porquanto indicou às fls. 84 que a ação civil pública capaz de ensejar a conversão da ação em execução de obrigação de fazer corresponde ao processo n. 039.08.019813-7, observa-se que a ação indicada pelo "parquet" trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado a fim de compelir o ente público a fornecer o medicamento "Rituximab (Mabthera) 750 mg EV" para o enfermo Marcio Irineu Godinho, o que, por sua vez, também não corresponde à matéria ora debatida nos autos.
Diante dos inúmeros equívocos cometidos nos autos acerca da indicação da numeração de processos, necessário esclarecer que a ação em que se poderia eventualmente fundamentar a conversão do rito efetuada pela digna Togada Singular corresponde aos autos n. 039.08007218-4, que trata de Ação Civil Pública em que o Ministério Público pleiteia a condenação do Estado e do Município de Lages ao fornecimento de fraldas geriátricas e diversos pacientes idosos, bem como requer a atribuição de eficácia "erga omnes". O detalhe é que tal processo ainda está em fase recursal, daí porque não transitou em julgado a decisão proferida naqueles autos.
Assim, a conversão da ação civil pública em execução de obrigação de fazer, com base na decisão de eficácia "erga omnes" do processo 039.09.003587-7 determinada pela MMª. Juíza, contraria os ditames do Código de Processo Civil.
No presente caso, não se verifica a existência de título executivo capaz de ensejar a conversão do rito originário da presente ação civil pública, porquanto não há sentença transitada em julgado com efeito "erga omnes" a tratar da matéria debatida nos autos (fornecimento de fraldas geriátricas).
Dessa forma, necessário se torna a anulação da sentença tendo em vista a necessidade primordial de análise do mérito na presente ação civil pública, pois somente a decisão pode verificar a viabilidade da concessão ou não de fraldas geriátricas ao enfermo Lucas Beckhauser, com o julgamento de procedência ou improcedência da ação.
[...]
Diante do exposto, evidenciada está a nulidade da decisão monocrática proferida no processo no tocante à conversão da ação civil pública em execução de obrigação de fazer, bem como à extinção do processo pelo cumprimento da obrigação.
Analisada essa questão preliminar, frise-se que o processo foi regularmente instruído e, diante dessa circunstância, encontrando-se madura a causa, plenamente hábil para julgamento, impõe-se a aplicação do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, pelo que se passa ao exame do mérito.
[...]
Por tais fundamentos, e desconstituída a sentença, passa-se à análise dos demais pontos, com amparo no art. 515, § 3º, do CPC, já que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento.
[...]
3. Do mérito
3.1 Primeiramente, esclareça-se que o Poder Judiciário pode interferir em tarefa típica do Poder Executivo, no caso dos autos, haja vista a destinação de recursos para tratamento médico.
Não está havendo uma interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo. O que faz o poder jurisdicional, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, é aplicar a lei a um caso concreto.
Efetivamente, o Município e o Estado têm o dever solidário de proporcionar saúde a todos os indivíduos, segundo o disposto em normas autoaplicáveis das Constituições Federal e Estadual. Mas não cumpre essa obrigação. Cabe ao interessado, titular do direito de ação também constitucionalmente resguardado (art. 5º, inciso XXXV, da CF⁄88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), segundo o Princípio Dispositivo, pleitear em Juízo que se obrigue o ente público a cumprir suas obrigações. O Poder Judiciário, cujos agentes têm a função de exercer a função jurisdicional, não pode furtar-se de determinar a atuação do Direito no caso concreto.
Além de não haver indevida interferência do Poder Judiciário nas funções do Poder Executivo, também não se pode falar em violação do Princípio da Separação dos Poderes adotado no art. da Constituição Federal. Não se exerceu mais do que a função do Poder Judiciário.
