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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1253998 RS 2011/0107588-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/06/2014

Julgamento

22 de Maio de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : JOEL PAULO BIONDO
EMBARGADO : UNIÃO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eduardo Fernandes de Oliveira contra acórdão da Segunda Turma do STJ assim ementado:
 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE 2003 E 2006. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. NÃO-ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624⁄1998, até 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45⁄01.
2. Contudo, in casu, o que se busca é o pagamento dos valores atrasados referente à incorporação dos quintos, durante o exercício de função comissionada, do período entre 29.4.2003 e 30.6.2006, ou seja, em momento posterior ao estabelecido pela mencionada Medida Provisória, cuja possibilidade de incorporação limitava-se ao tempo transcorrido entre 8.4.1998 e 5.9.2001.
3. Embora reconhecido o direito à incorporação até a MP 2.225-45⁄2001, o recorrente, ao tomar posse como Procurador Federal, em abril de 2003, passou da carreira do Poder Judiciário para o Poder Executivo. Tal mudança modificou também a base legal de sujeição, inexistindo amparo para a pretensão postulada.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior, tampouco a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos.
5. Ademais, a partir da publicação da Medida Provisória 305, de 19.6.2006, posteriormente convertida na Lei 11.358⁄2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de Procurador Federal, ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais.
6. Recurso Especial não provido.
 
Em suas razões, o embargante alega, em síntese:
(...), que o recorrente em verdade já recebia a dita incorporação dos quintos ao tempo em que ingressou na carreira de Procurador Federal em abril de 2003, sen do importante destacar que a própria Administração Pública via decisão do Conselho da Justiça federal assim referendou o direito cancelando tais Vantagens Pessoais.
Não pretende o recorrente rediscutir a matéria do ponto de vista da existência ou não do direito, ou a sua questão de fundo, mas sim a garantia constitucional que veda a surpresa e a inovação sob o aspecto do vencimento dos administradores-trabalhadores posto que, uma vez reconhecido o direito, este direito, independentemente de qualquer alteração em sua condição funcional, deve ser mantido a fim de evitar que a transitoriedade das funções e atividade profissionais comprometa um direito que vinha sendo exercido e que fora reconhecido pela própria administração.
De se notar que tal reconhecimento jurídico se deu apenas em outra administrativa, posto que o autor TANTO ANTES COMO AGORA É REGIDO PELA LEI 8.112⁄90, SENDO CLARO ESTAR SOB O AMPARO DO MESMO REGIME JURÍDICO (fls. 301-302, e-STJ, grifos no original).
 
Argumenta ainda:
 
Superada a questão da manutenção do amparo legal da Lei 8.112⁄90 para o autor, resta claro que a decisão recorrida deixa em aberta a questão de ser ou não amparado o autor a tal proteção legal.
Note-se, este sim o ponto omisso e que agora necessita ser esclarecido de forma a viabilizar uniformização da jurisprudência dessa corte, na medida em que, em assim não ocorrendo, ter-se-á servidores sendo tratados de forma discrepante (fl. 302, e-STJ, grifos no original).
 
Pleiteia, ao final:
1) Seja esclarecido que a base de sujeição legal do recorrente é a Lei 8.112⁄90, tanto quando ao tempo em que era servidor do Poder Judiciário da União como agora que é Procurador Federal;
2) Seja agitado no bojo da decisão a matéria relativa a autorização constitucional e sua previsão de supressão das parcelas denominadas VPNI, Vantagem PESSOAL Nominalmente Identificada como mera decorrência de pedido de vacância para exercício em outro cargo público da Administração Pública Federal:
3) O reconhecimento da jurisprudência divergente DESSA CORTE quanto ao tema, em especial a que acompanha a presente peça recursal (fl. 304, e-STJ).
 