3.2. A Constituição Federal, em seu art. , dispõe ser a saúde direito social de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem distinção de cor, sexo, raça, religião, classe social etc., dispondo incisivamente no art. 196 do mesmo diploma, reproduzido pela Carta Magna Estadual em seu art. 153, que:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
A legislação infraconstitucional (Lei n. 8.080⁄90, que trata do Sistema Único de Saúde) prevê a obrigação solidária de todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de proporcionar saúde aos enfermos, fornecendo-lhe o medicamento e tratamento de que necessitam para minimizar os efeitos de sua moléstia.
O direito à saúde, ao contrário do que tem sustentado o Poder Público, não está amparado apenas em meras normas programáticas, mas sim em normas constitucionais que podem, devem e têm aplicação imediata.
[...]
Então o Poder Público tem a obrigação de fornecer o tratamento médico adequado às pessoas que deles necessitam, sobretudo porque as normas insertas nos arts. 196 da Constituição Federal e 153 da Constituição Estadual não são meramente programáticas, vale dizer, possuem eficácia e aplicação imediatas.
3.3 A prova acostada demonstra que o paciente idoso Lucas Beckhauser é portador de doença grave, porquanto sofreu Acidente Vascular Cerebral e, por esse motivo, necessita de utilização de fraldas geriátricas para melhorar suas condições de higiene e evitar problema de saúde, conforme atestado por especialista.
Ao responder aos questionamentos formulados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a médica especialista, Dra. Camila Duarte Froehner informou que, "em virtude de sua idade avançada, das precárias condições de saúde e da impossibilidade total de locomoção, o paciente necessita usar fraldas descartáveis para manter o mínimo de asseio e higiene, lembrando que um possível quadro infeccioso advindo de más condições de higiene exporia o paciente a piora de seu quadro clínico, ressaltando que uma possível infecção de trato geniturinário poderia acarretar complicações renais que certamente seriam fatais nas atuais condições do paciente." (fl. 34). E a especialista arremata dizendo que, "a falta de uso das fraldas descartáveis poderá ocasionar um agravamento do quadro clínico, devido ao fato da impossibilidade de comunicação, perda do controle esfincteriano e impossibilidade de locomoção, torna-se indispensável o uso das mesmas para o bem estar do paciente." (fl. 34).
Portanto, está comprovada a necessidade de utilização das fraldas geriátricas pelo paciente idoso.
Ademais, a renda mensal do paciente é insuficiente para adquirir o tratamento necessário à manutenção da saúde sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Não há dúvida de que o atendimento à saúde, direito social de todos e obrigação solidária do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), deverá ser prestado indistintamente àqueles que dele necessitarem, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. , dispõe ser a saúde direito social de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem distinção de cor, sexo, raça, religião, classe social etc., dispondo incisivamente no art. 196 do mesmo diploma, reproduzido pela Carta Magna Estadual em seu art. 153, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Contudo, sabe-se que diante da limitação financeira⁄orçamentária do Poder Público deve ser priorizado o atendimento à saúde daqueles pacientes comprovadamente carentes (hipossuficientes) e⁄ou crianças, adolescentes e idosos.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou a ação para ver concretizado o direito à saúde do paciente de receber as fraldas geriátricas necessárias ao tratamento e à higiene pessoal, bem como buscar o cumprimento do dever do Estado e do Município de fornecê-las, independentemente de estar ou não o material padronizado pelos protocolos e programas do Poder Público.
[...]
[...]
Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer o paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição das fraldas geriátricas pleiteadas, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (art. 37, "caput", da Carta Magna).
3.5 Não merece guarida também o contumaz argumento de que o atendimento de uns (situações individualizadas), prejudicaria o direito de outros, e importaria em risco à saúde de toda a população, pois o tratamento médico gratuito a um caso específico, como o ora pleiteado pelo Ministério Público em favor de idoso, acarretaria severos prejuízos ao programa global de assistência à saúde.
Acontece que o atendimento à saúde, direito social de todos e obrigação solidária do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), deverá ser prestado indistintamente àqueles que dele necessitarem, vale dizer, tivessem os entes públicos cumprido sua obrigação constitucional, não haveria necessidade de os cidadãos buscarem a tutela jurisdicional para ver satisfeito o seu direito.
Logo, o fato de o membro do Ministério Público estadual ter ingressado em juízo para obter as fraldas geriátricas ao tratamento do idoso e necessitado, em nada prejudica o direito daqueles que também necessitarem de cuidados médicos e⁄ou medicamentos e, por conseguinte, não viola o art. 5º, "caput", da CF⁄88, sobretudo porque a todos, indistintamente, continua assegurado o direito constitucional à saúde que, como frisado, deverá ser prestada solidariamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
[...]
Como se vê, a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça é toda voltada para a proteção gratuita à saúde da população, pelo Poder Público da União, do Estado e do Município, ainda que para atendimento individual, quando o paciente se encontra em risco, como é a hipótese dos autos em que é portador de doença grave e necessita de tratamento médico. A respeito, alinha-se outro julgado deste Tribunal:
[...]
Dessa forma, determina-se que o Estado e o Município de Lages forneçam ao paciente Lucas Beckhauser, as fraldas geriátricas descartáveis, durante o período em que o seu uso for necessário ao tratamento de saúde e higiene pessoal, no modelo e nas quantidades recomendadas pelo médico nas receitas, bem como sejam fornecidas tantas quantas necessárias para o atendimento contínuo das suas necessidades.
3.6 Não obstante, revela-se inviável o pleito exordial para que sejam concedidas as fraldas geriátricas para todos os enfermos "que se encontrem ou vierem a se encontrar em situação semelhante." (fl. 06).
Não se desconhece o teor do art. 16 da Lei n. 7.347⁄85, no sentido da possibilidade de o Juiz estender "erga omnes" os efeitos da sentença proferida em ação civil pública, nos limites territoriais de sua atuação jurisdicional.
Todavia, a condenação genérica afasta do ente Público o direito de verificar cada situação concreta, o que suprime o direito de defesa do Poder Público em eventual caso de abuso ou de pedido formulado desnecessariamente.
Muito embora exista posicionamento divergente nesta Corte de Justiça no sentido de que é devida a extensão "erga omnes" à decisão (AC. n. 2010.037510-4, de Lages, Rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 30.09.2010), entende-se que essa não é a solução adequada para tratar da matéria.
As necessidades de medicamentos, tratamentos, materiais ou equipamentos de cada paciente devem ser apresentadas ao Poder Público para que este verifique previamente a viabilidade de fornecimento do tratamento médico necessário e dos fármacos ou materiais pleiteados, oportunidade em que o Estado (genericamente falando) poderá apurar a necessidade de concessão do tratamento, material e⁄ou medicamento, com base no art. 196 da Constituição Federal. Caso o Estado não atenda ao pedido, ou seja, resista à pretensão, nasce para o paciente ou para o Ministério Público que os representa e protege, o direito de ação.
Dessa forma, não se pode estender a favor de pessoas incertas e não conhecidas a titularidade de tal direito, até em face da necessidade de identificação dos pacientes necessitados e comprovação, caso a caso, da moléstia, da indicação do medicamento adequado, do tratamento ou material necessário e da obrigatoriedade de seu fornecimento.
Sobre a questão, destaca a doutrina:
"Quando a lei autoriza que na Ação Civil Pública o objeto possa ser, como regra, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se pode pretender, a nosso ver, que seja a ação o remédio para todos os males encontrados na coletividade. Certamente que há, algumas vezes, dificuldade em demarcar o limite dentro do qual o pedido é possível juridicamente, quando visa à proteção dos direitos coletivos e difusos. É que, levada ao extremo a possibilidade de invocar, em qualquer caso, a tutela judicial em face do Poder Público, chegaria o juiz a extrapolar sua função jurisdicional, invadindo, de modo indevido, a função administrativa, com ofensa, por conseguinte, ao princípio da separação de Poderes, insculpido no art. 2º da Carta em vigor.
" [...]