A União apresentou impugnação às fls. 315-323, e-STJ.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.10.2011.
A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada na Corte Superior.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o ora embargante, Procurador Federal, receber os valores atrasados referentes à incorporação dos quintos (parcela remuneratória denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI), do período de 29.04.2003 até 30.06.2006, incorporados durante a época em que esteve vinculado à Justiça Federal.
Tem-se dos autos que o recorrente tomou posse no cargo de Procurador Federal, em abril de 2003, momento no qual passou da carreira do Poder Judiciário para o Poder Executivo.
Com efeito, este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a remissão realizada pela Medida Provisória 2.225-45⁄2001 aos artigos 3º da Lei 9.624⁄1998 e 3º e 10 da Lei 8.911⁄1994 permite a compreensão de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 até 05 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da MP 2.225-45⁄2001).
Nesse sentido, cito:
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ARTIGOS 62-A DA LEI 8.112⁄90, 3º E 10 DA LEI 8.911⁄94, 3º DA LEI 9.624⁄98, E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 8⁄4⁄1998 A 5⁄9⁄2001. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES.
(...)
3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624⁄98 - até 05 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da MP 2.225-45⁄01.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1144681⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21⁄02⁄2011).
 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ARTIGOS 62-A DA LEI 8.112⁄90, 3o. E 10 DA LEI 8.911⁄94, 3o. DA LEI 9.624⁄98 E 3o. DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 8.4.1998 A 5.9.2001. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no âmbito da Terceira Seção, de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624⁄98 - até 05 de setembro de 2001, quando teve início a vigência da MP 2.225-45⁄01.
2. Agravo Regimental da FUNASA desprovido
(AgRg no Ag 1339987⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄03⁄2012)
 
Ressalta-se que essa orientação foi reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial 1.261.020⁄CE pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques. Confira-se a ementa do decisum:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. TRANSFORMAÇÃO.
1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu-se que a incorporação de "quintos" pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1⁄5 (um quinto) por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5⁄5 (cinco quintos), nos termos do art. 62, na redação original da mencionada norma, regulado pela Lei 8.911, de 11 de julho de 1994.
2. Com a edição da Medida Provisória n. 1.595-14, de 10 de novembro de 1997, posteriormente convertida na  Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem denominada "quintos", revogando-se expressamente o disposto nos arts. 3º e 10 da Lei 8.911⁄94. E as vantagens já incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que passou a ser reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
3. Mesmo após a extinção da possibilidade de incorporação das parcelas de quintos pela Lei n. 9.527⁄1997, sobreveio a Medida Provisória n. 1.480-40⁄1998, convolada na Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998, que concedeu direito a incorporação de quintos para o servidor que faria jus à vantagem entre 19.1.1995 e a data de publicação daquela lei, mas não a incorporou em decorrência das normas então vigentes. Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à razão de 2⁄10 (dois décimos) para cada 1⁄5 (um quinto) até o limite de 10⁄10 (dez décimos).
4. Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a Medida Provisória n. 2.225-45⁄2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n. 8.112⁄1990, estabelecendo  novo termo final para incorporação de parcelas de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 4.9.2001. Observou-se, naquela norma, os critérios estabelecidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911⁄94, para autorizar a incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada no interstício compreendido entre 9.4.1998 e 4.9.2001, data da edição da referida medida provisória, e, a  partir de então,  as parcelas já incorporadas, inclusive aquela de que trata o artigo 3º da Lei 9.624⁄98 cujo interstício tenha se completado até 8.4.1998, aproveitando  o tempo residual não utilizado até 11.11.1997, foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
5. Sobre o tema, o  Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45⁄2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911⁄94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8⁄4⁄1998 a 4⁄9⁄2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada." (RMS 21960 ⁄ DF, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJ 07⁄02⁄2008).
6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08.
(REsp 1261020⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄11⁄2012).
 
E ainda, esta Corte já se manifestou por diversas vezes no sentido de ser possível a transposição para outro cargo das vantagens pessoais adquiridas, como se vê dos seguintes precedentes:
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO (INGRESSO NA MAGISTRATURA). MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. TRANSPOSIÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBTIDO NA ESFERA FEDERAL PARA O ÂMBITO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO.
1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o servidor público que incorporou quintos aos seus vencimentos pode continuar a percebê-los após o ingresso na magistratura, não sendo óbice o art. 65, § 2º, da LOMAN, uma vez que não se trata de concessão de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido.
2. As vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que vinculado a ente da Federação diverso. Desse modo, é admissível a manutenção de pagamento em âmbito estadual de quintos incorporados na esfera federal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 30.436⁄PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 15⁄02⁄2013, grifei).
 