"Apesar da inegável dificuldade na demarcação, temos entendido que o pedido, principalmente no caso de se tratar de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é juridicamente possível quando estiver preordenado a determinada situação concreta, comissiva ou omissiva, causada pelo Estado, da qual se origine a violação aos interesses coletivos ou difusos. Em contraposição, não se pode considerar possível juridicamente o objeto da ação se o autor postula que a decisão judicial, acolhendo sua pretensão, condene o Poder Público ao cumprimento, de forma genérica, abstrata, inespecífica e indiscriminada, de obrigação de fazer ou não fazer.
" Em outras palavras, não pode o Judiciário impor a implementação de políticas públicas de caráter geral, ainda que sejam necessárias - e geralmente o são - para atender a interesses de ordem social. Tais atividades competem aos órgãos administrativos incumbidos da gestão dos interesses coletivos, não sendo lícito a órgão que não disponham de tal competência investir sobre suas atribuições. Infelizmente, pedidos dessa natureza têm sido formulados em ações civis públicas, mas o Judiciário, salvo uma ou outra exceção tem agido com isenção e dentro de seus poderes constitucionais, repudiando esses tipos de pretensões que, na verdade, são despidos de suporte jurídico.
"Assim, é possível juridicamente que o autor da Ação Civil Pública pleiteie seja o Município obrigado a efetuar reparos em certa sala de aula, em virtude de situação degenerativa que venha provocando ameaça à integridade física ou mesmo à vida dos alunos que diuturnamente nela permaneçam. Já não teria possibilidade jurídica o objeto que pretendesse que um Estado fosse condenado a cumprir, genérica e indiscriminadamente, a obrigação de dar segurança pública a todos os cidadãos. Na primeira hipótese, o objeto é concreto e o interesse sob tutela é plenamente definido, ainda que não se possa identificar com precisão todos os seus titulares. Na última, ao contrário, a sentença, se acolhesse o pedido, estaria obviamente invadindo o poder de gestão da Administração, sabido que os serviços públicos coletivos reclamam vários requisitos, como recursos orçamentários, atendimento a planos de prioridade administrativa, criação de cargos públicos, realização de concursos etc. A decisão, nesse caso, estaria enveredando nas linhas de gestão próprias dos órgãos administrativos."(Ação Civil Pública, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 7. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen & Júris, 2009, p. 85⁄86).
[...]
Devido à relevância e à pertinência, extrai-se o seguinte trecho do acórdão, que fica fazendo parte da fundamentação do presente voto:
"Por fim, assiste razão ao Município-recorrente no ponto em que se insurge contra os efeitos ampliativos da decisão tendentes a beneficiar outros pacientes que se encontrem em idêntica situação.
"Não escapa à percepção de ninguém que as ações coletivas representam um dos mais significativos avanços processuais. Através delas, é possível irradiar os efeitos ou benefícios de uma decisão judicial para indeterminadas pessoas, sem que elas necessitem individualmente recorrer ao Judiciário e obrigá-lo, com dispêndio de recursos e absorção do precioso e limitado tempo dos magistrados, a repetir solução já ministrada em caso semelhante.
"Sob essa visão prospectiva, os efeitos ultra partes da decisão antes devem ser enaltecidos do que restringidos.
"Em caso semelhante, oriundo da mesma Comarca, esta Corte manteve a eficácia erga omnes, mas ordenou que a sentença fosse publicada às expensas dos réus. Leia-se no que pertinente:
""De início, é de se observar que o art. 16 da Lei n. 7.347⁄85 prescreve que a sentença exarada em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador.
""Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".
""Propriamente em atenção ao dispositivo em comendo, a Meritíssima Juíza sentenciante consignou na parte dispositiva do decisum:"Concedo eficácia erga omnes à presente decisão, a fim de proceder a extensão dos efeitos da sentença para todos os enfermos que se encontram em situação semelhante, residentes na Comarca de Lages, conforme o disposto no art. 16 da Lei n. 7.347⁄85"(fl. 180).
""Mais adiante, a suso mencionada Lei da Ação Civil Pública estabelece em seu art. 21 a possibilidade de aplicação dos dispositivos do Diploma Consumerista à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, mais especificamente os constantes do Título III, naquilo que houver compatibilidade.
""Assim, ao regular o procedimento a ser adotado nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, consagra o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078⁄90:
""Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor".
""É entendimento corrente nesta Corte de Justiça que, uma vez não tendo sido publicado no órgão oficial o edital comunicando a propositura da ação coletiva - art. 94, Lei n. 8.078⁄90, é de bom alvitre que a publicação do trânsito em julgado da demanda não se restrinja ao Diário de Justiça, mas que se proceda à divulgação também em jornal de grande circulação local.
""Em harmonia com esse posicionamento estão os julgados: AC n. 2007.045610-5, Des. Francisco de Oliveira Filho; AC n. 2007.028143-6; Des. José Volpato de Souza; e RN n. 2007.039084-5, Des. Cesar Abreu.
""Entretanto, não merece prosperar a tese levantada pelo Município réu. Há que se esclarecer que essa interpretação analógica e extensiva do Código Consumerista - art. 26, do Código de Processo Civil, não tem por objetivo estabelecer uma condição sine qua non para a eficácia erga omnes da decisão, mas verdadeiramente tornar o direito efetivo, facilitando o acesso de cidadãos locais que se encontrem em situação semelhante ao conhecimento do teor da decisão.
""Desse modo, visto ser essencial para a satisfação completa da prestação jurisdicional, faz-se necessário que o réus procedam à publicação do referido edital informando o trânsito em julgado da decisão em jornal que tenha expressiva circulação na comarca em que o decisum foi prolatado"(AC n. 2010.037510-4, de Lages, julg. em 30⁄09⁄2010).
"Com a devida venia, penso não se tratar de solução acertada.
"No caso vertente, a ação civil pública foi manejada no interesse precípuo de uma única pessoa para atender uma situação patológica muito peculiar.
" A prática mostra que o Ministério Público tem ajuizado, continuamente, ao longo do tempo, inúmeros ações do gênero, direcionadas contra o Estado e Municípios.
"Notoriamente, o custo de publicação de uma sentença em um jornal de grande circulação não é desprezível e poderá ocorrer que essa publicação não venha a ter nenhum proveito útil em razão das especificidade do caso concretamente julgado.
"Ora, não me parece sensato compelir o Estado e o Município, que já tanto reclamam do pesado encargo de adquirir e fornecer os medicamentos-tratamentos, a bancar mais esta despesa, de resultados - repita-se - duvidosos ou improváveis.
"Poderá até haver casos em que a publicação terá custo superior ao da aquisição dos medicamentos ou do material de higiene.
"De resto, em qualquer caso, futuros beneficiários também não poderiam subtrair-se à demonstração da sua hipossuficiência econômica para que lhes fosse lícito reclamar o direito ao mesmo tratamento."
Portanto, diante dos fundamentos ora apresentados, não há como conceder efeito"erga omnes"à decisão proferida, porquanto demonstrada a inexistência de obrigatoriedade ao fornecimento das fraldas geriátricas ao paciente que não esteja descrito e apresentado na presente Ação Civil Pública.
3.7 Por derradeiro, como não é possível prever de antemão até quando o paciente deverá utilizar as fraldas geriátricas, determina-se, como contracautela, que a continuação do cumprimento da condenação seja condicionada à comprovação periódica (a cada três meses) da necessidade do uso das fraldas geriátricas ao tratamento de saúde do paciente. É evidente que o documento comprobatório deverá registrar o estado do paciente, a doença apresentada, a gravidade ou não, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso da fralda geriátrica, se continua adequada ou não, bem como se é possível a substituição da fralda por outra padronizada pelo SUS, que deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde do paciente com o menor custo possível para o Poder Público. A critério do Magistrado"a quo", o atestado médico poderá ser substituído por perícia médica periódica.
[...]
Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina e à remessa oficial, para anular o processo desde a sentença; e, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages a entregar periodicamente ao paciente, Sr. Lucas Beckhauser, as fraldas geriátricas descartáveis, nos termos da fundamentação do acórdão.