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência de que os servidores têm direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também, público, ainda que afeto à outra Unidade da Federação.
2. Decisão agravada em sintonia com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 29.488⁄DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe 06⁄12⁄2010).
 
Na hipótese em exame, os quintos foram incorporados em razão do exercício de função comissionada (FC-05) durante o período em que trabalhou na Justiça Federal. Ao tomar posse como Procurador Federal, em abril de 2003, passou da carreira do Poder Judiciário para o Poder Executivo. Com a mudança de carreira, entendo que não houve modificação do regime jurídico, tomado esse em sentido amplo, pois o servidor continua integrado ao regime estatutário.
No que diz com o regime jurídico em sentido estrito, os Servidores Públicos Civis da União têm seus direitos e deveres regulados pela Lei 8.112⁄1990. Os Procuradores da Fazenda Nacional, a seu turno, estão submetidos à Lei Complementar 73⁄1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União.
Ocorre que a Lei Complementar 73⁄1993, afirma em seu art. 26, caput, terem os membros efetivos da Advocacia-Geral da União seus direitos assegurados pela Lei 8.112⁄1990.
Confira-se a redação do referido dispositivo:
 
Art. 26. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar.
Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria.
 
Já a Lei 8.112⁄1990, em seus arts. 62 e 62-A, trata da incorporação de quintos e sua transformação em vantagem pecuniária individual.
Confiram-se:
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. o pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
 
Assim, não se aplica ao caso o postulado o entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pois in casu, como visto, a Lei reguladora dos direitos atinentes ao novo cargo (Procurador Federal) também protege expressamente o direito requerido.
Ressalta-se que, a partir da publicação da Medida Provisória 305, de 19⁄6⁄2006, posteriormente convertida na Lei 11.358⁄2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de Procurador Federal, ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais.
Nesse contexto, havendo similitude nas estruturas remuneratórias e previsão legal acerca da possibilidade de manutenção do direito dada a aplicação da Lei 8.112⁄1990 a ambos os cargos, passo a entender possível a transposição da vantagem, ao menos até a publicação da MP 305⁄2006, pois a partir daí, com a instituição do subsídio, não é mais possível falar em igualdade de estrutura remuneratória ou em cumulação de vantagem pessoal.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. TRANSPOSIÇÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 305⁄06, CONVERTIDA NA LEI 11.358⁄2006, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL.
1. A questão do direito à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 e 05.09.2011 já restou pacificada nesta Corte com o julgamento do REsp 1.261.020⁄CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
2. A Lei Complementar 73⁄93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, afirma em seu art. 26, caput, terem os membros efetivos da Advocacia-Geral da União seus direitos assegurados pela Lei 8.112⁄90, a qual, em seus arts. 62 e 62 - A, trata da incorporação de quintos e sua transformação em vantagem pecuniária individual.
3. Não se aplica à hipótese o postulado de o servidor público não ter direito adquirido a regime jurídico, pois no caso a Lei reguladora dos direitos atinentes ao novo cargo também prevê o direito requerido.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1225436⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄10⁄2013).
 
 
Com essas considerações, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial a fim de condenar a União a pagar ao autor as parcelas decorrentes da gratificação incorporada em razão do exercício de função comissionada entre  abril de 1998 e julho de 2001, relativas ao período que vai de 29.04.2003 até a transformação de seus vencimentos em subsídio (Lei 11.358⁄2006).
Juros de mora a partir da citação, fixados em 6% ao ano até 29.06.2009, data em que a Lei 11.960⁄2009 entrou em vigor, alterando a redação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997. Após 29.06.2009, os juros de mora devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Correção monetária a partir da data em que cada parcela era devida.
É como voto.

Documento: 17776917RELATÓRIO E VOTO
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