Cabe esclarecer que as fraldas deverão ser fornecidas pelo ente público somente ao curador ou a familiar do paciente autorizado, ou ao representante da entidade onde se encontra, sendo necessária a comprovação do vínculo entre eles e o paciente, em consonância com o ofício circular n. 99, de 24.10.2008, entregue pelo Estado de Santa Catarina a esta Corte de Justiça, com o fim de evitar fraudes contra o Sistema Único de Saúde.
Como se observa, a recusa administrativa de assegurar, em tempo adequado, o direito à saúde dos cidadãos, fez com o Ministério Público, por meio de ação civil pública, acionasse o Poder Judiciário para que este determinasse à Administração Pública o cumprimento de sua obrigação constitucional. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na Constituição Federal, reconheceu o direito de cidadão idoso enfermo obter fraldas geriátricas, conforme a comprovação de sua necessidade e pelo período que for necessário. Porém, recusou a possibilidade de outros cidadãos se aproveitarem da decisão judicial.
E, nesse ponto, reside a insurgência do parquet, que pretende ver aplicado o denominado"transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para o plano individual".
A pretensão deve ser acolhida.
Evitar a repetição de ações judiciais que, continuamente, são ajuizadas com a mesma finalidade é um dos objetivos de o legislador estabelecer em lei a possibilidade de ajuizamento das ações coletivas.
Os diversos problemas de planejamento e gerência, em todos os níveis burocráticos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, que rotineiramente comprometem o atendimento aos cidadãos, quanto aos serviços de saúde, bem como as recorrentes alegações desses entes federados, quanto ao dever de assegurar o direito à saúde dos cidadãos (art. 196 da Constituição Federal), denotam que o número de ações judiciais em que se busca algum tipo de tratamento médico ou medicamento só têm a aumentar. Aliás, convém chamar atenção para o fato de o atual número dessas ações já ser muito elevado.
Nessa linha, se na fase de cognição da ação coletiva é reconhecido e assegurado o exercício de determinado direito difuso a certo (s) cidadão (ãos), o qual, por definição, é transindividual e tem por titulares pessoas indeterminadas; e se há a probabilidade desse direito ser pleiteado por outros diversos cidadãos, não é razoável exigir que, em outros vários processos, haja nova fase de cognição tão somente para reconhecer e assegurar direito que outrora fora reconhecido.
Reconhecido o direito, passa-se à fase executiva da ação coletiva, que pode ser caracterizada como ação autônoma de liquidação e execução referente à obrigação que fora reconhecida na fase cognitiva. Nesta, o interessado fará prova de sua condição e de sua necessidade, indicando o enquadramento de sua situação à prevista no título judicial, bem como a parte executada poderá exercer o direito de contrapor-se à pretensão executiva.
Porém, em razão da natureza do direito, não só as partes que foram beneficiadas pela decisão proferida no processo coletivo podem-se beneficiar do título judicial, como também outros cidadãos que, embora não tenham participado da relação processual, são igualmente titulares do mesmo direito que fora reconhecido. Estes, assim, podem pedir, individualmente, o cumprimento da sentença, dentro dos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347⁄1985.
Por oportuno, deve-se anotar que a possibilidade eventuais interessados intervirem no processo coletivo, quando notificados pelo edital previsto no art. 94 da Lei n. 8.078⁄1990, não prejudica que outras pessoas, ligadas pelas circunstâncias de fato, possam proceder à execução do direito reconhecido.
Aliás, esse entendimento é recorrentemente reafirmado pela jurisprudência do STJ; vide, dentre outros, mutatis mutandis:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150⁄STF. É A LEI QUE DEFINE QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, NÃO A SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL.
1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.
2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, com acesso pleno aos órgãos judiciários.
3. Diante de tais premissas, o próprio CDC, em seu artigo 95, dita os contornos do conteúdo da sentença coletiva relativa à pretensão deduzida em Juízo nessa espécie processual, ditando de antemão aquilo que virá a ser a sua coisa julgada material, no sentido de a sentença se limitar a reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados aos consumidores condenando-o, de forma genérica, ao dever de indenizar.
4. Caberá à parte, diante dessa sentença genérica, proceder posteriormente à sua execução ou liquidação (art. 97, CDC), a qual se diferencia da execução comum, em razão de demandar ampla cognição para a individuação do direito do consumidor exequente, e também por conferir ao exequido a oportunidade de opor objeções relativas às eventuais situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva. Precedentes: EREsp 475.566⁄PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13⁄9⁄2004; REsp 1.071.787⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10⁄8⁄2009; REsp 673.380⁄RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20⁄6⁄2005, entre outros.
5. No caso em apreço, não subsiste a alegação de que a aplicação da prescrição quinquenal, na fase executiva decorrente de sentença coletiva, que consignara que o prazo prescricional para o ajuizamento das ações para a cobrança dos expurgos inflacionários seria de 20 (vinte) anos, constituiria violação da coisa julgada.
6. Pelo ordenamento jurídico pátrio, é a lei, que define, conforme a pretensão deduzida em Juízo, o respectivo prazo prescricional aplicável, e não a sentença, mesmo que transitada em julgado, pois a sentença não cria nem inova direitos, é ato que interrompe a prescrição.
7. O prazo prescricional não decorre de um direito novo nascido na sentença ou de uma espécie de" novação judiciária ". A sentença apenas reconhece um direito existente e, mediante a formação de um título executivo, propicia a satisfação coercitiva do direito reconhecido.
8. À execução aplica-se o mesmo lapso temporal incidente à pretensão deduzida na ação de conhecimento, de que é derivada, começando a fluir seu prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença, que materialmente a subsidia.
9. No caso, há lei definindo que o prazo prescricional para deduzir pretensão relativa a direitos individuais homogêneos, mediante o ajuizamento de ação civil pública, é de cinco anos, por força do art. 21 da Lei 4.717⁄65, de aplicação analógica; por conseguinte, à pretensão executiva decorrente incidirá idêntico lapso temporal, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, não se encontrando acobertada pelo manto da coisa julgada material a referência nela existente a prazo prescricional diverso daquele que lhe haja sido fixado por legislação especial de regência.
10. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 122031⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14⁄05⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
1. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de" quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto," em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas" fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC).
Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 395.192⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26⁄11⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA.
1. Não ocorre contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inc. II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629⁄STF.
4. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento (REsp 1.326.601⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).
5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1340368⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄11⁄2013).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas" fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.
2. No caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S⁄A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S⁄A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano), não merecendo reforma a decisão ora agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 340.965⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28⁄08⁄2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO PARA CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. EXEQUENTES NÃO DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347⁄85.
2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública.
3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda.
4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347⁄85 deveria ser objeto de ação rescisória.
5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal.
6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual.
7. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425⁄DF e REsp n. 1.321.417⁄DF).
8. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (EDcl no REsp 1338484⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄06⁄2013).
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para reformar, em parte, o acórdão recorrido e autorizar que outras pessoas que não participaram da relação processual na ação civil pública possam proceder à execução individual do título judicial, nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator, mediante a comprovação de sua condição e necessidade.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2014.

Cabe consignar, por oportuno, que inexiste óbice de conhecimento do recurso especial pela suposta incidência da súmula 126⁄STJ quando a Corte de origem, de forma reflexa e indireta, aduz que determinada norma infraconstitucional poderia acarretar"cerceamento de defesa. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao afastar a incidência dos efeitos erga omnes à sentença proferida na ação civil pública, mencionou que a atribuição desses efeitos poderia acarretar "cerceamento de defesa" ao ente estatal.

Além disso, as demais questões suscitadas, de cunho eminentemente constitucionais, prescindem de manifestação, na medida em que a decisão agravada, mediante interpretação de normas infraconstitucionais, adotou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0101044-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.377.340 ⁄ SC
Números Origem: 1009 102009 200972060007999 20110060361 20110060361000100 20110060361000200 39090035877
EM MESA JULGADO: 10⁄06⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : DANIELA SIEBERICHS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : DANIELA SIEBERICHS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1330360Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25149861/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1377340-sc-2013-0101044-0-stj/inteiro-teor-25149862

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